Semanário nº 23/2021 - 1ª Semana de Junho - ICMS - ICMS ST – Alterações no Convênio ICMS 142/2018 - Convênio ICMS n. 74/2021, DOU de 01 de junho de 2021

3) do Anexo XXVII:

      a) o item 11.0 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E XVII":

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

11.0

03.011.00

2202.10.00 

2202.99.00

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01