Semanário nº 49/2018 - 1ª Semana de Dezembro - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 54.348/2018, DOE de 27/11/2018 - Prazos de pagamento do ICMS devido por contribuintes enquadrados na categoria geral referente a operações e prestações realizadas no mês de dezembro de 2018 - Alt. 4999

 

c) no item VII, ficam acrescentadas as notas 08 e 09, conforme segue:

ITEM

PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

VII

 

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"NOTA 08 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 de dezembro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de dezembro de 2018.


NOTA 09 - Na hipótese de o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, relativamente ao imposto devido no mês de dezembro de 2018, o prazo previsto na alínea "a" da nota 01 fica alterado para o dia26 do mês da quantificação."

 

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