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ICMS

Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

07/06/2021

1) Decreto n. 55.910/2021, DOE 28/05/2021



a)    Alt. 5587 - Conv. ICMS 234/17 e Conv. ICMS 142/18 - Atribui ao remetente a responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais que destinam produtos farmacêuticos ao Estado do Rio Grande do Sul. (Lv. III, art. 104, "caput")


b)    Alt. 5588 - Conv. ICMS 234/17 e Conv. ICMS 142/18 - Introduz o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, III)


c)    Alt. 5589 - Conv. ICMS 190/17 - Prorroga, até 28/02/22, o percentual de redução do valor utilizado como base de cálculo na determinação do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, § 4º)


d)    Alt. 5590 - Conv. ICMS 234/17 - Prorroga, até 28/02/22, os (PMC) divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação, para que este reflita os preços médios praticados no mercado varejista relativamente a produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, § 5º)


2) Decreto n. 55.911/2021, DOE 28/05/2021



3) Decreto n. 55.917/2021, DOE 02/06/2021



No Apêndice XVII, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:


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