Semanário nº 41/2021 - 2ª Semana de Outubro -
ICMS - Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e
Municipal – Acrescidos itens ao Anexo Único do Convênio ICMS n. 87/2002 -
Convênio ICMS n. 158/2021, DOU de 06/10/2021
Item
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Fármacos
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NCM
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Medicamentos
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NCM
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Fármacos
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Medicamentos
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242
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Alentuzumabe
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3002.13.00
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Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão
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3002.15.90
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243
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Ocrelizumabe
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3002.13.00
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Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml
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