CCA Bernardon - Contadores e Advogados

Taxa de Juros Selic

Novembro/2011	0,86%

Dezembro/2011	0,91%

Calendário Fiscal

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Notícias

06/2/2012 | PL cria Código do Contribuinte
06/2/2012 | O fisco e a quebra de sigilo bancário
06/2/2012 | Receita divulga regras para a Declaração de Renda 2012
06/2/2012 | Atraso ou falta de entrega de GFIP tem multa menor, decide Carf
06/2/2012 | IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado
03/2/2012 | Sistema que permite registro de operações de comércio exterior na internet entra em vigor hoje (Notícias Agência Brasil)
03/2/2012 | Sentença mantém tributação sobre lucros no exterior
03/2/2012 | À espera do STF, companhias afastam ICMS de PIS e Cofins
01/2/2012 | Receita publica orientação sobre FGTS
01/2/2012 | Multa por não pagamento de IOF é mantida
01/2/2012 | Conselho suspende autuação fiscal a banco Itaú
31/1/2012 | FAP: Novo edital com resultado da contestação já está disponível para consulta (Notícias MPS)
31/1/2012 | Regras para tributos continuam indefinidas
31/1/2012 | Processos e projetos trazem riscos de R$ 320 bi à União
31/1/2012 | Prazo de adesão ao Supersimples termina hoje
31/1/2012 | Receita Federal disciplina o acesso às informações de contribuintes pelos tribunais
31/1/2012 | Decisão da JFRS reconhece inconstitucionalidade do Funrural
30/1/2012 | Corte suspende multa contra universidade
30/1/2012 | Diminui peso da indústria na receita da União
30/1/2012 | Proposta permite parcelamento de imposto rural em até seis vezes
27/1/2012 | Derrota na Justiça afeta recurso da Vale
27/1/2012 | Eletropaulo se livra de cobrança fiscal no Carf
27/1/2012 | RS reduz alíquotas do ICMS
27/1/2012 | Receita Federal cria página na internet para facilitar acesso aos serviços do e-cac
26/1/2012 | Tribunais alteram entendimento sobre devolução de tributo
26/1/2012 | TRF da 3ª Região impede penhora de dividendos
26/1/2012 | Prazo para envio da declaração de capitais no exterior tem início em 6 de fevereiro
26/1/2012 | Simulador identifica o melhor regime de tributação
25/1/2012 | Proposta torna microempresa isenta de impostos até quarto ano de atividade
25/1/2012 | Estados burlam cada vez mais regras tributárias
25/1/2012 | Conselho adia julgamento sobre tributação de lucro de vinculadas
25/1/2012 | IN 1.218 prorrogou a apresentação da EFD - PIS-COFINS
24/1/2012 | Cartório poderá exigir certidão
24/1/2012 | Inclusão no Super Simples termina em janeiro
24/1/2012 | Fisco abrirá recolhimento mensal do IR em fevereiro
24/1/2012 | Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis
23/1/2012 | Varejistas devem adotar código para mercadorias
23/1/2012 | Randolfe propõe que gastos com livros técnicos sejam deduzidos do IR
20/1/2012 | TRF mantém inadimplente no Refis da Crise
20/1/2012 | STJ afasta exigência de selo de controle para venda de vinhos
20/1/2012 | Empresas derrubam multas de ICMS de outros Estados
20/1/2012 | Parcelamento Lei 11.941-2009 - Notificação de erro Darf de janeiro 2012
20/1/2012 | Projeto permite a agroindústria usar crédito tributário de compra de matéria-prima
19/1/2012 | Conselho retoma análise de processos suspensos
19/1/2012 | Justiça nega desbloqueio de nota fiscal a contribuinte inadimplente
19/1/2012 | Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada
18/1/2012 | Fazenda fluminense cobra ICMS do setor atacadista
18/1/2012 | Rio altera regras para locação de bens móveis
17/1/2012 | Revendedora de veículos de São Paulo pede suspensão de crédito tributário estadual
17/1/2012 | Atestado de Residência Fiscal
17/1/2012 | Camex reduz alíquota de imposto de importação de 105 produtos ligados a investimentos produtivos (Notícias Agência Brasil - ABr)
16/1/2012 | STJ não julgará protesto de certidão
16/1/2012 | Receita analisa tributação do setor de TI
16/1/2012 | Orientações Sobre Averbação da Reserva Legal
16/1/2012 | Receita disponibiliza explicações técnicas sobre Instruções Normativas publicadas no DOU de 12-01
16/1/2012 | Receita autoriza banco a enviar por e-mail dados sobre rendimentos de clientes
13/1/2012 | Sentença impede Receita de aplicar multa de 50%
13/1/2012 | Receita define responsabilidades para consórcio contratar mão de obra
13/1/2012 | Fundações obtêm isenção de IOF
12/1/2012 | Senador propõe imposto sobre grandes fortunas taxando patrimônio a partir de R$ 2,5 milhões
12/1/2012 | Receita esclarece sobre os limites de dedutibilidade das contribuições efetuadas à previdência privada pela empresa
11/1/2012 | Produtor rural terá isenção de ICMS
11/1/2012 | Proposta exige notificação ao contribuinte sobre retenção da declaração de IR
11/1/2012 | Multinacionais podem reajustar valor de produtos exportados para pagar menos tributos (Notícias Agência Brasil - ABr)
10/1/2012 | Dia a Dia Tributário: Fisco cancela multa em atraso na entrega da DCTF
10/1/2012 | Cartórios podem registrar empresas
10/1/2012 | INSS - Tabela de contribuição dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, salário-família, salários de contribuição e benefício - Novos valores a partir de 1º.1.2012
10/1/2012 | Proposta aumenta limite de renda para regime de lucro presumido
10/1/2012 | Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
10/1/2012 | RS – Sefaz mantém o mês de janeiro para apuração do Sped
09/1/2012 | TJ-SP restringe acesso a processos na internet
09/1/2012 | Companhias questionam norma de ISS paulista
09/1/2012 | Estados ampliam substituição tributária
09/1/2012 | Apresentação de bens suspende cobrança fiscal
09/1/2012 | FAP: Novo edital com resultado da contestação já está disponível para consulta (Notícias MPAS)
16/12/2011 | Conselho de contabilidade dos EUA se opõe ao rodízio de auditorias
16/12/2011 | Confaz deve ficar sem acordo sobre incentivos
16/12/2011 | FAP: Resultado da contestação será divulgado nesta sexta-feira
16/12/2011 | Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS não cumulativos, COFINS-Importação, IRPJ, CSLL, INSS e IPI - Plano Brasil Maior (PBM) - Benefícios fiscais
16/12/2011 | Importadores serão responsáveis solidários por informações de produtos estrangeiros
15/12/2011 | Corte adia julgamentos importantes
15/12/2011 | Bancos vencem disputa no STJ
15/12/2011 | Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS e da Cofins
14/12/2011 | STF julga responsabilidade de sócio
14/12/2011 | Centros de distribuição recolherão ICMS do varejo
14/12/2011 | Liminar anula exclusão do Refis
14/12/2011 | Pacote da Receita inclui fim da declaração anual do Simples em 2013 (Notícias Agência Brasil - ABr)
14/12/2011 | Prazo para adesão ao programa Ajustar-RS termina no dia 15 de dezembro
13/12/2011 | STJ julgará restituição de tributos
13/12/2011 | União desiste de cobrar contribuição ao INSS
13/12/2011 | Receita Federal vai criar malha fina para empresas (Notícias Agência Brasil - ABr)
13/12/2011 | Contribuintes com uma fonte de renda não precisarão declarar imposto de renda em 2014 (Notícias Agência Brasil - ABr)
13/12/2011 | Receita permitirá parcelamento das contribuições previdenciárias pela internet (Notícias Agência Brasil - ABr)
12/12/2011 | Receita revoga declaração fiscal de bebidas
12/12/2011 | Lei de Falências
12/12/2011 | IOF - Contratos derivativos - Conversão da MP 539/2011 e outras disposições
09/12/2011 | STJ fixa prazo para blindar empresa
09/12/2011 | Pequenas empresas poderão ter acesso a benefício para exportação
09/12/2011 | Vale Transporte – AGU diz que não sofre incidência de INSS
08/12/2011 | Dia a Dia Tributário: ICMS incide sobre encargos de venda a prazo
08/12/2011 | Conselho decide que não é preciso distribuir lucros a temporários
08/12/2011 | Para o Carf, início do prazo para autuar não muda com a declaração
08/12/2011 | Dia a Dia Tributário: SP adia uso da carta de correção eletrônica
07/12/2011 | Receita anuncia redução de declarações até 2014
07/12/2011 | Juízo da recuperação decide sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial
07/12/2011 | ICMS não pode ser deduzido do cálculo da Cofins
07/12/2011 | CVM altera o prazo de entrega do ITR, previsto na Instrução CVM n. 480, de 2009
06/12/2011 | Frangosul perde ação por prejuízos com derivativos
06/12/2011 | Penhora de salário está em proposta de novo código
06/12/2011 | Incidência de tributos sobre crédito presumido do IPI é tema de repercussão geral
05/12/2011 | Tribunal determina locação de imóvel para pagamento de dívida
05/12/2011 | STJ julga valor de ação da Ambev
05/12/2011 | Alteração do Valor Mínimo Para Recolhimento do INSS passou de R$ 29,00 para R$ 10,00
02/12/2011 | Dia a Dia Tributário: Receita consolida normas do Super Simples
02/12/2011 | Governo anuncia isenção de IOF sobre aplicação de estrangeiros na bolsa
02/12/2011 | STJ altera decisão final de banco
02/12/2011 | Dilma sanciona lei que proíbe fusões e aquisições de empresas sem análise prévia do Cade
01/12/2011 | Ações falimentares
01/12/2011 | Carf julga caso de contribuição previdenciária de autônomos
01/12/2011 | Aprovado o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
01/12/2011 | 1ª Turma reconhece direito de associação sindical ao Sindicato dos Contadores do RS
30/11/2011 | Área alagada de usina não pode ser tributada
30/11/2011 | Corretora de seguros deve pagar 4% de Cofins
30/11/2011 | Dia a Dia Tributário: Receita esclarece consultas sobre parcelamento
30/11/2011 | Correção monetária e juros de mora incidentes sobre depósitos judiciais e indébitos tributários constituem recomposição de perdas e danos
30/11/2011 | Fazenda mantém na Justiça cobrança de impostos sobre lucros no exterior
29/11/2011 | Conselho julga autuação contra a Light
29/11/2011 | Dia a Dia Tributário: Corte mineira libera créditos de ICMS
29/11/2011 | Dia a Dia Tributário: Não incide IR sobre preço fixo de plano de saúde
28/11/2011 | Bem de família pode ser penhorado
28/11/2011 | Conselho julga hoje caso da Light
28/11/2011 | STJ limita efeitos de decisão sobre juros
28/11/2011 | Conselho reduz autuação contra Parmalat
28/11/2011 | Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro
24/11/2011 | Cofins incide sobre venda não paga
24/11/2011 | Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza anistia fiscal em 14 Estados
24/11/2011 | STJ adia análise de devolução da Selic
24/11/2011 | Empresas podem enfrentar problemas com ‘contratos de gaveta’, diz IBPT
24/11/2011 | Banrisul oferece crédito para as empresas acessarem benefícios do Ajustar-RS
23/11/2011 | Fisco não deve aceitar valor de face de precatório
23/11/2011 | Carf decide que trading cometeu ilícito por não declarar importações
23/11/2011 | Projeto altera regras para contrato internacional
23/11/2011 | Julgamento sobre tributação de lucros no exterior é adiado no Carf
23/11/2011 | Senado aprova medida provisória que cria fundo para exportadores
23/11/2011 | STJ definirá hoje se empresas no Refis podem sacar Selic dos depósitos
22/11/2011 | Conselho reduz autuação milionária
22/11/2011 | Créditos parafiscais podem ser habilitados em processo de falência
22/11/2011 | Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
22/11/2011 | Constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra é tema de repercussão geral
22/11/2011 | Fisco pode cobrar sobretaxa retroativa de quem burlar origem de produto
21/11/2011 | Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos
21/11/2011 | Receita vai simplificar PIS-Cofins
18/11/2011 | Liminares derrubam cobrança de ISS sobre locação de bens móveis
18/11/2011 | Multa isolada
18/11/2011 | STJ decide que precatório tem valor de mercado
17/11/2011 | Comissão rejeita benefício fiscal para laboratório clínico
17/11/2011 | Pine vence processo que questionava aumento na base da Cofins
17/11/2011 | Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP
17/11/2011 | STF julga cobrança de ICMS na água canalizada
16/11/2011 | Os problemas no conceito de insumo
16/11/2011 | Liminar impede exclusão de construtora do Refis
16/11/2011 | Julgamento de autuação da Motorola no Carf é adiada mais uma vez
16/11/2011 | TJ-SP afasta cobrança de juros de mora
16/11/2011 | Supremo libera escritório de advocacia da Cofins
11/11/2011 | Mudanças no SAT
11/11/2011 | Discussão sobre penhora de salário avança na Câmara
10/11/2011 | Conselho discute conceito de insumo
10/11/2011 | Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas
10/11/2011 | Assembleia gaúcha aprova projeto que altera Fundopem
09/11/2011 | Suspensa decisão judicial que determinava incidência de ICMS sobre importação feita por construtora
09/11/2011 | Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto
09/11/2011 | Conselho adia análise de operação de compra de títulos americanos
09/11/2011 | Dilma sanciona na próxima quinta-feira lei que amplia Supersimples
09/11/2011 | Projeto que reduz tributação sobre o pão está na pauta da CAE
08/11/2011 | Arbitragem não precisa estar prevista em edital
08/11/2011 | Estados poderão premiar quem delatar sonegador
08/11/2011 | Carf diz que PIS e Cofins incidem sobre total recebido por ferroviária
08/11/2011 | TJ-RS libera saída de produtos de armazém
07/11/2011 | RFB - IOF - Contratos de derivativos – Procedimentos para apuração e recolhimento
07/11/2011 | Conselheiros discutem uso de ágio em aquisições
07/11/2011 | Receita extrapola limites ao apurar compensação, dizem conselheiros
07/11/2011 | Audiências de Conciliação para dívidas de ICMS
07/11/2011 | Empresa de estudante universitário pode ficar isenta de Cofins
04/11/2011 | Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples
04/11/2011 | Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional
04/11/2011 | SPED – FCONT – Prazo de Entrega
04/11/2011 | Projeto de lei reduz comissão de representante comercial autônomo
04/11/2011 | TRF definirá constitucionalidade de multa
04/11/2011 | ITBI deve ser calculado sobre o valor atingido com o leilão
03/11/2011 | Fisco é condenado por dano moral
03/11/2011 | Novo CPC pode incluir penhora de bens de família
02/11/2011 | Governo do Estado fecha o cerco ao devedor contumaz - SEFAZ-RS
02/11/2011 | Prefeitura de São Paulo reabre prazo para parcelamento incentivado
02/11/2011 | Fazenda Nacional ganha cerca de R$ 13 bi em processos administrativos
01/11/2011 | Subsidiárias têm que apresentar declaração ao BC
01/11/2011 | STF decidirá se Estados podem impedir uso de créditos de ICMS
01/11/2011 | Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
01/11/2011 | RS - Prazo para adesão ao programa Ajustar vai até 15 de dezembro
01/11/2011 | Prazo para entrega de declaração de investimentos estrangeiros é prorrogado
31/10/2011 | Confaz revoga obrigações relativas à nota fiscal eletrônica
31/10/2011 | Fim da guerra fiscal entre Estados une indústria e governo
31/10/2011 | Tribunal paulista refaz julgamentos de autuações
31/10/2011 | Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio, decide Desembargadora
28/10/2011 | COFINS. Princípio. Legalidade. Violação.
