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FEDERAL

DARF - Novo código de receita - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica

07/06/2021

Através do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 10/2021, DOU de 31/05/2021, foi instituído o código de receita 6028 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no DARF para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei n. 13.988/2020, na Portaria ME n. 247/2020 e no Edital de Transação por Adesão nº 11/2021.

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