Semanário nº 50/2018 - 2ª Semana de Dezembro - ICMS - Guerra Fiscal - Autoriza o Estado do Maranhão a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS n. 190/2017 - Resolução CONFAZ n. 12/2018, DOU de 03/12/2018

 

ANEXO ÚNICO

Atos

Número

Ementa ou assunto

Dispositivo específico

Publicação doe

Termo inicial

Observações

Decreto

20.232

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.

X

20.01.2004

20.01.2004