28/10/2011 | Exportadores esperam por ressarcimento de tributo
28/10/2011 | Benefícios incluem despesas menores para armazenamento
28/10/2011 | Multas e rigor nos prazos são entraves para categoria
27/10/2011 | AGU oferece parcelamento de multas
27/10/2011 | Aplicações financeiras
27/10/2011 | Deputados aprovam medida provisória que incentiva indústria e desonera folha de pagamento
27/10/2011 | É possível ação de cobrança contra espólio antes da abertura do inventário
27/10/2011 | Tribunal considera legítima cobrança de dívida enquanto não homologado parcelamento
26/10/2011 | Câmara rejeita inclusão de gastos com segurança pessoal na dedução do IR
26/10/2011 | Refis da Crise: RFB e PGFN descartam reabertura de prazo
25/10/2011 | Compensação negada entra em parcelamento
25/10/2011 | Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis
24/10/2011 | Santander se livra de autuação bilionária
24/10/2011 | Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões
24/10/2011 | Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral
24/10/2011 | Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ
21/10/2011 | Matérias tributárias dominam julgamentos dos tribunais superiores
21/10/2011 | Empresas podem usar precatórios no Refis
20/10/2011 | Empresas não estão prontas para Fisco digital
20/10/2011 | Comissão aprova parecer favorável ao projeto que trata dos paraísos fiscais
20/10/2011 | Carf julga amortização de ágio da Telemar como lícito
19/10/2011 | Tribunal altera cálculo de IR
19/10/2011 | Novo Código Penal
19/10/2011 | Falência. Juízo universal. Direito Intertemporal.
19/10/2011 | Projeto muda regras para concessão de isenção do ICMS
18/10/2011 | STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal
18/10/2011 | Liminar livra empresa de ISS em sublocação
17/10/2011 | IN dispõe sobre procedimentos fiscais dos consórcios
17/10/2011 | Decisão afasta ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
14/10/2011 | Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo
14/10/2011 | Regime contábil será revisto
13/10/2011 | RS - Sefaz inicia ação de autorregularização de ITCD com descontos de mais de 60%
13/10/2011 | Dilma sanciona sem vetos lei que concede aviso prévio de até 90 dias
13/10/2011 | Restituições já podem ser julgadas
11/10/2011 | Rateio de despesas é receita tributável
11/10/2011 | Cofins na conta de luz
11/10/2011 | Execução fiscal não é via correta para reaver benefícios previdenciários pagos indevidamente
10/10/2011 | PL estadual prevê a inclusão, na nota fiscal, de demonstrativo dos tributos cobrados
10/10/2011 | Empresas falidas ainda sobrevivem
07/10/2011 | Carf adia análise da autuação da Motorola por exportação indireta
07/10/2011 | Confirmado: Carta de Correção em papel desaparece em 2012
07/10/2011 | Lucro de investidora brasileira não pode ser compensado com prejuízo de empresa coligada ou controlada situada no exterior
07/10/2011 | CONFAZ - Substituição tributária e EFD, dentre outros assuntos - Aplicação e obrigatoriedade
06/10/2011 | Confaz dispensa DF de cobrar ICMS de incentivos
06/10/2011 | Exportadores somente receberão benefícios do Reintegra em 2012
06/10/2011 | Estado de Pernambuco deve analisar pedido de compensação de ICMS
06/10/2011 | Plenário aprova alterações do Simples Nacional
06/10/2011 | CFC estabelece condições para revisão dos pares durante a transição de normas
05/10/2011 | Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado
05/10/2011 | Liminar garante que empresa com faturamento penhorado volte a ser incluída no Refis da Crise
04/10/2011 | STJ define prazo para ressarcimento
04/10/2011 | Procuradores federais terão de comunicar acidentes de trabalho
04/10/2011 | DNRC dispõe sobre a quitação de tributos para arquivamento de atos
04/10/2011 | Governo gaúcho publica decretos com benefícios fiscais a setores produtivos
03/10/2011 | Previdência divulga índices de fator acidentário
03/10/2011 | Receita altera limite para arrolamento de bens
03/10/2011 | Comércio Exterior, IPI, PIS, COFINS, PIS/PASEP-Importação, COFINS-Importação, IOF - AFRMM, suspensão e crédito de PIS/COFINS nas operações com café, prazo para recolhimento do IOF, IPI do setor automo
03/10/2011 | Registrador Eletrônico de Ponto (REP) - Obrigatoriedade - Prorrogação
03/10/2011 | Comissão aprova regras para a responsabilização de sócio de empresa
30/9/2011 | Locadora discute prazo de depreciação
30/9/2011 | STJ veda descontos em IR e CSLL
30/9/2011 | Exportadores são poupados da cobrança do IOF
29/9/2011 | Nota Fiscal Eletrônica obrigatória (Notícias Agência Brasília)
29/9/2011 | STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
29/9/2011 | Confaz debaterá duas propostas de convalidação de incentivos fiscais
28/9/2011 | Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
28/9/2011 | STJ isenta de Imposto de Renda ganhos com ações
28/9/2011 | Conselho adia análise de processo da Light
28/9/2011 | CIDE - Gasolinas e suas correntes - Alíquota - Redução
27/9/2011 | STF deve decidir se imunidade de ICMS abrange embalagens para mercadorias exportadas
27/9/2011 | Receita Federal disponibiliza manual online
27/9/2011 | Envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente de notificação do lançamento tributário, mas deve ser demonstrado
27/9/2011 | Consulta à Receita será vinculante
26/9/2011 | Importadora também consegue liminar contra IPI
26/9/2011 | Mendes diz que regra de aviso prévio pode valer para casos anteriores
26/9/2011 | Cai liminar para análise de créditos em 120 dias
26/9/2011 | Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Índices de frequência, gravidade e custo - Ano de 2012 - Divulgação
23/9/2011 | Comunicado sobre autenticação de livros digitais das Juntas Comerciais
23/9/2011 | Judiciário começa a aplicar o usucapião familiar
23/9/2011 | Prazo para entrega do ADA encerra em setembro
22/9/2011 | PIS COFINS – Revenda de autopeças – Alíquota zero
22/9/2011 | Chery obtém liminar contra aumento de IPI
22/9/2011 | Receita Federal prorroga prazo para declaração de PIS e Cofins
22/9/2011 | Proposta permite dedução do IR de gasto com plano de saúde de empregados
22/9/2011 | RESCISÃO. CONTRATO. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.
21/9/2011 | Receita e Senado integram portais de pesquisa à informações jurídico-tributárias (Notícias Receita Federal)
21/9/2011 | Novo Decreto detalha mudanças do IOF no mercado de derivativos (Notícias Agência Brasil - ABr)
21/9/2011 | Parcelamento do Refis não será prorrogado
21/9/2011 | Garantia antecipada poderá facilitar regularização fiscal de contribuinte devedor
21/9/2011 | TRF-1 suspende selo fiscal para venda de vinhos
16/9/2011 | Proposta diminui alíquotas máximas do IOF
16/9/2011 | STF espera nomeação de novo ministro na próxima semana
15/9/2011 | Tribunal discute prazo para cobrança de sócios
15/9/2011 | Liminar obriga Receita a responder pedido administrativo em 15 dias
15/9/2011 | STJ analisa restituição de tributos
14/9/2011 | Frete não entra no preço de transferência
14/9/2011 | Conselho da Fazenda adia julgamento bilionário do Santander
14/9/2011 | STJ definirá conceito de contribuinte
14/9/2011 | Nova regra de fiscalização especial complica importador
13/9/2011 | Contadores tentam redução de multa com Guido Mantega
13/9/2011 | Projeto suspende contagem de prazo de processo fiscal no fim do ano
13/9/2011 | Fazenda deixa de recorrer em execução previdenciária de até R$ 10 mil
12/9/2011 | Orientação da Receita limita créditos da Cofins
12/9/2011 | STF julgará recurso contra adicional de contribuição previdenciária
12/9/2011 | Projeto livra de punição contribuinte que renegociar dívida tributária
09/9/2011 | Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores
09/9/2011 | Projeto prevê dedução do IR de gasto com livro de autor brasileiro
09/9/2011 | Supremo julga ICMS na importação
08/9/2011 | Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão
08/9/2011 | Auto-regularização: Evite pendências com a Receita Federal
08/9/2011 | Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sócios Administradores.
06/9/2011 | Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
06/9/2011 | Conselho afasta multa de 100% sobre contribuição
06/9/2011 | Mantida sentença que julgou extinta execução fiscal, em face da remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009
05/9/2011 | Imposto de Renda entra no cálculo da contribuição paga sobre royalties
05/9/2011 | Receita Federal vai mudar portal de atendimento ao contribuinte
05/9/2011 | Receita Federal divulga novas disposições sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT)
02/9/2011 | ITR 2011: Contribuinte já pode enviar a declaração (Notícias Receita Federal)
02/9/2011 | Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
02/9/2011 | Entrada em vigor de novo ponto eletrônico é prorrogada pela 3ª vez
02/9/2011 | Tribunal começa a julgar ICMS sobre água
02/9/2011 | Lei altera conselhos de administração
02/9/2011 | Remoção do lixo industrial gera créditos de PIS e COFINS
01/9/2011 | STF julga tributação de remessa de lucro
01/9/2011 | Câmara de conciliação evitará penhora em pequena empresa
01/9/2011 | Sobre as novas regras contábeis
01/9/2011 | Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional
01/9/2011 | Empresa que perdeu prazo poderá consolidar Refis
31/8/2011 | Empresas terão de pagar nova taxa ao Inmetro
31/8/2011 | Mais imposto sobre a transmissão por morte
31/8/2011 | Mais de 50 mil pessoas físicas ainda podem parcelar débitos no Refis
30/8/2011 | IN 1.185 traz redução de alíquota do IPI
30/8/2011 | Dilma sanciona correção da tabela do IR, mas veta dedução de plano de saúde de empregado doméstico
29/8/2011 | Empresários pedem que Parlamento regule aviso prévio
29/8/2011 | IR e CSLL: lucros oriundos do exterior
29/8/2011 | Projeto prevê dedução de seguros do Imposto de Renda
29/8/2011 | Comissão aprova incentivo fiscal para 55 municípios da Região Sul
29/8/2011 | Justiça confirma anulação de auto por erro em cálculos
26/8/2011 | União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes
26/8/2011 | REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO. REMISSÃO. ANISTIA.
26/8/2011 | Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3
25/8/2011 | Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento
25/8/2011 | Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal
25/8/2011 | Incidência do IR sobre juros de mora continua indefinida no STJ
24/8/2011 | Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
24/8/2011 | Liminar garante créditos de ICMS e anulação de multa fiscal
23/8/2011 | Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
23/8/2011 | Conselho julgará caso bilionário do Banco Santander
23/8/2011 | IN 1.183 dispões sobre o CNPJ
23/8/2011 | Não incide INSS sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença
22/8/2011 | Comunicado sobre intimações da Receita Federal
22/8/2011 | Débito suspenso não precisa de comprovação para renovação de CND na PGFN
22/8/2011 | Liminar garante descontos no Refis
22/8/2011 | Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral
19/8/2011 | Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária
19/8/2011 | STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
19/8/2011 | Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira (Notícias Agência Brasil - ABr)
19/8/2011 | Tribunal julgará devolução de imposto
18/8/2011 | Tributação de controlada é mantida
18/8/2011 | Corregedoria edita orientação sobre registro de documento estrangeiro
18/8/2011 | Fisco retoma publicação de seus pareceres normativos
17/8/2011 | Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial
17/8/2011 | STF julga lei sobre PIS e Cofins na importação
17/8/2011 | IPTU: alíquota progressiva e EC 29-2000
17/8/2011 | Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
17/8/2011 | Conselho proíbe protesto de letras de câmbio
16/8/2011 | Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais
16/8/2011 | Cresce concessão de benefício fiscal para importar máquinas
16/8/2011 | RS altera a lista de mercadorias sujeitas à limitação de crédito do ICMS quando adquiridas do Mato Grosso do Sul
16/8/2011 | Quebra de sigilo é último recurso em ação fiscal
15/8/2011 | STJ julga tributação sobre crédito de Cofins
15/8/2011 | Cresce número de recuperações judiciais de empresas no país
15/8/2011 | ADE n. 10, da RFB, cancela intimações de DIRF
15/8/2011 | Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento
15/8/2011 | Ganho na cessão de precatório deve ser tributado
12/8/2011 | Portaria esclarece parcelamento de contribuição
12/8/2011 | Senado aprova MP que beneficia empreendedores individuais
12/8/2011 | ICMS e guerra fiscal
12/8/2011 | Projeto de lei quer tirar imposto de remédio e preço pode cair 35%
12/8/2011 | Crédito de ICMS é isento de Cofins
12/8/2011 | Refis: pessoas físicas podem consolidar débitos a partir desta quarta-feira (10)
12/8/2011 | Artigo: Decisão sobre repetição de indébito não definiu prazos
11/8/2011 | Pequena empresa que exporta também recebe mais incentivos
11/8/2011 | Processo relativo à constituição, dissolução e liquidação de sociedades não está afeto ao direito tributário, financeiro ou a conselhos profissionais
11/8/2011 | Empresários pedem a Mantega ampliação de incentivos à indústria e queda de juros
11/8/2011 | Receita publica orientação sobre depreciação
11/8/2011 | Governo amplia alcance do Simples e descarta mais renúncia fiscal este ano
11/8/2011 | Depósito judicial entra no Refis
11/8/2011 | Governo do RS aperta o cerco na fiscalização de empresas
10/8/2011 | Óleo diesel para gerador não dá direito a crédito de COFINS
09/8/2011 | Tribunais voltam a julgar Cofins
09/8/2011 | Governo anuncia acordo que amplia limites dop Simples para empresas.
