Semanário nº 41/2017 - 2ª Semana de Outubro - ICMS -ICMS ST – Operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos – Alteração no Convênio ICMS 92/2015 e 52/2017 - Convênio ICMS n. 115/2017, DOU de 05 de outubro de 2017 | |||||||||||||||||
» Convênio ICMS 92/2015 (efeitos
a partir de 1º de novembro de 2017)
b) O item 35.1 fica acrescido ao Anexo XXI com a seguinte redação:
|