INÍCIO DA VIGÊNCIA

LGPD

30/10/2020

Como o Presidente da República sancionou o projeto convertendo a MP n. 959, a Lei Geral de Proteção de Dados, de que trata a Lei n. 13.709/2018, se encontra em vigor desde o dia 18/09/2020, data da publicação da Lei n. 14.058.

A MP n. 959 determinava, em seu art. 4º, o adiamento da vigência da LGPD para maio de 2021. Ocorre que o Senado Federal, na aprovação do projeto de conversão da referida MP, excluiu esse artigo e emitiu nota opondo-se ao adiamento da LGPD.