09/8/2011 | Simples Nacional - Regras para microempreendedor Individual também serão simplificadas.
09/8/2011 | Contribuinte poderá ter chance de retificar IR antes da multa.
08/8/2011 | STJ avalia Código do Consumidor
08/8/2011 | Contrato de locação não vai a protesto
08/8/2011 | Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros
08/8/2011 | STF aplica nova tese e julga leis já revogadas
05/8/2011 | Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico
05/8/2011 | Novo pedido de vista adia conclusão sobre cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
05/8/2011 | STF define devolução de tributos
05/8/2011 | Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
04/8/2011 | Justiça libera construtora de cobrança do DNIT
04/8/2011 | Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis
04/8/2011 | PIS COFINS e aquisição pretérita de bens para o imobilizado
04/8/2011 | Empréstimo de matriz externa para filiais no País pagará IOF
03/8/2011 | Portaria da AGU estabelece regras para a desistência de processos
03/8/2011 | Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
03/8/2011 | Desoneração da folha de pagamento para móveis, calçados, confecção e software será mantida até 2012
03/8/2011 | Alterada legislação acerca de procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e Cofins
03/8/2011 | Senado aprova correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%
03/8/2011 | Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS e IPI – Brasil Maior – Benefícios
02/8/2011 | Judiciário não pode corrigir tabela do IR
02/8/2011 | STF não define alíquota de ICMS
02/8/2011 | Ministros mantêm retenção de 11% sobre valor de nota fiscal
02/8/2011 | Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta
02/8/2011 | Receita prorroga prazo para entrega da DACON
01/8/2011 | Confissão de dívida tributária poderá ser premiada com dispensa de multa moratória também no pagamento parcelado
01/8/2011 | Análise da ADC n. 18 é esperada para o fim do mês
01/8/2011 | STF inicia semestre com pauta tributária
01/8/2011 | Cobrança de tributos inconstitucionais
01/8/2011 | IOF - Operações com derivativos - Prazo de vencimento - Disposições
28/7/2011 | Contribuição sobre grandes fortunas poderá financiar saúde
28/7/2011 | Regras americanas para empresas brasileiras
28/7/2011 | STJ fixa prazo para análise de recursos
28/7/2011 | Empresas enfrentam problemas para confirmar adesão ao Refis
28/7/2011 | Efeitos tributários sobre encargos de depreciação e ajustes decorrentes da legislação societária
28/7/2011 | Pagamento de juros sobre o capital em valor não proporcional à participação do sócio
28/7/2011 | Compensação de prejuízo fiscal na empresa extinta por cisão e incorporação
27/7/2011 | Crime tributário
27/7/2011 | TRF suspende tributação sobre horas extras
27/7/2011 | Prazo determinado autoriza recusa de fiança bancária em execução fiscal
27/7/2011 | IOF - Aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros e liquidação de empréstimo externo - Definições para a tributação e prazo médio mínimo
26/7/2011 | Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS
26/7/2011 | Corte administrativa mantém benefício
25/7/2011 | Simples Nacional - Prazo de recolhimento - Prorrogação
25/7/2011 | Novos contribuintes estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) em 2012
25/7/2011 | Projeto cria incentivo para a compra de bens de capital
22/7/2011 | Projeto exige notificação prévia a cancelamento de CPF
22/7/2011 | Modelo pós-guerra fiscal é outro desafio para o Senado
22/7/2011 | Gorjeta é isenta de tributos
21/7/2011 | Recuperação ambiental
21/7/2011 | Receita alerta para prazo de entrega da DCTF mensal
20/7/2011 | Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
20/7/2011 | TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins
20/7/2011 | Justiça considera FAP ilegal e livra companhias de pagar alíquota
19/7/2011 | Portaria consolida regras de exportação
19/7/2011 | Governo estuda criar tributo para compensar desoneração de salários
19/7/2011 | TRF5 nega isenção de taxa de ocupação à Celpe
18/7/2011 | ISS: STF deve julgar se pagamento deve seguir lei municipal ou federal
18/7/2011 | TRF derruba nova lei do Funrural
18/7/2011 | O seguro-garantia e a Portaria PGFN n. 1.153
15/7/2011 | Perdas com dólar podem ser deduzidas da CSLL
15/7/2011 | Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional
14/7/2011 | Minas facilita uso de crédito do ICMS
14/7/2011 | RTT Critérios de contabilização da depreciação
14/7/2011 | ITR. Proprietário rural deve se preparar para declarar
14/7/2011 | Receita gaúcha implanta serviço de Certificação Digital
13/7/2011 | Receita Estadual disponibiliza novo leiaute da GIA Versão 8
13/7/2011 | Congresso reforma seis códigos
13/7/2011 | Receita contraria STJ sobre contribuição previdenciária
13/7/2011 | Cerca de 212 mil empresas devem parcelar os débitos até o dia 29 de julho
13/7/2011 | Projeto que modifica regras de sociedades limitadas é aprovado pela CCJ
12/7/2011 | Obrigatoriedade de migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real durante o próprio ano
12/7/2011 | Dilma sanciona lei que cria empresa de responsabilidade limitada
12/7/2011 | Operações de back to back credits estão sujeitas às regras de preços de transferência
12/7/2011 | Receita altera regras de arrolamento de bens
12/7/2011 | Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
12/7/2011 | Liminar garante emissão de certidão
12/7/2011 | Confaz decide unificar ICMS de operações interestaduais em 4% a partir de 2012
11/7/2011 | Receita Federal do Brasil edita portaria que altera MPF
08/7/2011 | ÁGIO DE SI PRÓPRIO NA INCORPORAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.
08/7/2011 | Receita divulga balanço do Refis
08/7/2011 | Benefícios fiscais inconstitucionais
08/7/2011 | ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS.
07/7/2011 | Câmara aprova reajuste de 4,5 % na tabela do IRPF
07/7/2011 | Receita contraria decisão do Carf para remessa de royalties
07/7/2011 | STJ suspende cobrança de ISS sobre envio de talão de cheque
06/7/2011 | Relatório da PEC dos Recursos será entregue hoje
06/7/2011 | Contrato de construção sob medida é mantido
06/7/2011 | Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas
05/7/2011 | Grandes empresas vão à Justiça questionar problemas no Refis
05/7/2011 | Prazo para pequeno contribuinte termina dia 29
05/7/2011 | Senado prorroga incentivo às exportações por mais um ano
05/7/2011 | PIS E COFINS – Recolhimento pelo regime de caixa no lucro presumido
05/7/2011 | É legal a aplicação de multa diária para coagir ao cumprimento de decisão judicial
04/7/2011 | 2ª Turma encerra ação penal por falta de apuração de débito tributário
04/7/2011 | Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
01/7/2011 | Receita pode reter por até 90 dias produto importado
01/7/2011 | Gradiente recupera R$ 100 milhões na Justiça
01/7/2011 | TJ-SP mantém multa aplicada com base na Lei de Entrega
30/6/2011 | STJ impede leilão em recuperação judicial
30/6/2011 | Penhora Online. Lei n. 11.382-2006.
29/6/2011 | Contribuições do STJ ao direito ambiental
29/6/2011 | Foi convertida na Lei n. 12.431-2011 a Medida Provisória n. 517-2010
28/6/2011 | Parcelamento - Refis da Crise - Reabertura do prazo para consolidação
28/6/2011 | Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio
28/6/2011 | Presidente veta artigos da MP 517
28/6/2011 | Lei assegura compensação de dívida com precatório
27/6/2011 | Prorrogação do prazo para apresentação da EFD-PIS-Cofins (Notícias Receita Federal)
27/6/2011 | Crédito do ICMS
27/6/2011 | Projeto proíbe penhora em conta corrente para pagar dívida fiscal
27/6/2011 | Declaração eletrônica vai acelerar devolução de tributos federais a exportadores
22/6/2011 | STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
22/6/2011 | Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados
22/6/2011 | União terá despesa extra de até R$ 8 bi com precatórios
22/6/2011 | Solução de Consulta n. 49, de 20 de maio de 2011 - DOU de 22-6-2011
22/6/2011 | PIS e limites para dispensa de retenção
21/6/2011 | Nota aos contribuintes substitutos tributários interestaduais de São Paulo (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
21/6/2011 | Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo
21/6/2011 | Governo acelera projeto que eleva limite do Simples Nacional
20/6/2011 | Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
20/6/2011 | Variação cambial não é tributada por IR
17/6/2011 | STJ começa a julgar créditos do PIS e da Cofins
17/6/2011 | Senado aprova empresa individual
17/6/2011 | Aprovado formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
17/6/2011 | A 7ª Turma decide quanto à incidência de contribuição previdenciária
16/6/2011 | Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza
16/6/2011 | Reta final para a entrega da DIPJ 2010-2011
16/6/2011 | Empresa estrangeira
15/6/2011 | Ibracon divulga Comunicado Técnico 09-2011
15/6/2011 | Receita rejeita fiança e dificulta empresas na execução fiscal
15/6/2011 | Contribuição social de empresas de transporte poderá incidir sobre faturamento
14/6/2011 | Supremo pauta julgamento sobre tributação de coligadas no exterior
14/6/2011 | Receita reabrirá prazo para regularização de dívidas do Refis
13/6/2011 | Liminar libera farmácias de taxa de boleto
13/6/2011 | Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular
13/6/2011 | Receita informatiza operações contábeis de empresas relativas a PIS e Cofins
13/6/2011 | CVM edita Instrução que dispõe sobre regras de negociação de fundos fechados
11/6/2011 | Respeito às decisões judiciais tributárias
10/6/2011 | Contribuição não incide em salário-maternidade
10/6/2011 | As horas extras integram o salário de contribuição
10/6/2011 | Compensações e pedidos de créditos fictícios estão na mira Receita Federal
09/6/2011 | Estado de destino não pode, por decreto estadual, limitar creditamento do ICMS ao valor pago na origem
09/6/2011 | Empresas do Refis da Crise devem confirmar os débitos
09/6/2011 | Imposto de Renda
09/6/2011 | Direito autoral não gera crédito de PIS e Cofins
08/6/2011 | Receita Federal anuncia prazos para segunda etapa do Refis da Crise
08/6/2011 | STJ revoga benefícios fiscais federais
08/6/2011 | AGU demonstra possibilidade da compensação em precatório de dívidas fiscais parceladas antes da EC n. 62/09
07/6/2011 | Débitos com a Receita Federal poderão ter novo programa de refinanciamento
07/6/2011 | Gasto menor com publicações incentiva pequena empresa
06/6/2011 | TJ-SP veda ITCMD sobre partilha de bens no exterior
06/6/2011 | Ampliação do Simples é o primeiro item da pauta de Plenário de terça-feira
06/6/2011 | Nova obrigação acessória preocupa empresários
06/6/2011 | Nova modalidade de empresa individual reduz burocracia
03/6/2011 | É vedado à Administração negar seus serviços como meio de exigir o pagamento de eventuais débitos
03/6/2011 | Justiça aceita encontro de contas com precatórios
03/6/2011 | Justiça Federal de Piracicaba concede a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins
02/6/2011 | EFD- PIS/COFINS e PER/DCOMP – Prorrogação do prazo de apresentação e ordem de processamento
02/6/2011 | STF veda parcelamento de benefício fora do Confaz
02/6/2011 | Aprovada MP que concede incentivos fiscais a vários setores da economia
02/6/2011 | Medida Provisória tem força de lei e é aplicada nos casos de descumprimento de obrigação acessória definida na legislação tributária
02/6/2011 | Tributação de leasing é julgada
01/6/2011 | Contribuintes reclamam de falhas no Refis da Crise
01/6/2011 | Arbitragem internacional feita no Brasil vale como sentença local
31/5/2011 | Supremo libera empresa de pagar taxa pelo uso do solo
31/5/2011 | DAS-SIMEI - Prazo de entrega termina hoje.(31/5)
31/5/2011 | EFD - Pis/Cofins: obrigação acessória faz empresas repensarem regime tributário
31/5/2011 | Conheça algumas mudanças na DIPJ 2011
31/5/2011 | Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária
30/5/2011 | Justiça considera boa-fé de contribuinte para cancelar autuação
30/5/2011 | Transporte entre filiais é livre de ICMS
30/5/2011 | Material já tributado deve ser isento de ISS
30/5/2011 | Governo prepara mecanismo automático de ressarcimento de PIS e COFINS
30/5/2011 | Instituições imunes e isentas estão obrigadas a apresentar a DIPJ
30/5/2011 | Fisco tem cinco anos para dirigir execução contra sócio
27/5/2011 | Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
27/5/2011 | Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
27/5/2011 | Registro de Declaração de Importação ficará mais caro
27/5/2011 | Comissão aprova inclusão de dívida tributária em recuperação judicial
26/5/2011 | STF inicia análise de recurso que decidirá qual alíquota de IR incide sobre rendimentos pagos acumuladamente
26/5/2011 | Câmara aprova MP que concede benefícios fiscais
26/5/2011 | Ressarcimento de créditos de PIS/PASEP, COFINS e IPI e Consolidação de débitos
26/5/2011 | Supremo discute leilão extrajudicial
26/5/2011 | STF julga imunidade tributária dos Correios
25/5/2011 | Liminar favorável à Privalia liberou 300 compras sem pagamento de ICMS
25/5/2011 | Artigo: Acordos de coexistência de marcas
25/5/2011 | Ordem de penhora de bens pode ser flexibilizada
25/5/2011 | O direito à restituição de indébito prescreve junto com o direito de ação
24/5/2011 | Royalties estão isentos de Cofins
24/5/2011 | Artigo: Custo Brasil e não cumulatividade
23/5/2011 | Mais de 167 mil contribuintes não indicaram dívidas a serem renegociadas no Refis da Crise (Notícias Agência Brasil - ABr)
23/5/2011 | Levantamento pelo credor de valores consignados pelo devedor não extingue processo
23/5/2011 | PIS e COFINS sobre o crédito presumido do ICMS
23/5/2011 | Petrobras recorre à Justiça para anular multa da Receita Federal
23/5/2011 | Provisões não podem ser deduzidas da CSLL
23/5/2011 | Artigo: Cobrança de IPTU em área de preservação ambiental
20/5/2011 | Falência suspensa
20/5/2011 | CAE aprova isenção de imposto para livro eletrônico
20/5/2011 | Prazo de transição para redução de ICMS não deve ser superior a oito anos, diz Barbosa
20/5/2011 | É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
19/5/2011 | Supremo julga constitucional cálculo por dentro do ICMS
19/5/2011 | Artigo: O novo CPC e a desconsideração da personalidade jurídica
19/5/2011 | Senado aprova criação do cadastro positivo
19/5/2011 | Autorização judicial de quebra de sigilo fiscal não depende de prévias providências administrativas
19/5/2011 | Dedutibilidade de despesas compartilhadas entre empresas de um mesmo grupo econômico
18/5/2011 | Isenção de Cofins para aves e suínos é regulamentada
18/5/2011 | Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL
18/5/2011 | Fazenda pode trocar fiança bancária por penhora de dividendo
18/5/2011 | Artigo: Súmula do STJ e sociedades empresárias
17/5/2011 | Receita suspende exigência de PIS e COFINS sobre venda de produtos suínos e aviculários
17/5/2011 | Deságio é excluído do cálculo de PIS e Cofins
16/5/2011 | Governo publica MP que reduz impostos dos tablets
16/5/2011 | Instrução Normativa regulamenta dedução de juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliada no exterior
16/5/2011 | Taxa de fiscalização
16/5/2011 | Empresas obtêm redução na tributação do PIS e da COFINS nas importações
13/5/2011 | Prorrogado o prazo para declaração do ISSQN de abril, em Porto Alegre
13/5/2011 | STJ impede indústria de utilizar marca Visa
13/5/2011 | Empresa com sócio investigado em ação por peculato continua com sigilo bancário quebrado
12/5/2011 | Conta conjunta pode ser penhorada
12/5/2011 | Decisão: PIS. COFINS. Abatimento não cumulativo. IRPJ. CSLL.
