Semanário nº 19/2022 – 2ª Semana de Maio – Parcelamento de débitos do Simples Nacional da PGFN

Modalidades de Pagamento

Redução do faturamento

Valor Mínimo da entrada

Redução dos juros e das multas

Redução
dos encargos, incluindo os honorários advocatícios

I

0%

12,50%

65%

75%

II

15%

10%

70%

80%

III

30%

7,50%

75%

85%

IV

45%

5%

80%

90%

V

60%

2,50%

85%

95%

VI

80%

1%

90%

100%