Semanário nº 41/2017 - 2ª Semana de Outubro - ICMS - ICMS ST - Operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas – Alteração no Convênio 52/2017 - Convênio ICMS n. 122/2017, DOU de 05 de outubro de 2017

 

» Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 52/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

a) O item 10.0 do Anexo IV:

ITEM 

CEST 

NCM/SH 

DESCRIÇÃO 

10.0 

03.010.00 

2202 

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01 

b) O item 11.0 do Anexo IV:

ITEM 

CEST 

NCM/SH 

DESCRIÇÃO 

11.0 

03.011.00 

2202 

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01