12/5/2011 | Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal
12/5/2011 | ICMS. Operação interestadual. Crédito presumido. Limite. Imposto. Estado de destino.
11/5/2011 | Gasto com envio de faturas gera créditos fiscais
11/5/2011 | Carf manda Petrobras pagar imposto de R$ 4,6 bi sobre afretamentos
11/5/2011 | Depreciação no resultado tributável
11/5/2011 | Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012
11/5/2011 | STJ barra liquidação prévia pela Receita
11/5/2011 | Valores das despesas realizadas com a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) não geram crédito de PIS/COFINS
10/5/2011 | Alterações no Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul
10/5/2011 | STJ libera multa de guerra fiscal
09/5/2011 | Decisão: Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Quebra de caixa.
09/5/2011 | É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório
09/5/2011 | TRF analisa constitucionalidade de lei do Funrural
09/5/2011 | Responsabilidade do administrador de sociedade anônima
06/5/2011 | Esclarecidos os critérios para apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas securitizadoras de créditos
06/5/2011 | PIS. COFINS. Objeto societário.
06/5/2011 | STJ avalia crédito de ICMS em exportação de suco
06/5/2011 | Governo discute devolução de tributos para exportadores
05/5/2011 | Supremo modifica poucas decisões da área criminal
05/5/2011 | Imposto já espanta exportador do Brasil
05/5/2011 | A Central de Balanços brasileira está em fase inicial de estudos
05/5/2011 | Dilma troca obras por fim de guerra fiscal
04/5/2011 | Sentença libera bem apreendido pela Receita
04/5/2011 | Cofins em importação
04/5/2011 | Artigo: Uma proposta de novo Código Comercial
03/5/2011 | Leão aguarda Declaração das empresas até 30 de junho
03/5/2011 | Projeto amplia benefício concedido a micro e pequenas empresas
03/5/2011 | STJ define situações para perdão de dívida fiscal
03/5/2011 | Aprovada súmula sobre ajuizamento de indébito mesmo que quitado o contrato rural
02/5/2011 | Confissão de dívida fiscal pode ser anulada
02/5/2011 | Cai liminar contra o selo
02/5/2011 | Estado do Rio Grande do Sul prorroga isenção de ICMS de suínos
02/5/2011 | Instrução Normativa n. 1.150, DE 29 DE ABRIL DE 2011 – DOU de 2/5/2011
02/5/2011 | Dedução tributária de ágio de aquisições é possível
29/4/2011 | Estados adotam entendimento do STJ sobre exportação
29/4/2011 | ANTT pode expedir licença de fretamento para transporte de passageiros independentemente do pagamento de contribuição sindical
29/4/2011 | Receita Federal publica IN que aprova o programa gerador e instruções para a DIPJ 2011
28/4/2011 | STJ mantém autuação milionária de ICMS
28/4/2011 | Governo aceita retirar novo imposto para saúde da Emenda 29
28/4/2011 | Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso
28/4/2011 | Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins
27/4/2011 | Imunidade tributária
27/4/2011 | Governo quer transição gradual do ICMS de 12% para 2%
27/4/2011 | Vale terá que declarar no Brasil lucro de empresas controladas no exterior
26/4/2011 | Exclusão de empresa inadimplente do Refis decai em cinco anos
26/4/2011 | Artigo: Pagamento de tributos após denúncia penal
26/4/2011 | EFD - Receita Federal do Brasil esclarece o Protocolo 3-2011
26/4/2011 | Crédito prêmio de ICMS. Subvenção para investimento.
25/4/2011 | Cláusula de plano judicial é anulada
25/4/2011 | PIS e COFINS na industrialização por encomenda
25/4/2011 | TJ-SP suspende julgamentos sobre sequestro de verbas
20/4/2011 | Município de São Paulo cria conciliação para precatórios
20/4/2011 | Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente
20/4/2011 | Isenção. Averbação. Reserva legal.
19/4/2011 | Prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública inicia-se na data do ato ou fato do qual se originarem
19/4/2011 | Após 18 anos parada, execução fiscal termina
18/4/2011 | Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qual não faça parte
18/4/2011 | Empresa do lucro real não paga multa
18/4/2011 | Liminar suspende cobrança
15/4/2011 | Consolidação do Refis tem gerado problemas no pagamento à vista
14/4/2011 | Penhora sobre meação de cônjuge só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família
14/4/2011 | Em decisão liminar, STF diz que incide ICMS sobre fabricação de embalagens
14/4/2011 | Prazo para aprovação de contas de sociedade limitada
13/4/2011 | Estrangeiras vencem na Justiça disputas por marcas no Brasil
13/4/2011 | IR deve incidir sobre valores mensais e não globais
13/4/2011 | Mão de obra temporária
13/4/2011 | PIS e COFINS nos serviços de hotelaria
13/4/2011 | Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
12/4/2011 | Fisco autoriza créditos de PIS
12/4/2011 | Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras
12/4/2011 | Ministro suspende decisão sobre incidência de ICMS em energia elétrica
12/4/2011 | Cai imposto de importação para 212 bens de capital
12/4/2011 | TRF2: clínica de ecocardiografia não tem direito alíquotas reduzidas do IR
11/4/2011 | MP 529 diminui carga tributária do Microempreendedor Individual
11/4/2011 | EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – SPED Fiscal – Data de Obrigatoriedade
11/4/2011 | Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade
11/4/2011 | Contribuinte não pode pagar INSS com crédito fiscal
11/4/2011 | STJ julga tributação de produto roubado
08/4/2011 | Câmara aprova novas alternativas à prisão
08/4/2011 | Processos fiscais estão na internet
08/4/2011 | IRPF e Comércio Exterior - Rendimentos recebidos acumuladamente e adequação da TIPI à NCM
08/4/2011 | É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial
08/4/2011 | ANFIP apresenta questionamentos sobre a NT 171
07/4/2011 | Confaz - ICMS - Simples Nacional, Área de Livre Comércio, MDF-e - Disposições
07/4/2011 | Governo faz nova tentativa de conter cotação do dólar com aumento do IOF
07/4/2011 | Comissão aprova alteração na cobrança de ISS
07/4/2011 | Norma sobre cálculo do IRPJ 1992 não feriu princípio da isonomia, diz STF
07/4/2011 | Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social
07/4/2011 | Equivalência patrimonial - Fisco recorre para tributar coligadas no exterior
06/4/2011 | Decisão: Sociedades empresárias. Mesmo grupo econômico. Compensação tributária.
06/4/2011 | Ação contra fraude de sócio não prescreve
06/4/2011 | MP dos consórcios
06/4/2011 | Conselho amplia uso de créditos de PIS e Cofins
06/4/2011 | Decisão: Fraude contra credores. Efeitos. Sentença.
05/4/2011 | A Receita Federal começou a liberar os extratos da declaração do Imposto de Renda deste ano
05/4/2011 | STF julga dupla tributação de ICMS, taxa Selic e multas fiscais
05/4/2011 | Fisco atrasa cronograma de escrituração de PIS e Cofins
05/4/2011 | Lei n 11.941-2009: Pessoas jurídicas devem ficar atentas ao prazo para a consolidação da modalidade Pagamento à Vista com utilização de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL
05/4/2011 | CMN acaba com brecha que permitia a empresas fugirem de IOF mais alto ao renovarem empréstimos no exterior
04/4/2011 | Contribuintes paulistas serão intimados por meio eletrônico
04/4/2011 | Prestadores de serviços de saúde têm até amanhã para apresentar Dmed
04/4/2011 | Tribunais de conta podem ter controle externo
04/4/2011 | Empresas terão que informar títulos emitidos no exterior
01/4/2011 | Utilização de taxa de depreciação inferior à prevista na legislação
01/4/2011 | Empresas conseguem parcelar parte de dívida ativa no Refis
01/4/2011 | Fisco paulista ganha prazo maior para autuação
01/4/2011 | IR: Vale perde nova briga com a Receita
31/3/2011 | Empresas têm problemas com Refis
31/3/2011 | Certidões estão disponíveis na internet
31/3/2011 | Carta de fiança deve ser aceita mesmo que devedor possua dinheiro penhorável
31/3/2011 | IBRACON divulga o comunicado técnico n. 07/2011
30/3/2011 | STJ julga incidência do IR sobre juros de mora
30/3/2011 | TRF mantém aumento da CSLL para os bancos
30/3/2011 | Conselho analisa recurso da Ambev
30/3/2011 | ECD, RTT, FCont, e-LALUR, IOF - Alterações
29/3/2011 | Paraísos fiscais
29/3/2011 | Crimes contra a ordem tributária e parcelamento de débitos fiscais
29/3/2011 | Ministro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegação previdenciária
29/3/2011 | Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos
29/3/2011 | Companhias conseguem participar de licitações
28/3/2011 | Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante vigência do DL 406/68
28/3/2011 | Faturamento de pessoa jurídica tributada com base em lucro presumido deve ser definido por leis anteriores à 9.718/98
28/3/2011 | Prorrogado para 15 de abril prazo para declaração do Simples Nacional
28/3/2011 | STJ mantém prazo de dois anos para Fazenda recorrer
28/3/2011 | TJ-ES livra prestador de serviço de multa
25/3/2011 | Receita disponibiliza programa para demonstrativo de crédito presumido
25/3/2011 | Novos governadores dão sequência à guerra fiscal
25/3/2011 | Lei 11.941: Prazo para modalidade de parcelamento especial termina dia 31 de março
25/3/2011 | PEC prevê recolhimento de ISSQN pelos Municípios em transações com cartões de crédito
24/3/2011 | Decisão equipara empresas limitadas a abertas para IR
24/3/2011 | Receita diminui para R$ 1,6 bilhão estimativa da renúncia fiscal com a correção do Imposto de Renda
24/3/2011 | Indústria consegue alterar texto de MP
23/3/2011 | Câmara aprova MP que altera regras de consórcio
23/3/2011 | Tribunal impede compensações com precatórios
23/3/2011 | Patrimônio dos sócios e dívidas fiscais
23/3/2011 | Efeitos tributários dos ajustes decorrentes da legislação societária em relação aos encargos de depreciação
22/3/2011 | AGE consegue penhorar empresa comercial
22/3/2011 | STJ fixa em cinco anos prazo para Fisco cobrar débito
22/3/2011 | Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis
22/3/2011 | Receita publica instrução que altera procedimentos para apresentação de declaração de serviços médicos
21/3/2011 | Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI
21/3/2011 | Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF
21/3/2011 | Supremo mantém decisão do Funrural
21/3/2011 | Remessa a prestador de serviço é isenta de IR
21/3/2011 | É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo
18/3/2011 | União não pode cobrar taxa de ocupação de propriedade particular
18/3/2011 | STJ isenta vale-transporte de tributo
18/3/2011 | Procuração pública deixa de ser obrigatória
17/3/2011 | Senado altera regras de transmissão de herança
17/3/2011 | Receita ataca planejamento tributário
16/3/2011 | Receita analisa depreciação de ativo imobilizado
16/3/2011 | O aumento do rigor da CVM
16/3/2011 | STF deve julgar se ISS deve ser pago seguindo lei municipal ou lei federal
16/3/2011 | Petroquímica não poderá pagar imposto com crédito de precatórios
16/3/2011 | PGD DCTF Mensal - Nova versão
16/3/2011 | Tributação exclusiva na fonte não tem volta
15/3/2011 | Justiça isenta venda de ações do IR
15/3/2011 | Supremo e STJ livram importador de ação penal
14/3/2011 | STF decidirá conflito em falência de empresa
14/3/2011 | Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
14/3/2011 | Empresas Inativas tem até 31 de março para fazer declaração
14/3/2011 | Créditos de IPI em produto final tributado à alíquota zero.
