Semanário nº 49/2018 - 1ª Semana de Dezembro - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 54.348/2018, DOE de 27/11/2018 - Prazos de pagamento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na categoria geral referente a operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2018 - Alt. 4999

 

d) no item IX fica acrescentada a nota 05, conforme segue:

ITEM

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

IX

 

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"NOTA 05 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, relativamente ao imposto devido no mês de dezembro de 2018, o prazo previsto neste item para o pagamento do restante do valor do imposto devido fica alterado de 27 para 26 do mês da quantificação dos serviços."

 

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