SERVIÇO	DESCRIÇÃO	TIPO DE CONTRIBUINTE
Conversão de processos eletrônicos em digital	Procedimento para facilitar a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).	pessoa física OU jurídica
cópia de declarações	Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC.	pessoa física OU jurídica
débitos fazendários - PF	Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal. Orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e a possibilidade de autorregularização, malha débito, além de esclarecimentos referentes à DIRPF.	pessoa física
débitos fazendários - PJ	Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal.	pessoa jurídica
débitos ITR - regularização	Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR) e esclarecimentos de dúvidas sobre o cadastro do imóvel rural.	pessoa física OU jurídica
Débitos Previdenciários - PJ	Tratamento das divergências de débitos previdenciários. É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.	pessoa jurídica
Débitos Previdenciários - PF	Exclusivo para pessoas físicas que possuem empregados, para regularização de débitos de contribuições previdenciárias. É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.	Pessoa Física
ESocial empregador doméstico	Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamentos e esclarecimento de dúvidas sobre parcelamentos, pedidos de restituição e retificação de informações. É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.	pessoa física
GPS - EMISSÃO (DEBCAD)	Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído.	pessoa física OU jurídica
orientações cadastro CNPJ	Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).	pessoa jurídica
Orientações CADASTRO CPF	Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF).	Pessoa Física
Orientações cadastro previdenciário	Esclarecimentos de dúvidas sobre os Cadastros Previdenciários.	pessoa física OU jurídica
Orientações DCTFWEB	Esclarecimentos de dúvidas referentes a pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). É necessário possuir as informações referentes ao débito em aberto.	Pessoa Jurídica
orientações dívida ativa da união	Esclarecimentos de dúvidas sobre Dívida Ativa da União (DAU).	pessoa física OU jurídica
Orientações obras de construção civil	Esclarecimentos sobre procedimentos relativos a obras de construção civil.	pessoa física OU jurídica
Orientações parcelamento	Esclarecimentos de dúvidas sobre parcelamentos.	pessoa física OU jurídica
orientações PERDCOMP	Esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação.	pessoa física OU jurídica
parcelamento fazendário - regularização	Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários.	Pessoa física OU jurídica
parcelamento previdenciário - regularização	Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários.	Pessoa física OU jurídica
PER/DCOMP -Discordância de compensação de ofício	Atendimento de contribuintes com recebimento de "Comunicação para compensação de ofício", quando há deferimento de PER/DCOMP e existência de débitos em seu nome. Para os optantes do DTE, a discordância é realizada via Portal e-CAC.	pessoa física OU jurídica
protocolo de processo	Formalização de processo administrativo.	Pessoa física OU jurídica
simples nacional e MEI - regularização	Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).	pessoa física OU jurídica