11/3/2011 | Multas aplicadas indevidamente pela entrega da Dacon de janeiro/2011 serão canceladas
11/3/2011 | STJ proíbe Tecon de Rio Grande de cobrar tarifa
11/3/2011 | Tribunais julgarão cobrança de ICMS na conta de água
11/3/2011 | Lucro Presumido - Adiantamentos recebidos em serviços por empreitada
11/3/2011 | Artigo: Instabilidade do direito penal tributário
10/3/2011 | Sentenças impedem arrolamento de bens
10/3/2011 | Justiça suspende cobrança do Funrural
10/3/2011 | Novo regime amplia drawback
09/3/2011 | Liminar permite inclusão no Refis da Crise
09/3/2011 | STJ decidirá valor de perdão de dívida fiscal
09/3/2011 | Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento
09/3/2011 | É legítima cobrança de Taxa de Fiscalização da CVM sobre atividade de empresas que receberam incentivos fiscais
04/3/2011 | Isenção tributária. Máquina importada. Componentes indispensáveis. Aquisição.
04/3/2011 | Justiça inclui recebíveis em recuperação
04/3/2011 | Fisco intensifica protesto de contribuintes
03/3/2011 | Parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 pode ser alterado até o dia 31-3
02/3/2011 | Página do IRPF é atualizada e programa gerador é alterado para facilitar o preenchimento da declaração 2011
02/3/2011 | Refis da Crise: cronograma de parcelamento de débitos começa nesta segunda
02/3/2011 | Recolhimento de tributo não impede ação penal
02/3/2011 | A repercussão geral e o Carf
01/3/2011 | Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
01/3/2011 | Tribunal favorece empresa autuada em operação fiscal
28/2/2011 | Empresas de outdoor devem pagar ICMS
28/2/2011 | Certificação digital não é obrigatória para condomínios
28/2/2011 | Justiça derruba exigência de procuração pública para contabilistas
28/2/2011 | Governo vai reajustar tabela do Imposto de Renda em 4,5%
28/2/2011 | Crimes tributários - Projeto altera legislação
28/2/2011 | Procuradoria assegura redirecionamento de execução fiscal do Inmetro contra sócio-gerente de empresa que encerrou atividades
25/2/2011 | Prazo de entrega da declaração de capitais no exterior é prorrogado
25/2/2011 | Não incide PIS e COFINS na transferência de tecnologia
25/2/2011 | Concordatária tem direito ao levantamento de valores que estão depositados à disposição de credores não habilitados
25/2/2011 | Imobiliárias e construtoras têm até o dia 28 para entregar Dimob
25/2/2011 | São Paulo penhora recebíveis de cartões
24/2/2011 | Artigo: Supressão da conta de lucros acumulados
24/2/2011 | Valor de rateio não entra no cálculo do IR
23/2/2011 | Decreto que define IOF sobre CDB sai em alguns dias
23/2/2011 | CVM edita Instrução que dispõe sobre hipóteses de infração grave
23/2/2011 | Empresas em recuperação conseguem parcelamento
23/2/2011 | Drawback Integrado Isenção entra em vigor para aumentar a competitividade das exportações brasileiras
22/2/2011 | Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
22/2/2011 | IN altera disposições sobre a DCTF
21/2/2011 | Taxas de cartões não geram direito a crédito
21/2/2011 | Bancas ainda esperam definição do STF sobre prazo de cobrança da Cofins
21/2/2011 | Responsabilidade por grupo econômico
21/2/2011 | Exportadoras reclamam de demora da Receita para receber incentivo
21/2/2011 | Pontos importantes no preenchimento da DIRF
18/2/2011 | Desconto de ICMS sobre máquinas volta a vigorar
18/2/2011 | Liminar garante adesão ao Simples
18/2/2011 | Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
18/2/2011 | Novos capítulos da novela guerra fiscal
18/2/2011 | Receita prorroga prazo para apresentação da DCTF
17/2/2011 | TRF 1ª - Empresa não pode ser prejudicada pela demora na análise de seu pedido de revisão do parcelamento do débito
17/2/2011 | Construtora não deve pagar diferença de ICMS na aquisição de material para obra
17/2/2011 | Empresas gaúchas já podem realizar dowload de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas
17/2/2011 | Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata
16/2/2011 | Plenário conclui votação de emendas à MP sobre parcelamento de dívidas
16/2/2011 | Apuração eletrônica do PIS e da Cofins tem prazo apertado
16/2/2011 | Projeto reajusta em 10% as alíquotas da tabela do IR
16/2/2011 | Reduzida indenização por lucros cessantes em rescisão de contrato que sequer foi executado
15/2/2011 | Sentença extingue ação regressiva do INSS contra instituição financeira
15/2/2011 | Fazenda não pode coagir contribuinte, decide Justiça
15/2/2011 | Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
15/2/2011 | PIS-COFINS: Receita disponibiliza versão teste para escrituração digital
14/2/2011 | Taxa de cartão não entra no cálculo da Cofins
14/2/2011 | TRF altera entendimento sobre preço de transferência
14/2/2011 | Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
14/2/2011 | Quem deve impostos, mas está pagando ou negociando, não será processado
14/2/2011 | Cai cobrança judicial indevida contra sócios
11/2/2011 | CVM edita Deliberação que altera o procedimento de celebração de Termo de Compromisso
11/2/2011 | Taxas de juros de mora de São Paulo
10/2/2011 | Receita muda registro de Imposto de Renda sobre ações trabalhistas
10/2/2011 | Redução de ICMS na saída não permite crédito integral na entrada de mercadorias
10/2/2011 | Análise de créditos do ICMS é suspensa por pedido de vista
09/2/2011 | TJ-SP impede inscrição em dívida ativa
09/2/2011 | Empresas vão à Justiça para ter cópia de processo
09/2/2011 | IRPF-2011 - Novas regras para apuração de rendimentos acumulados
09/2/2011 | A imunidade da OSCIP e o IPI
08/2/2011 | Cartório deve dar livre acesso a testamento
08/2/2011 | Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário
08/2/2011 | TRF5 modula decisão sobre pagamento de Cofins
07/2/2011 | Taxa da CVM
07/2/2011 | Governo publica portaria com prazos e procedimentos para quitar débitos com a Receita
07/2/2011 | Lei 11.941 - Receita e Procuradoria editam regras para consolidação dos débitos
07/2/2011 | Inclusão na receita do rateio de despesas comuns de grupo econômico
04/2/2011 | ISS sobre embalagens: julgamento sobre suspensão da cobrança é interrompido por pedido de vista
04/2/2011 | Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação
03/2/2011 | Empresa no Refis derruba exigência do Fisco
03/2/2011 | Instituições financeiras vencem ação contra CSLL
03/2/2011 | Fábrica de móveis é liberada de registro no CREA-RS
03/2/2011 | Recurso repetitivo confirma: cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária
02/2/2011 | Supremo julga aumento da alíquota da CSLL
01/2/2011 | Contadores derrubam exigência da Receita
01/2/2011 | Não incidência de contribuição social sobre 1-3 de férias
01/2/2011 | Fazenda do Rio voltará a protestar contribuintes
01/2/2011 | Secex divulga nota sobre funcionamento do Novoex
31/1/2011 | CMN regulamenta desoneração de Imposto de Renda para títulos de longo prazo
31/1/2011 | Diferenças de IRPJ-CSLL podem ser recolhidas sem juros até 31-1
31/1/2011 | IN-RFB - Ajuste. Preços de transferência na exportação. Ano 2010
31/1/2011 | Artigo: Cláusula arbitral em estatuto social
28/1/2011 | Setor de carnes pode usar créditos da Cofins
28/1/2011 | Sobrecarga fiscal e visão de futuro
28/1/2011 | ICMS: Estados reduzem efeitos da substituição tributária
27/1/2011 | Artigo: Interpretação de contratos e arbitragem
27/1/2011 | CVM prorroga prazo para reapresentação de balanços
26/1/2011 | Estados do Nordeste discutem a cobrança de ICMS relativa ao comércio eletrônico
26/1/2011 | CVM edita Deliberação concedendo prazo adicional para a reapresentação dos ITR do exercício de 2010
26/1/2011 | Entraves jurídicos ao desenvolvimento
25/1/2011 | Governo sinaliza positivamente para correção da tabela
25/1/2011 | Simulação de Alíquota Efetiva - Imposto de Renda Pessoa Física - 2011
25/1/2011 | Novo Código protegerá o consumidor endividado
24/1/2011 | Procurações eletrônicas
24/1/2011 | PER-DCOMP: disponibilizado arquivo de atualização de tabelas
21/1/2011 | MP 517 e as novas regras para debêntures
21/1/2011 | Contribuinte poderá pagar IR com restituição de ano anterior
20/1/2011 | Atos de majoritários são mantidos
20/1/2011 | No regime cumulativo a base de cálculo do PIS e COFINS é somente a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços
20/1/2011 | O paradoxo dos juros sobre capital próprio
19/1/2011 | Receita acelera devolução de créditos fiscais
19/1/2011 | Atacadista se livra de PIS e Cofins
19/1/2011 | Receita exclui 31 mil empresas do Simples Nacional
19/1/2011 | Liminar autoriza uso de depósito e prejuízo fiscal
18/1/2011 | Guerra fiscal atinge executivos
18/1/2011 | Desconstituído título por notificação inadequada
18/1/2011 | Fisco amplia compensação de crédito anterior a 2002
17/1/2011 | Corte administrativa avalia guerra fiscal
17/1/2011 | Decisão sobre suspensão de penhora contra empresários paulistas não é medida urgente
17/1/2011 | Artigo: Compensação de tributos e multa
17/1/2011 | Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente
17/1/2011 | Novas regras para preços de transferência em 2011
16/1/2011 | Câmara deixa de analisar mérito de planejamento
14/1/2011 | STJ analisa cálculo do IR de coligada
14/1/2011 | Declaração da taxa CDO terá nova metodologia de entrega a partir de 1º de fevereiro, no Rio Grande do Sul
14/1/2011 | Consórcios de Sociedades - Apresentação da DCTF
13/1/2011 | Registro de procuração em cartório
13/1/2011 | Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
13/1/2011 | RFB lança cartilha explicativa sobre o Regime de Tributação Unificada
13/1/2011 | Usina de ferro paga multa de R$ 500 mil
12/1/2011 | Prazo de opção ao Simples Nacional é até 31-1-2011
12/1/2011 | Incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros é tema com repercussão geral
12/1/2011 | Plenário virtual do STF reconhece repercussão geral sobre direito à compensação de créditos de ICMS
12/1/2011 | Prejuízos em 2008 e 2009 geram dedução e reduzem arrecadação de IR
12/1/2011 | STJ libera companhia de solidariedade
12/1/2011 | União propõe acordo a empresas
12/1/2011 | Publicada Instrução Normativa que regulamenta isenção de Imposto Retido na Fonte destinados à cobertura de gastos no exterior
11/1/2011 | Receita Federal do Brasil explica a alteração feita na Portaria MF n. 348, de 16 de junho de 2010
11/1/2011 | Previc disponibiliza novo aplicativo contábil
11/1/2011 | Imposto de renda. Não incidência na desapropriação.
10/1/2011 | Receita Federal prorroga prazo para Declaração Médica e disponibiliza programa
10/1/2011 | Cofins - Receitas financeiras auferidas por entidades beneficentes de assistência social estão isentas da contribuição
10/1/2011 | STJ livra executivos de ações tributárias
10/1/2011 | Contribuição ao INSS
10/1/2011 | Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
10/1/2011 | STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
17/12/2010 | Cesta básica poderá ter isenção de tributos federais
17/12/2010 | Receita fiscalizará pessoas físicas
17/12/2010 | Senado aprova alterações na Lei Kandir
17/12/2010 | Senado estende regime cumulativo da Cofins para construção civil
16/12/2010 | STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial
16/12/2010 | RFB - Acompanhamento econômico-tributário diferenciado - Novas disposições
16/12/2010 | União cobra os 500 maiores devedores do Ibama
15/12/2010 | Empresas querem compensar créditos tributários com previdência
15/12/2010 | Supremo definirá limite de multas
15/12/2010 | Discussão vale para tributos federais
14/12/2010 | Liminar derruba exigência de procuração pública
14/12/2010 | Declaração do IRPF só poderá ser feita pela internet ou por disquete
14/12/2010 | Brasil e mais 10 países vão reduzir tarifas de importação entre si
13/12/2010 | Governo do RS concede crédito fiscal presumido a estabelecimento industrial de poliestireno e estireno
13/12/2010 | Decreto n. 7.389 regulamenta lei de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
13/12/2010 | Fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data da conclusão da obra
13/12/2010 | Prorrogado o prazo para entrega do formulário ADA 2010
13/12/2010 | Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF
10/12/2010 | STF nega recurso da Claro S.A. sobre estorno de crédito de ICMS
10/12/2010 | Alterada legislação tributária gaúcha
10/12/2010 | Exportação tem isenção regulada
09/12/2010 | TRT julga que não há incidência de Contribuição Previdenciária sobre Aviso Prévio Indenizado
09/12/2010 | Câmara adia autorização para empresas usarem créditos de ICMS
08/12/2010 | Risco de fila de precatórios é fundamento para suspender execução fiscal
08/12/2010 | Participação nos lucros não deve ser tributada
07/12/2010 | Uso de prejuízo fiscal fica para o ano que vem
07/12/2010 | Ingresso no Supersimples
06/12/2010 | Anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao REFIS
06/12/2010 | Dimof: Receita Federal passa a exigir informações sobre operações cambiais
06/12/2010 | Petrobras consegue redução de multa milionária por descumprimento de ordem judicial
03/12/2010 | REFIS. Processo administrativo pendente.
03/12/2010 | Receita vai regulamentar regras de subcapitalização
02/12/2010 | Conselho aprova 24 súmulas
02/12/2010 | STF cassa decisão que reduziu imposto para importadora de pneus
02/12/2010 | Julgada constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
02/12/2010 | TJ permite a MS cobrar imposto de peças de SP
01/12/2010 | Gaúchos devedores de ICMS podem negociar débitos na semana de conciliação
01/12/2010 | Adiado prazo sobre o cancelamento e o novo manual de integração
01/12/2010 | Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
30/11/2010 | Governo vai prorrogar redução de IPI para construção civil
30/11/2010 | Confederação questiona incentivos fiscais oferecidos por Pernambuco e Maranhão
30/11/2010 | Decisão libera criadores de Funrural
30/11/2010 | Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas
30/11/2010 | Projeto exige identificação de sócio estrangeiro para concessão de CNPJ
29/11/2010 | Dívida menor que 40 salários não autoriza falência pedida sob lei velha
29/11/2010 | STJ veda compensação de tributos quando a Fazenda pode recorrer
29/11/2010 | ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL.
