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» Os itens 22.0 a 29.0 ficam
acrescentados ao Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, com as seguintes
redações:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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22.0
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25.022.00
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8702.20.00
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Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por
compressão (diesel ou semi diesel) e um motor elétrico, com
volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e
motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
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23.0
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25.023.00
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8702.30.00
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Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de
ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume
interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista,
superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
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24.0
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25.024.00
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8702.90.00
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Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou
mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo,
destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas
inferior a 9 m³
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25.0
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25.025.00
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8703.40.00
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Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*)
e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados
por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro
celular e o carro funerário
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26.0
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25.026.00
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8703.50.00
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Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um
motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por
conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o
carro celular e o carro funerário
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27.0
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25.027.00
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8703.60.00
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Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*)
e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por
conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o
carro celular e o carro funerário
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28.0
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25.028.00
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8703.70.00
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Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um
motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um
motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a
uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular
e o carro funerário
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29.0
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25.029.00
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8703.80.00
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Outros veículos, equipados unicamente com motor
elétrico para propulsão
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