Semanário nº 41/2021 - 2ª Semana de Outubro -
ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela
SEFAZ/RS - Instrução Normativa RE n. 77/2021, DOE de 04/10/2021 - Quitação
ou parcelamento de débitos – Alterações
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ATA DO PAGAMENTO
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MULTAS POR INFRAÇÕES MATERIAIS
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MULTAS POR INFRAÇÕES FORMAIS
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Desconto para quitação
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Desconto para parcelamentos
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Desconto para quitação
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Até 12 meses
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De 13 até 24 meses
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De 25 até 36 meses
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Até 30º dia
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50%
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40%
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30%
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20%
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50%
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Após o 30º dia e antes da inscrição como Dívida Ativa
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30%
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20%
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15%
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10%
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25%
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