26/11/2010 | STJ julga recursos fiscais repetitivos
26/11/2010 | Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos
26/11/2010 | Os consórcios e os tributos federais
25/11/2010 | STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal
25/11/2010 | Decisão de IR sobre juros é adiada
25/11/2010 | Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal
24/11/2010 | Estados querem adiar para 2015 a desoneração de ICMS
24/11/2010 | STJ retoma análise de cobrança de IR sobre juros
24/11/2010 | Penhora de quotas sociais de sociedade limitada
24/11/2010 | Decisão libera correção monetária de imposto
23/11/2010 | Liminar suspende exigência de procuração
23/11/2010 | Carf anula autos de infração contra empresa
23/11/2010 | Alterações no ICMS gaúcho
22/11/2010 | Correção monetária. Crédito escritural. PIS. COFINS.
22/11/2010 | Pequenas construtoras reduzem alíquota do IR
22/11/2010 | Inversão do ônus da prova no processo fiscal
22/11/2010 | Guerra Fiscal. Direito ao Crédito Integral.
19/11/2010 | Receita aprimora sistema para fiscalizar compensações
19/11/2010 | Só empresas do Simples ficam fora da nota eletrônica
19/11/2010 | CVM edita a Instrução 486-10, que altera a Instrução 467-08
18/11/2010 | Conselho cancela cobrança de juros sobre multa
18/11/2010 | Confederação de metalúrgicos contesta incentivos fiscais oferecidos por SC e PR
18/11/2010 | A questão do IR sobre operações de incorporação de ações
18/11/2010 | SIMPLES - Aquisição Interestadual. Diferencial. Alíquotas.
17/11/2010 | Indústria consegue liminar para parcelar débitos do Simples
17/11/2010 | Novo sistema vai registrar exportações brasileiras na internet
17/11/2010 | Benefício a importador vai parar na Justiça
16/11/2010 | Finanças aprova créditos tributários para empresas exportadoras
16/11/2010 | Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins
16/11/2010 | Receita Federal irá prorrogar o prazo da EFD-PIS-COFINS
16/11/2010 | Créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser compensados com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB
12/11/2010 | INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado
12/11/2010 | Confaz autoriza SP e DF a parcelar dívidas de contribuintes com ICMS
12/11/2010 | TJ-SP suspende débito fiscal
12/11/2010 | Créditos do PIS e COFINS sobre a totalidade da energia elétrica
12/11/2010 | Decisão: TRF1 - Taxa de administração - PIS-COFINS
11/11/2010 | Empresas buscam créditos de ICMS
11/11/2010 | Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível
11/11/2010 | RS glosa de crédito fiscal - acréscimo à lista
10/11/2010 | TRF derruba argumento da União para manter cobrança do Funrural
09/11/2010 | Receita Federal amplia acesso a dados fiscais sigilosos
09/11/2010 | Substituição gera prejuízo de R$ 1,7 bi
08/11/2010 | STJ julga uso de prejuízo para redução de IR e CSLL
08/11/2010 | Receita Federal altera novamente a IN 971 RFB-2009
08/11/2010 | Receita proíbe empresas de trocarem regime de tributação no meio do ano
08/11/2010 | Receita desiste de mudar agora critérios de grau de risco de empresas
08/11/2010 | TRF4 libera cooperativas de pagar Funrural
05/11/2010 | Aumento da Cofins é adiado
05/11/2010 | Receita Federal altera cálculo do SAT
05/11/2010 | Empresas respondem por dívidas de consórcio
05/11/2010 | Controles internos deverão ser encaminhados à Receita Federal
05/11/2010 | Empresa em recuperação não está isenta de apresentar certidões negativas
04/11/2010 | Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS-ST de produtos bonificados
04/11/2010 | Empresas vão à Justiça para encerrar atividades no país
03/11/2010 | Medida Provisória prorroga prazo para tributação das distribuidoras (atacadistas)
03/11/2010 | Governo ampliará o prazo do Ajustar RS até 31 de dezembro
03/11/2010 | Incide 15% de IR sobre remessas de juros
03/11/2010 | Tributos federais e obrigações acessórias - Alterações
03/11/2010 | Justiça anula multa do Fisco por fim de crédito de ICMS
29/10/2010 | STF julgará crédito de IPI para Zona Franca de Manaus
29/10/2010 | TRF afasta aumento de Imposto de Renda e CSLL de importador
29/10/2010 | Exigência do ICMS devido a outro Estado
28/10/2010 | Conselho não exigirá procuração pública
28/10/2010 | Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
28/10/2010 | Contribuintes gaúchos poderão alterar a GIA pela internet
28/10/2010 | Justiça proíbe Ceará de cobrar alíquota diferencial de ICMS
28/10/2010 | Saldo credor de exportadora será excluído nos cálculos do IRPJ e CSLL
27/10/2010 | Indústria questiona incentivo no STF
27/10/2010 | Governo promove diversas alterações na legislação tributária
27/10/2010 | Multa para empresa que erra pode ser limitada
26/10/2010 | Prorrogação da MP 497 - Desoneração tributária e equiparação de atacadistas interdependentes
26/10/2010 | Empresa garante compensação de valores relativos à contribuição previdenciária
25/10/2010 | Empresa que reduzir rotatividade poderá ter benefício fiscal
25/10/2010 | Projeto quer vetar penhora de bem de família do fiador
25/10/2010 | Terceira seção do STJ pacifica entendimento da necessidade de individualização da conduta no crime de apropriação indébita previdenciária
22/10/2010 | Prorrogado até 29 de outubro prazo de adesão ao Ajustar RS
22/10/2010 | Portaria vai ampliar benefícios para exportador que usa insumo nacional
21/10/2010 | Contribuinte perde benefícios do Refis da Crise
21/10/2010 | Camex reduz Imposto de Importação de 158 produtos (Notícias Agência Brasil - ABr)
20/10/2010 | Estado altera ICMS de setores aumentando a competividade de produtos fabricados no RS
20/10/2010 | IOF e DMED - Câmbio e certificado digital - Alterações
20/10/2010 | STJ derruba incentivo fiscal concedido por Goiás
20/10/2010 | Alíquota de ICMS e Resolução do Senado (Informativo STF n. 603 - 04 a 08-10)
19/10/2010 | Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
19/10/2010 | Mitsubishi consegue anular multa milionária
19/10/2010 | Tributação previdenciária pode aumentar a folha de pagamento das empresas
18/10/2010 | Conselho eleva multa por planejamento fiscal
18/10/2010 | Remessa Expressa: Receita lança sistema informatizado e anuncia novas regras
18/10/2010 | IRPJ. CSLL. Investimento. Exterior.
15/10/2010 | Contribuinte vai à Justiça para parar de pagar o Refis
15/10/2010 | TRF libera Sebrae do pagamento de contribuição
15/10/2010 | Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência
15/10/2010 | Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais
14/10/2010 | E-mail poderá avisar contribuinte de acesso a dados fiscais
14/10/2010 | Proposta isenta serviços de cartório da cobrança de ISS
14/10/2010 | Justiça Federal libera a venda de crédito do ICMS
14/10/2010 | STF julgará concessão de benefícios sobre ICMS
14/10/2010 | IPI e Creditamento: Insumos Isentos, Não Tributados ou Sujeitos à Alíquota Zero
13/10/2010 | Fisco e contribuintes discutem norma antielisiva
13/10/2010 | Comissão de representante comercial incide sobre preço com IPI
13/10/2010 | STJ proíbe substituição de bem penhorado por título público
13/10/2010 | MP 507 - Secretário anuncia que regulamentação deve sair nesta semana
13/10/2010 | Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria
13/10/2010 | TRF4 admite possibilidade da conversão em renda de depósito judicial com aproveitamento dos descontos da Lei 11.941
08/10/2010 | São Paulo e Rio protestam contribuinte inadimplente
08/10/2010 | Decisão: Importação indireta. ICMS. Destinatário final.
08/10/2010 | Supremo reafirma que União pode reaver IPI
07/10/2010 | IOF - Câmbio - Alíquota - Alteração - Republicação
07/10/2010 | MP 507 pode atrapalhar trabalho dos advogados
07/10/2010 | Efeitos tributários da importação por leasing
06/10/2010 | Sigilo Fiscal - MP que reforça segurança da Receita Federal sai hoje
06/10/2010 | Governo gaúcho garante crédito presumido para a reciclagem de plástico
06/10/2010 | RS - Governo envia projeto à Assembléia prevendo isenção de taxa para o arroz em casca exportado
06/10/2010 | Bens para ativo permanente só geram crédito de ICMS após 1996
06/10/2010 | Receita quer regulamentar norma geral antielisão
05/10/2010 | Empresa não é obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre receita de produtos rurais
05/10/2010 | Decisão: Execução fiscal. Penhora. Empresa. Redirecionamento. Embargos.
05/10/2010 | Criação de holding cresce entre empresas e pessoas
05/10/2010 | IOF - Câmbio - Alteração de alíquota
04/10/2010 | Secretaria quer aprovar nova execução fiscal
04/10/2010 | Dispensa da escrituração contábil digital para firma individual
04/10/2010 | Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
04/10/2010 | Imposto de serviços prestados antes de 2003 deve ser cobrado pelo Município onde está situado o cliente
04/10/2010 | RS - Medidas garantem reduções e alteram regras do ICMS
01/10/2010 | Exigibilidade de contribuição previdenciária
01/10/2010 | Governo do Estado amplia o prazo do Ajustar RS até 15 de outubro
01/10/2010 | ICMS não pode incidir em transporte de mercadorias destinadas à exportação
30/9/2010 | Novos setores ingressam na Nota Eletrônica em outubro
30/9/2010 | Valorização obtida com incorporação de ações é tributada
30/9/2010 | Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
30/9/2010 | RS - Últimas alterações no Regulamento do ICMS
30/9/2010 | Saúde e Segurança: Portaria relaciona índices de acidentalidade para calcular FAP
29/9/2010 | Receita Federal quer coibir planejamento tributário de grandes contribuintes
29/9/2010 | Mais empresas divulgam salários
28/9/2010 | Nova regra pode elevar contribuição para o SAT
28/9/2010 | É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado
28/9/2010 | Orientações sobre a Portaria Conjunta PGFN-RFB n. 15-2010
28/9/2010 | Projeto reduz lista de serviços tributados pelo ISS
27/9/2010 | Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
27/9/2010 | Mudanças no Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
27/9/2010 | Regra para compra de imóvel com dívidas pendentes pode mudar
27/9/2010 | Justiça acolhe argumentos da AGU e farmácias e drogarias terão que pagar taxa de fiscalização sanitária conforme prevê legislação
24/9/2010 | Fisco deve liberar dados sobre prejuízo fiscal para empresa
24/9/2010 | Decisão: Repetitivo. Penhora. Sistema Bacen-Jud. Lei n. 11.382/2006
24/9/2010 | Fazenda localizada em área urbana paga IPTU?
23/9/2010 | Receita vai recrudescer combate à sonegação
23/9/2010 | STJ mantém PIS e Cofins na tarifa de energia
23/9/2010 | Fisco vence ação sobre base de cálculo do Imposto de Renda
22/9/2010 | Cerealista não pode compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos
22/9/2010 | Autuações fiscais causam polêmica
22/9/2010 | Projeto estabelece que Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas
22/9/2010 | Multas incomuns são questionadas
21/9/2010 | STJ fixa prazo para Receita julgar pedido de empresa
21/9/2010 | Fisco deve liberar certidão positiva
21/9/2010 | Acionista poderá votar a distância em assembleia geral
21/9/2010 | IRPF-IRRF - PGFN não vai recorrer das decisões judiciais que versem sobre isenção do auxílio-creche
21/9/2010 | Depósitos judiciais e extrajudiciais - Complementação de Informações
21/9/2010 | Empresa é isentada de recolher PIS e Cofins sobre valores pagos a administradoras de cartões
21/9/2010 | Receita Federal altera Instrução Normativa 971 RFB
17/9/2010 | Receita define regras para microempreendedor individual
17/9/2010 | Decreto n. 7.300 dispõe sobre isenção de contribuições
17/9/2010 | A industrialização por encomenda e a não incidência de ISS
17/9/2010 | ICMS sobre importação poderá ser de Estado da empresa destinatária
16/9/2010 | Crédito presumido do IPI relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero
16/9/2010 | Argentina quer dividir lucro por lei
16/9/2010 | Grandes empresas terão que publicar demonstrações financeiras
16/9/2010 | CCJ analisa mudança de regras para calcular Imposto de Renda sobre venda de imóveis
16/9/2010 | Projeto reduz Cofins das empresas da área de serviços
16/9/2010 | O papel da boa-fé na aquisição de imóveis
16/9/2010 | Setor atacadista do DF pode encolher mais de 30%
15/9/2010 | Download de manual paga IR
15/9/2010 | Justiça aceita imóveis em débito de R$ 20 mi de ICMS
15/9/2010 | Governo do Estado do RS levará ao Confaz proposta de entidades sobre substituição tributária
14/9/2010 | Decisão: Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.
14/9/2010 | Liminar garante adesão a parcelamento
14/9/2010 | Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples
14/9/2010 | Hospital de Goiânia não pagará PIS e COFINS nas vendas de medicamentos
13/9/2010 | Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida
13/9/2010 | Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro
13/9/2010 | Simples Nacional: 35 mil contribuintes serão excluídos
10/9/2010 | Substituição tributária muda cara do ICMS
10/9/2010 | Tributo indevido pode ser compensado com precatório
09/9/2010 | Inexistência de entrada de mercadoria no estabelecimento do comprador não configura infração tributária
09/9/2010 | STJ julga ISS sobre reboque de navio
09/9/2010 | Decisão: ISS. Locação. Serviços.
