CCA Bernardon - Contadores e Advogados

Taxa de Juros Selic

Novembro/2011	0,86%

Dezembro/2011	0,91%

Calendário Fiscal

Fevereiro 2012
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Semanário

Nº 06/2012 - 1ª Semana de Fevereiro

Destaques

FEDERAL - DIRF: Informação das Despesas Médicas
FEDERAL - Simples Nacional – Republicação da Lei Complementar n. 123/06
FEDERAL - Retenção de Tributos – Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos – Fornecimento de Bens e Serviços
FEDERAL - SELIC – Taxa de Juros – Janeiro/2012
COFINS - Zona Franca de Manaus – Importação de Bens – Ativo Imobilizado
INSS - GFIP - A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2012
INSS - GFIP – Preenchimento – Ação Judicial em Andamento
ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA – Versão 8.0
ICMS - Alterações na IN 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

Obrigações Fiscais

06-02-2012
SALÁRIOS - Pagamento até o 5° dia útil do mês. Nota: Nas localidades em que o dia 02 for feriado o prazo de recolhimento será postergado p/dia 07.
07-02-2012
FGTS - Efetuar os depósitos relativos ao mês de janeiro. *
CADASTRO DE EMPREGADOS - Enviar ao Ministério do Trabalho a relação de admissões e demissões ocorridas em janeiro.
DACON – MENSAL - Entrega do DACON relativo ao mês de dezembro.
09-02-2012
ICMS/RS – ST - Demais Mercadorias - Recolhimento de ICMS substituição tributária das operações internas ref. janeiro.
10-02-2012
GPS - Envio de cópia da GPS ao sindicato da categoria profissional mais numerosa entre os empregados.
JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO - As Pessoas Jurídicas devem fornecer o comprovante referente janeiro. IN/SRF n. 41/98.
IPI - Recolhimento do IPI incidente sobre os produtos classificados no código NCM 2402.20.00 da TIPI apurado em janeiro – Cód. Receita: 1020.
ISSQN - Porto Alegre - Recolhimento relativo ao mês de janeiro.
ISSQN-DEC – P.Alegre - Entrega da declaração ref. janeiro - IN n. 06/07.

Alterações na Legislação

FEDERAL
DIRF: Informação das Despesas Médicas -

Excepcionalmente em relação à declaração do ano-base de 2010, a fonte pagadora que não dispusesse do número do CPF dos dependentes do titular ou da data de nascimento, se menor, poderia informar o valor das despesas médicas no CPF do seu colaborador beneficiário. Tal informação constava no Perguntas e Respostas daquele ano.

No entanto, essa faculdade não foi renovada para a elaboração da DIRF do ano-base de 2011. Ou seja, na declaração que deverá ser entregue até 29/02/2012, a fonte pagadora deverá informar, na ficha “Plano privado de assistência à saúde – Coletivo empresarial”, o total correspondente à participação financeira do titular no plano de saúde, e, no caso da existência de dependentes no plano, o valor pago (descontado do trabalhador) em relação a cada dependente.

Fonte: Manual da DIRF/2011.

Simples Nacional – Republicação da Lei Complementar n. 123/06 -

A Lei Complementar n. 123/06, foi republicada no DOU de 31 de janeiro de 2012, em atendimento ao disposto no artigo 5° da Lei Complementar n. 139/11.

Com a republicação, houve a compilação de todas as alterações constantes na referida Lei Complementar desde a data de sua publicação.

Retenção de Tributos – Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos – Fornecimento de Bens e Serviços -

A Instrução Normativa RFB n. 1.244/12, DOU de 31 de janeiro de 2012, altera a Instrução Normativa RFB n. 1.234/12, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Com a alteração, os incisos XIX a XX do artigo 4° e parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa passam a ter nova redação, assim como os Anexos II, III e IV.

SELIC – Taxa de Juros – Janeiro/2012 -

O Ato Declaratório Executivo Codac n. 06/12, DOU de 02 de fevereiro de 2012, divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2012.

A referida taxa de juros, relativa ao mês de janeiro de 2012, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de fevereiro de 2012, é de 0,89%.

INSS

GFIP - A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2012 -

Informamos que já se encontra disponível no site www.caixa.gov.br a Tabela de Salário de Contribuição INSS (versão 30.0), que deve ser baixada e utilizada para geração da GFIP a partir da competência janeiro de 2012.

GFIP – Preenchimento – Ação Judicial em Andamento -

A Solução de Divergência COSIT n. 01/11, DOU de 31 de janeiro de 2012, trata sobre obrigações acessórias:

EMENTA: Durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a Gfip deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora.

A decisão judicial liminar, favorável ao contribuinte, não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, mas apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto se analisam as razões do pedido ou do recurso.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 8.212/91, art. 32; Instrução Normativa RFB n. 880/08, Anexo Único; Decreto-Lei n. 5.452/43 - Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, arts. 471 a 476-A.

COFINS

Zona Franca de Manaus – Importação de Bens – Ativo Imobilizado -

A Receita Federal do Brasil publicou, DOU de 01 de fevereiro de 2012, a seguinte Solução de Consulta sobre importação de bens para incorporação ao ativo imobilizado:

EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. REGIME SUSPENSIVO. PAGAMENTO. DESCONTO DE CRÉDITO.

É facultado à pessoa jurídica habilitada ao regime tributário suspensivo de que trata o art. 50 da Lei nº 11.196, de 2005, efetuar inportações fora desse regime; nesta hipótese, sendo tributada pelo regime de incidência não-cumulativa da Cofins, poderá descontar crédito, na forma da legislação pertinente, em relação às importações com pagamento da contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n. 10865, de 2004, arts. 14, Parágrafos 1º e 15, inc. V e Parágrafos 1º, 4º e 7º; Lei n. 11196, de 2005, art. 50; Decreto n. 5691, de 2006; IN SRF n. 424, de 2004.

ICMS

Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA – Versão 8.0 -

As Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA, com período de referência a partir de janeiro de 2012 devem ser entregues na versão de número 8, disponível na Internet.

O contribuinte que desejar fazer download do programa deve acessar a página da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br), GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.

Para entregar GIAs de meses anteriores, deve ser utilizada a versão do programa da época, também disponível no site da Secretaria da Fazenda.

Essas e outras orientações constam no “Manual da GIA versão 8” que pode ser baixado diretamente do site da SEFAZ/RS, no endereço acima indicado.

Alterações na IN 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS -

1) Instrução Normativa RE nº 08/12, DOE de 27/01/12

¤ Taxas de Serviços Diversos – Divulga os valores, em Reais, das Taxas de Serviços Diversos, a vigorarem a partir de 01/02/12. (Ap. XIV)

2) Instrução Normativa RE nº 09/12, DOE de 30/01/12

¤ CT-e – DACTE – Nova Versão - Manual de Orientações – Transportadores de Cargas – Ato COTEPE ICMS 2/12 - Indica a nova versão do Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e introduz o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, a serem observados pelos contribuintes transportadores de cargas credenciados como emissores de CT-e. (Tít. I, Cap. XI, 24.1.1, "caput", 24.1.1.1, 24.1.1.2 e 24.3.4)

3) Instrução Normativa RE nº 10/12, DOE de 01/02/12

¤ NF-e – Operações Destinadas A Consumidor Final – Disciplinam a emissão de NF-e em operações destinadas a consumidor final. (Tít. I, Cap. VIII, 3.4.3, e Cap. XI, 6.3, 20.1.1, 20.1.1.1, 20.2, 20.4.2 e 20.4.3 e 20.5 a 20.9, e Cap. XV, 7.1.1)