Semanário nº 19/2022 – 2ª Semana de Maio –
Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
2) Decreto n. 56.489/2022, DOE de 06/05/2022 – Concedido diferimento do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação de malte e lúpulos – Alt. 5887 – Lei n. 8.820/89, art. 25, III – Concede diferimento do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação de malte e lúpulos. No Apêndice XVII, ficam acrescentados os itens XCV e XCVI, conforme segue:
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