09/9/2010 | STF pode fazer reforma tributária e obrigar a União a devolver R$ 60 bi
09/9/2010 | Receita reabre prazo para desistência de processos
08/9/2010 | Parcelamento de débitos de pessoa jurídica incorporada, fusionada, ou cindida será cancelado
08/9/2010 | Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
08/9/2010 | É inexistente acordo extrajudicial entre município e construtora sem aprovação do legislativo local
08/9/2010 | Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
08/9/2010 | Mantida multa de R$ 1,4 milhão por atraso em contribuições sobre importação
03/9/2010 | Tributário: Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF
03/9/2010 | Empresa não precisa fazer depósito judicial
03/9/2010 | Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
02/9/2010 | Tributário: STJ considerou que sócio recebe em troca quotas ou ações
01/9/2010 | Empresas têm mais um mês para negociar dívidas de ICMS
01/9/2010 | Decisão do Supremo beneficia goiano
01/9/2010 | Receita Federal começa a receber declaração do ITR
31/8/2010 | Cofins - Receitas de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados na construção civil estão sujeitas ao regime não cumulativo
31/8/2010 | Multas por recompra de embalagens são suspensas
31/8/2010 | SP e RS promovem ajustes em diversos Protocolos ICMS
30/8/2010 | Penhora. Pequena propriedade rural. Módulo fiscal.
30/8/2010 | Marca Bela Vista pode coexistir em duas empresas do ramo alimentício
30/8/2010 | Empresa privada não tem direito a parcelamento de dívida previdenciária em 240 prestações
30/8/2010 | Liminar no STF pode mudar cenário da guerra fiscal
27/8/2010 | Instrução Normativa da Receita trata de procedimentos relativos à exportação de Produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora
27/8/2010 | Tributário: STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir
27/8/2010 | Cooperativa terá regras simplificadas
27/8/2010 | Micros vão à Justiça para parcelar imposto
26/8/2010 | Justiça: Mesmo julgamento define correções, mas limita prazo de ações coletivas em 5 anos
26/8/2010 | Receita multa em 50% pedido indevido de imposto
26/8/2010 | Tributário: STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor
26/8/2010 | AGU assegura legalidade de penhora eletrônica de aplicações financeiras mesmo sem a localização de outros bens do devedor
26/8/2010 | Cofins/PIS-Pasep - Oscip não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições com base na receita bruta
25/8/2010 | Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
25/8/2010 | Tributário: Em ações populares ajuizadas em Minas Gerais, consumidor questiona cálculo de contribuição
25/8/2010 | Tributário: Empresa oferece apólice com prazo de cinco anos para assegurar dívida de R$ 15 milhões
25/8/2010 | Associações pedem correta interpretação da Constituição para aplicação da MP 320/06
24/8/2010 | PEC prorroga benefícios da Zona Franca de Manaus até 2033
24/8/2010 | Justiça suspende INSS sobre terço das férias
24/8/2010 | Divergência de conclusões entre soluções de consulta requer formulação de recurso especial
24/8/2010 | Valor das parcelas do Refis sai até o fim do ano
24/8/2010 | Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
24/8/2010 | Os seis pilares para receber o ressarcimento de PIS, IPI e Cofins
23/8/2010 | Opinião Jurídica: A penhora do estabelecimento empresarial
23/8/2010 | Preenchimento da GFIP X Empresa Cidadã
23/8/2010 | Governo quer fazer uma limpeza na dívida ativa
20/8/2010 | REPETITIVO. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
20/8/2010 | Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada
20/8/2010 | Base de cálculo PIS-PASEP e COFINS
20/8/2010 | Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato
19/8/2010 | Consumidor não pode contestar ICMS sobre energia
19/8/2010 | Receita tenta acordo com 10 mil gaúchos
19/8/2010 | Prevaleceu o bom senso
19/8/2010 | Previdenciária - A empresa é dispensada de fazer nova retificação da GFIP por conta da nova tabela de desconto do INSS
19/8/2010 | É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário
19/8/2010 | Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis
19/8/2010 | Opinião Jurídica: O ônus da prova na responsabilidade tributária
19/8/2010 | Previdenciário: Atualização da tabela do INSS só começou a valer no dia 16 de junho
18/8/2010 | Venda de imóvel pode ter tributação injusta no IR
18/8/2010 | Quais as razões da proibição de constituição de sociedades entre cônjuges casados pelo regime de comunhão total e separação obrigatória de bens?
17/8/2010 | Conheça os riscos de manter uma empresa inativa
17/8/2010 | Construtora terá restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos a título de Cofins
17/8/2010 | Fiesp/Ciesp tem pleito atendido em favor de empresas importadoras e exportadoras
17/8/2010 | Decisão do STJ sobre precatório pode ser revista
17/8/2010 | Opinião Jurídica: Contas de lucros acumulados e dividendos
16/8/2010 | Penhora. Bem de família. Valor vultoso.
16/8/2010 | Seção considera ilegítima recusa de certidão a contribuinte que pediu revisão tributária
16/8/2010 | Concessionária de veículos continua obrigada a recolher contribuições devidas pelos comerciantes varejistas
13/8/2010 | Supremo analisa recursos extraordinários sobre incidência da CSLL e da CPMF em exportações
13/8/2010 | Inadmissível a apreensão de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de tributos
13/8/2010 | Empresas questionam cobrança de ICMS sobre bonificações em SP
13/8/2010 | STF reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os Estados
12/8/2010 | Está na Câmara projeto que altera teto do Simples e do Empreendedor Individual
12/8/2010 | Ex-sócio não deve responder por dívida prescrita
12/8/2010 | AGU envia ao STF manifestação sobre legalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física
12/8/2010 | Receita disponibiliza o Programa Gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune
12/8/2010 | Estados já têm leis que autorizam compensação
11/8/2010 | Sesc de Sergipe tem direito à devolução da CPMF
11/8/2010 | Decisão permite que contribuinte refaça pedido de parcelamento
11/8/2010 | Existindo proprietário, não é possível cobrança de imposto do possuidor do imóvel
11/8/2010 | Tributário: Sentença beneficia dois mil produtores rurais do Paraná
11/8/2010 | Tributação: Benefício concedido a exportadores poderá ampliar o fosso entre os grandes e médios grupos
10/8/2010 | RS - Governo do Estado reduz de 17% para 12% alíquota do ICMS para telhas de concreto
10/8/2010 | Energia contratada
10/8/2010 | STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins
10/8/2010 | ANFIP deve propor emendas à MP n. 497-10
10/8/2010 | Ambiental: Pesadas sanções previstas na legislação levam companhias aos escritórios de advocacia
10/8/2010 | Receita controla emissão de certidão negativa de débito
09/8/2010 | Senadores estão divididos sobre denúncia espontânea
09/8/2010 | Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
09/8/2010 | Fisco deve vencer disputa da CPMF no Supremo
09/8/2010 | Contas públicas: Programa concentrará 1 milhão de parcelamentos
08/8/2010 | Cenibra vence ação contra o Fisco
06/8/2010 | Tributário: 2ª Turma da Corte entendeu que a Fazenda Nacional perdeu o prazo para ajuizar a execução fiscal
06/8/2010 | Microempresa do Simples entra em parcelamento
06/8/2010 | Valor de comissão por exportação de serviços é isento do PIS e da COFINS
05/8/2010 | Tributário: Julgamento sobre incidência de CSLL está empatado
05/8/2010 | Receita publica Instrução Normativa com novas regras de ressarcimento de créditos de tributos
05/8/2010 | ISSQN não incide na locação de bens móveis
05/8/2010 | MP sobre tributação entra na pauta do Congresso em setembro
04/8/2010 | ICMS incide sobre descontos oferecidos a clientes
04/8/2010 | Liminar contra o SAT
04/8/2010 | Alteração em imposto sobre doações e herança resulta em aumento de 487% na arrecadação
04/8/2010 | Tributação de grandes fortunas no Brasil
04/8/2010 | Frete não realizado pela montadora e a não inclusão na base de cálculo do ICMS
03/8/2010 | Tribunais reveem teses e favorecem os contribuintes
03/8/2010 | MP 497 impede indústrias de adotar planejamento tributário de PIS e Cofins
03/8/2010 | Governo isenta imposto de matéria-prima para estimular exportação
03/8/2010 | Redução de prazo para lançamento de tributos é necessária e urgente
03/8/2010 | Cofins de advogados
03/8/2010 | Receita definirá regras para recálculo do INSS
02/8/2010 | Hamilton Carvalhido suspende pagamento da União a contribuinte no valor de R$ 40 milhões
02/8/2010 | Opinião Jurídica: Questões polêmicas na arbitragem
30/7/2010 | Parcelamentos da Lei n. 11.941-2009 - Reaberto o prazo para manifestação até 30-07 e obrigatoriedade de discriminação dos débitos até 16-08
30/7/2010 | Tributário: Carf retira empresa do processo que cobra R$ 371 milhões da ex-controladora PPL
30/7/2010 | Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário
29/7/2010 | Declaração de bens no exterior vai até 6ª feira
29/7/2010 | Redução de capital pode ficar isenta de impostos
29/7/2010 | Incorporação invertida é legal, diz advogado
29/7/2010 | Projetos aprovados na CRA beneficiam agricultores com isenções fiscais e impenhorabilidade
29/7/2010 | Tributação: Medidas isentam obras da Copa, mexem com importação de autopeças e com o Minha Casa, Minha Vida
28/7/2010 | IR: médicos, dentistas e clínicas já têm de guardar dados de pacientes
28/7/2010 | Sucumbência sobre optantes do Refis trai confiança
28/7/2010 | Sindifisco vai acompanhar regulamentação junto à Receita
27/7/2010 | Receita alerta para prazo do Refis
27/7/2010 | Dois anos de Súmula Vinculante Oito do STF e débitos caducados ainda em aberto na Fazenda Federal
27/7/2010 | REDF: Fazenda prorroga prazo para registro de documentos
27/7/2010 | PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido
27/7/2010 | Procedimentos fiscais relativos aos consórcios
26/7/2010 | Programa Ajustar RS tem linhas de crédito especiais em três bancos
26/7/2010 | Excesso de receita bruta não acarreta exclusão do regime no próprio ano-calendário
26/7/2010 | IPI - Conceituação de estabelecimentos atacadistas e varejistas para efeitos fiscais
26/7/2010 | TJSP rejeita pedidos de intervenção em empresas
23/7/2010 | É válida compra e venda de soja com fixação futura
23/7/2010 | Decreto presidencial regulamenta lei de certificados para entidades beneficentes
22/7/2010 | Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não será prorrogado
22/7/2010 | Restrições impostas pelo Rio Grande do Sul à transferência de créditos de ICMS são consideradas ilegais
22/7/2010 | Crédito-prêmio do IPI
22/7/2010 | Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
22/7/2010 | Ministério da Fazenda lança Carta de Serviços
21/7/2010 | Conselho julga pagamento do IR por atividade
21/7/2010 | Diferença de débito ainda não declarado garante denúncia espontânea
21/7/2010 | Da fraude à execução fiscal
21/7/2010 | Empresa pede suspensão de exigibilidade de crédito tributário
20/7/2010 | Tributário: Entendimento da 1ª Seção do STJ foi adotado em julgamento de recurso
20/7/2010 | Tribunal estabelece obrigatoriedade de serviço fiscal em greve proceder a desembaraço aduaneiro de mercadorias perecíveis
20/7/2010 | Atenção aos parcelamentos da Lei n. 11.941-2009
19/7/2010 | Leão deve provar sonegação para dobrar multa
19/7/2010 | Base de cálculo do ISS será julgada pela Corte
16/7/2010 | Comissão aprova proposta que extingue encargo sobre cancelamento de exportação
16/7/2010 | STJ.EMENTA.Tributário.ICMS.Energia Elétrica.Creditamento.
