DARF
TRIBUTOS FEDERAIS
19/04/2021
- Institui Código de Receita para Recolhimento de Valores Referentes à Devolução do Auxílio Emergencial Instituído pela Lei n. 13.982/2020
O Ato Declaratório Executivo Codar n. 3/2021, DOU de 01 de março de 2021, institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982/2020.
O recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982/2020, na hipótese prevista no § 2º-B do art. 2º, será efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no qual deve ser informado o código 5930 (Devolução do Auxílio Emergencial).