Semanário nº 50/2018 - 2ª Semana de Dezembro - ICMS - Guerra Fiscal - Autoriza o Estado do Maranhão a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS n. 190/2017 - Resolução CONFAZ n. 12/2018, DOU de 03/12/2018 | |||||||||||||||
ANEXO ÚNICO
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