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TRIBUTOS FEDERAIS

AUDITORIA

19/04/2021


A Portaria RFB n. 10/2021, DOU de 1º de março de 2021, institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.


Compete à equipe nacional de que trata esta Portaria a realização das seguintes atividades de auditoria:


I - a análise do direito creditório;


II - o exame das declarações de compensação;


III - a emissão de despachos decisórios;


IV - o lançamento de ofício de tributos e multas;


V - a representação fiscal para fins penais; e


VI - demais procedimentos associados à análise a que se refere o direito creditório.


As atividades da equipe nacional de que trata esta Portaria serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir de 1º de março de 2021, podendo ser prorrogável pelo mesmo prazo.

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