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ICMS

Alterações na Lei n. 8.820/1989

07/06/2021

A Lei n. 15.640/2021, DOE RS de 01 de junho de 2021, altera a Lei n. 8.820/1989, que institui o ICMS e dá outras providências, destacando as seguintes alterações.


I - Prevê hipótese de transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais; (Art. 23, II, "o")


II - Promove alterações nas hipóteses de diferimento para:


a) revogar a previsão nas saídas de resinas destinadas a estabelecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo objetivando a instalação de indústria para a produção de painéis de partículas de média densidade - MDP; (Apêndice II, Seção I, LXXIV, "a")


b) retirar a exigência de a saída de mercadorias importadas com diferimento do pagamento do ICMS, destinadas a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia produtiva de Veículos de Transporte de Carga - PROCAM/RS, ser promovida por "trading company". (Apêndice II, Seção I, XCV)

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