Semanário nº 41/2017 - 2ª Semana de Outubro - ICMS - ICMS ST - Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas – Alteração no Convênio 52/2017 - Convênio ICMS n. 122/2017, DOU de 05 de outubro de 2017 | |||||||||
» O inciso 11.1 fica
acrescentado ao Anexo IV do Convênio ICMS 52/2017, com a seguinte redação:
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