AUDITORIA
TRIBUTOS FEDERAIS
19/04/2021
- Créditos Oriundos de Ações Judiciais em Declarações de Compensação Referentes à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
A Portaria RFB n. 10/2021, DOU de 1º de março de 2021, institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.
Compete à equipe nacional de que trata esta Portaria a realização das seguintes atividades de auditoria:
I - a análise do direito creditório;
II - o exame das declarações de compensação;
III - a emissão de despachos decisórios;
IV - o lançamento de ofício de tributos e multas;
V - a representação fiscal para fins penais; e
VI - demais procedimentos associados à análise a que se refere o direito creditório.
As atividades da equipe nacional de que trata esta Portaria serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 1º de março de 2021, podendo ser prorrogável pelo mesmo prazo.