» Os itens 1.0 a 13.0 do anexo
XXIV do Convênio ICMS 52/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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1.0
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25.001.00
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8702.10.00
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Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição
por compressão (diesel ou semi diesel), com volume interno de
habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³,
mas inferior a 9 m³
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2.0
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25.002.00
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8702.40.90
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Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para
propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a
passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
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3.0
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25.003.00
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8703.21.00
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Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³
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4.0
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25.004.00
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8703.22.10
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Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não
superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro
celular
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5.0
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25.005.00
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8703.22.90
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Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³,
mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
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6.0
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25.006.00
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8703.23.10
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Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não
superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas
sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro
celular, carro funerário e automóveis de corrida
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7.0
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25.007.00
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8703.23.90
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Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³,
mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário
e automóveis de corrida
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8.0
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25.008.00
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8703.24.10
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Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição
por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a
6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e
automóveis de corrida
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9.0
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25.009.00
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8703.24.90
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Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de
ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³,
exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
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10.0
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25.010.00
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8703.32.10
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Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com
capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a
6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro
funerário
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11.0
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25.011.00
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8703.32.90
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Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³,
exceto ambulância, carro celular e carro funerário
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12.0
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25.012.00
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8703.33.10
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Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de
cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de
pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor,
exceto carro celular e carro funerário
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13.0
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25.013.00
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8703.33.90
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Outros automóveis unicamente com motor diesel ou
semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto
carro celular e carro funerário
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