AUTORIZAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE PROCESSO DOSSIÊ DE ATENDIMENTO (DDA)

TRIBUTOS FEDERAIS

19/04/2021

• Acessado com Mecanismo de Acesso Digital Único (Acesso Gov.BR)

O Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1/2021, DOU de 02 de março de 2021, autoriza a utilização de formulários para a solicitação ou requerimento de habilitação, pedido de cancelamento de habilitação, recurso do indeferimento do pedido de habilitação, bem como para os documentos instrutórios desses serviços, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB n. 1.995/2020 , dos serviços a seguir:

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) previsto na Instrução Normativa RFB n. 1911/2019;

II - Regime Especial de Medicamentos previsto na Instrução Normativa RFB n. 1911/2019;

III - Regime Especial para Câmara de Comercialização de Energia Elétrica previsto na Instrução Normativa RFB n. 1911/2019;

IV - Solicitação de desenquadramento do Programa Empresa Cidadã previsto na IN SRF n. 991/2010;

V - Suspensão de contribuições para pessoa jurídica preponderantemente exportadora previsto na Instrução Normativa RFB n. 1911/2019;

VI - Suspensão de IPI para pessoa jurídica preponderantemente exportadora previsto na IN SRF n. 948/2009;

VII - Suspensão de IPI para pessoa jurídica preponderantemente fabricante (simples comunicação) previsto na IN SRF n. 948/2009;

VIII - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) previsto na Instrução Normativa RFB n. 1911/2019;

IX - Atestado de Residência Fiscal no Brasil previsto na IN RFB n. 1226/2011; e

X - Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes previsto na IN RFB n. 1226/2011.