16/7/2010 | Opinião Jurídica: Créditos do PIS e da COFINS referentes ao frete
16/7/2010 | Comissão aprova devolução de IOF a quem antecipar quitação de dívida
16/7/2010 | IN altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital
16/7/2010 | Prazo de entrega do FCONT encerra em 30-07
16/7/2010 | É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
15/7/2010 | Tributário: Um total de 14 enunciados do Carf passa a orientar a conduta da fiscalização
15/7/2010 | Relator descarta taxar remessas de dinheiro por brasileiros no exterior
15/7/2010 | Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
15/7/2010 | Opinião Jurídica: O STF e os tratados internacionais tributários
14/7/2010 | Confissão de dívida não impede discussão judicial do tributo
14/7/2010 | Correção de demonstrações financeiras de 1990 não inclui apuração da CSLL
14/7/2010 | Projeto torna obrigatória intimação de terceiro que perde bens em processo
14/7/2010 | Companhias de capital aberto devem divulgar salários de executivos segundo norma da Comissão de Valores Mobiliários
13/7/2010 | Empresa que freta embarcações para Petrobrás diz que não deve pagar ISS
13/7/2010 | Justiça anula execução de R$ 150 milhões contra sócio
13/7/2010 | Opinião Jurídica: Área de reserva legal e a apuração do ITR
12/7/2010 | Conselho muda entendimento sobre imunidade fiscal do Sesc
12/7/2010 | Atraso na tabela do Sefip - Orientações para entrega no prazo
12/7/2010 | Artigo: Embalagem por encomenda (composição gráfica personalizada)
09/7/2010 | Refis informará valor devido só em 2011
09/7/2010 | Tributário: Jurisprudência da Corte tem considerado inexistência de parcelamento fiscal
09/7/2010 | Câmara arquiva Projeto que elimina depósito antecipado de dívida fiscal
09/7/2010 | Receita Federal prepara malha fina eletrônica para empresas
08/7/2010 | Receita conclui em 2011 escrituração eletrônica
08/7/2010 | Não incide IR sobre indenização por dano moral de qualquer natureza
08/7/2010 | Encargos de depreciação de bens cedidos em comodato são dedutíveis para fins de apuração do lucro real
08/7/2010 | O difícil ressarcimento antecipado de créditos
07/7/2010 | Empresas optantes pelo lucro real podem deduzir as perdas de créditos não liquidados
07/7/2010 | Nulidade do ato de exclusão de empresa do REFIS por ofensa ao princípio da verdade real da motivação
07/7/2010 | Decisão libera ISS de conta telefônica de telemarketing
07/7/2010 | Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida
06/7/2010 | Portaria da Receita Federal altera prazos do Refis da Crise
06/7/2010 | Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela
06/7/2010 | Escrituração Contábil Digital - ECD. Obrigatoriedade
05/7/2010 | Liminar livra do ISS produção sob encomenda
05/7/2010 | Novo código exigirá notificação prévia
05/7/2010 | RS - Decreto reduz ICMS para derivados do leite no Estado
05/7/2010 | Venda em consignação não é intermediação de negócios
05/7/2010 | Receitas Estadual e Federal promovem ações conjuntas
05/7/2010 | Manifestação decorrente da não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei n. 11.941-2009
02/7/2010 | Prazo para participar do Ajustar RS começa nesta quinta-feira
02/7/2010 | Tribunal concede liminar para liberar equipamento importado
02/7/2010 | Tributário: Liminares garantem regime especial a empresas autuadas pela fiscalização estadual
02/7/2010 | Implicações da Súmula 446 do STJ
02/7/2010 | Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
01/7/2010 | Portaria trata sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL
01/7/2010 | Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DIPJ-2010 para 30 de julho
01/7/2010 | 1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
01/7/2010 | Crédito rural: prazo é prorrogado
01/7/2010 | Fazenda estuda novas estratégias de cobrança
01/7/2010 | Decisão judicial autoriza recolher PIS-importação e COFINS-importação
30/6/2010 | Má-fé em dedução no IR dá multa
30/6/2010 | IRPJ e CSLL - Prazo para pagamento do imposto e da contribuição em situações especiais (fusão, incorporação ou cisão)
30/6/2010 | DECISÃO: STJ - ICMS - Sucessão de empresas - Descontos incondicionais
29/6/2010 | Lei 11.941 - Fisco dá prazo para manifestação de débito remanescente
29/6/2010 | Tributário: Fazenda Nacional argumenta na Justiça que cobrança não foi extinta com decisão do Supremo
29/6/2010 | Segunda etapa da obrigatoriedade da Nota Fiscal eletrônica começa em julho
29/6/2010 | NF-e - Prorrogada a obrigatoriedade para diversas atividades
29/6/2010 | Termina dia 30 prazo para empresas informarem à Receita os dados econômico-fiscais
28/6/2010 | Receita prorroga prazo do FCont para 30 de julho
28/6/2010 | Receita Federal notifica devedores do Simples
28/6/2010 | Audiência discute cobrança de tributo
25/6/2010 | Receita critica PL que reduz prazo para lançar tributos
25/6/2010 | ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
25/6/2010 | Sindilojas tem vitória judicial
25/6/2010 | IR - Novas disposições sobre os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
24/6/2010 | Data de conversão dos rendimentos é a partir do recebimento dos vencimentos
24/6/2010 | Adiado julgamento de recurso contra sistema de bases correntes do IR
24/6/2010 | Suspenso julgamento sobre correção da tabela do imposto de renda
24/6/2010 | Não concedido pedido para que bens de sócios respondessem por dívida de empresa
23/6/2010 | Imposto sobre Grandes Fortunas reafirma Constituição
23/6/2010 | Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
23/6/2010 | Tributário: Ministros da 2ª Turma do STJ entendem que a ocorrência de furto é irrelevante para fins fiscais
23/6/2010 | Cofins e PIS-Pasep - Materiais de limpeza de máquinas e equipamentos não gera direito a crédito das contribuições
22/6/2010 | Comissão discutirá redução de prazo para lançamento de tributos
22/6/2010 | REPETITIVO. IRPJ. LUCRO REAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
22/6/2010 | Prazo para empresa se habilitar à emissão de nota fiscal eletrônica termina no fim do ano
22/6/2010 | IRPJ - Dedução de perdas no recebimento de créditos com devedor em notória insolvência ou estado pré-falimentar
22/6/2010 | Governo federal parcela dívidas com as autarquias e fundações
22/6/2010 | Opinião Jurídica: A cobrança por uso de áreas públicas
21/6/2010 | Pessoa física também perde benefício de paraíso fiscal
21/6/2010 | Multa por pedido na Receita Federal cairá na Justiça
21/6/2010 | Exportadores terão devolução acelerada de crédito de PIS/COFINS e IPI a partir de julho
21/6/2010 | Fisco aumenta rigor contra desvio de papel sem tributos
21/6/2010 | Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
21/6/2010 | TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.
18/6/2010 | Estado garante benefício fiscal para o trigo
18/6/2010 | STJ mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo
18/6/2010 | Taxa de renovação de alvará é constitucional
18/6/2010 | Receita dificulta acesso a créditos
18/6/2010 | Caem mudanças para coligadas
18/6/2010 | Acaba dúvida sobre IFRS de pequenas
17/6/2010 | IPI zero de bens de capital vale até 31/12
17/6/2010 | IR Fonte - Base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de propaganda e publicidade
17/6/2010 | Governadora gaúcha assina decreto que altera a substituição tributária nas operações com cosméticos
17/6/2010 | Incide Cofins sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada
17/6/2010 | Suspenso pela segunda vez julgamento sobre crédito presumido de IPI
17/6/2010 | Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito à compensação
17/6/2010 | Regulamentos do IPI e Aduaneiro explicitam autoridade do Auditor-Fiscal
16/6/2010 | Projeto reduz multas por atraso na quitação de tributos
16/6/2010 | Nova resolução da Previdência Social reduz contribuição ao SAT
16/6/2010 | Receita oficializa operacionalização de delegacia para grandes contribuintes
16/6/2010 | TRF mantém imposição de multas do CADE a empresas produtoras de aço plano
16/6/2010 | Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
16/6/2010 | Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
15/6/2010 | Cobrança de débitos do Refis está suspensa
15/6/2010 | Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento de cobrança de tributo
15/6/2010 | Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
15/6/2010 | Tributário: Presidente derruba 31 pontos, mas mantém maioria das vantagens do texto da 472
14/6/2010 | Procuradores cobram na Justiça débitos inscritos no Refis da Crise
14/6/2010 | Receita intensifica fiscalização sobre debêntures e incorporação
14/6/2010 | É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
14/6/2010 | DECISÃO STJ: Fraude à execução. Boa-fé. Registro. Penhora.
14/6/2010 | RS - Prazo para parcelar dívidas de ICMS começa em julho
14/6/2010 | Projeto isenta Cooperativas de crédito de pagamento adicional
11/6/2010 | SC - Crédito de ICMS
11/6/2010 | Lei Geral deve mudar
11/6/2010 | Receita dispensa fabricantes de bebidas de manterem medidores de vazão
11/6/2010 | STJ impede contribuinte de usar Código Civil
11/6/2010 | MPEs: empresários pedem fim da substituição tributária para empresas do Simples
10/6/2010 | STJ estende benefício da denúncia espontânea
10/6/2010 | Procuradores pedem providências para problemas do Refis da Crise
10/6/2010 | CCJ da Câmara aprova criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
10/6/2010 | SC - Acordo sobre ICMS
10/6/2010 | DIPJ: empresas devem ficar atentas às mudanças nas fichas de preenchimento
09/6/2010 | SP - Governo lança sistema online de informações sobre empresas
09/6/2010 | RFB disponibiliza DASN-SIMEI para entrega em atraso
09/6/2010 | STJ julga validade de penhora de dividendos
08/6/2010 | Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
08/6/2010 | Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial
08/6/2010 | Receita publica lista de Países com Tributação Favorecida e relaciona Regimes Fiscais Privilegiados
08/6/2010 | Agora é súmula: vara de garagem com registro próprio pode ser penhorada
08/6/2010 | RFB orienta sobre aviso de cobrança do Simples Nacional
08/6/2010 | Estado não pode reter produto com benefício
08/6/2010 | ARTIGO: Alcance das decisões do STF sobre redução da base do ICMS
07/6/2010 | Prazo para transmissão da ECD encerra em 30/06
07/6/2010 | Fcont deverá ser entregue pela pessoa jurídica até 30/06
07/6/2010 | Falta de Certificação Digital leva Receita a adiar prazo para declaração de empresas
07/6/2010 | Mantega afirma que vai tornar regras tributárias mais rígidas
02/6/2010 | Fisco libera crédito de Cofins para despesa com call center
02/6/2010 | Previdência reduz contribuição de 350 mil empresas
02/6/2010 | Comissão aprova novas regras para certidão da Receita
02/6/2010 | Acionistas podem ter direito de participar de assembléias à distância
01/6/2010 | Desafio é harmonizar a cobrança do ICMS
01/6/2010 | Previdência Social anuncia mudanças no FAP
01/6/2010 | Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB n. 3, de 29/04/2010 - Parcelamento da Lei n. 11.941, de 27/05/2009
01/6/2010 | Receita baixa a inscrição do CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas
31/5/2010 | Receita autoriza dedução do IR e CSLL
31/5/2010 | Estado obtém decisão favorável em relação à cobrança antecipada de ICMS
31/5/2010 | RS - Proposta quer incentivar empresas que pagam impostos em dia
31/5/2010 | Projeto autoriza deduzir despesas com aluguel no imposto de renda
28/5/2010 | Contribuinte derruba na Justiça aplicação do FAP
28/5/2010 | Conselho libera subvenção do pagamento de IR
28/5/2010 | Tributário: Pleno do Supremo considerou inconstitucional lei de uma cidade de Rondônia
27/5/2010 | Secex consolida normas sobre comércio exterior
27/5/2010 | Regularização de ITCD com novas regras pode ser feita até 30 de junho
27/5/2010 | REFIS DA CRISE não vai perdoar calotes
27/5/2010 | Parcelamentos da Lei n. 11.941, de 2009
27/5/2010 | STJ. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
26/5/2010 | Sócios-gerentes podem ser citados para responder por multa administrativa da empresa
26/5/2010 | Prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado sem limite com o lucro real das demais atividades
26/5/2010 | Adesão ao REFIS não permite reabertura de empresa
26/5/2010 | Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança
26/5/2010 | Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão
25/5/2010 | Receita regula emissão de certidão negativa
25/5/2010 | REFIS extingue apropriação indébita anterior
25/5/2010 | Pessoas físicas já podem fazer consulta para saber se há pendências na declaração do IR 2010
25/5/2010 | TJ-SP decide se plano de saúde deve recolher ISS
25/5/2010 | Empresas ganham ações contra a Receita
25/5/2010 | Projeto exige nome de sócio de empresa estrangeira
24/5/2010 | REPETITIVO. CND. GFIP.
24/5/2010 | TNU: sobre verbas indenizatórias não incide IR
24/5/2010 | Estado intensifica ação contra devedores de ICMS
24/5/2010 | Sped Contábil exige cuidados
24/5/2010 | Precatórios e dívidas fiscais
24/5/2010 | Receita restringe uso de créditos da Cofins no regime monofásico
21/5/2010 | Comissão aprova isenção de tributos para ganho de capital
21/5/2010 | Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo
21/5/2010 | Governo reincluiu em PPI contribuintes inadimplentes
21/5/2010 | Créditos do IPI poderão ser pagos no Refis
21/5/2010 | Primeira Seção deve definir se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
21/5/2010 | Norma de tributação das contribuições sociais é alterada
20/5/2010 | DIPJ - Declaração relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, deve ser assinada digitalmente
20/5/2010 | Plenário rejeita redução de multa por dedução indevida no IRPF
20/5/2010 | RS - Governadora anuncia medidas de incentivo ao setor produtivo
20/5/2010 | Comissão do Senado valida documentos fiscais guardados em meio eletrônico
19/5/2010 | Ação rescisória derruba isenção de contribuição
19/5/2010 | Remessas ao exterior deverão ser informadas à Receita
19/5/2010 | MP prevê multa em dobro para contribuinte
19/5/2010 | Rio será a primeira capital a criar Código do Contribuinte
19/5/2010 | Alíquota zero
18/5/2010 | Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
18/5/2010 | TJ do Rio condena Petrobrás a pagar R$ 360 milhões
17/5/2010 | Substituição tributária é ampliada
17/5/2010 | Certificação Digital
17/5/2010 | Empresa de construção civil deve pagar Cofins
17/5/2010 | DIMOB. MULTA. IN. SRF.
17/5/2010 | CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos
14/5/2010 | Aplicações financeiras de cooperativas serão tributadas
14/5/2010 | Governadora assina Decreto que beneficia setor metal-mecânico no Estado
14/5/2010 | Primeira Seção pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI
13/5/2010 | Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização
13/5/2010 | Fazenda de Santa Catarina disponibiliza cálculo eletrônico da Substituição Tributária
13/5/2010 | STJ considera ilegal repasse de Cofins para contas de luz
13/5/2010 | Indústria gaúcha questiona prazos prescricionais relativos a empréstimo compulsório de energia elétrica
13/5/2010 | Adesão ao REFIS não extingue ação penal
12/5/2010 | Saiba o que muda na DIPJ 2010 com o IFRS
12/5/2010 | Desconto para acertar contas com o fisco gaúcho
12/5/2010 | STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e COFINS
11/5/2010 | Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
11/5/2010 | Produtor rural recorre ao STF para não pagar contribuição social ao FUNRURAL
11/5/2010 | STF suspende redução de alíquota do ICMS
11/5/2010 | Portaria Conjunta PGFN/SRF N. 3, de 29 de abril de 2010 DOU 03.05.2010
10/5/2010 | Governadora gaúcha assina decreto que reduz ICMS para resfriadores de leite
10/5/2010 | SÚMULA N. 446-STJ
10/5/2010 | Imposto de Importação sem desconto para autopeças prejudica montadoras
07/5/2010 | Tributário: Decisão do STJ é válida para papéis mantidos por cinco anos
07/5/2010 | Sociedade limitada deve publicar balanço
07/5/2010 | Empresas exportadoras receberão de volta tributos pagos a mais em prazo menor
07/5/2010 | Entidades criticam regras para PIS e COFINS
07/5/2010 | Empresas poderão excluir do faturamento receita de exportação
06/5/2010 | Tribunal libera empresa de pagar Cide em remessas ao exterior
06/5/2010 | LOCAÇÃO. MÃO DE OBRA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL
06/5/2010 | Pequenas e médias empresas terão que divulgar balanço ao mercado de crédito e investimento
06/5/2010 | COFINS: CONTEXTO
05/5/2010 | Emendas abrem espaço para Refis
05/5/2010 | Incorporação e prejuízo fiscal
05/5/2010 | Ministério da Fazenda lança medidas de estímulo à exportação
05/5/2010 | Braskem conquista mais um voto em processo contra multa milionária
05/5/2010 | Opinião Jurídica: A difícil tarefa de mensurar o ativo imobilizado
04/5/2010 | Receita libera novo programa para quem atrasou declaração
04/5/2010 | Complexo, sistema gera mais custos ao contribuinte
03/5/2010 | STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil
03/5/2010 | Substituição tributária começa a valer para 12 novos setores a partir de 1º de maio
03/5/2010 | Portaria trata sobre a necessidade de manifestação dos optantes por parcelamento
03/5/2010 | Darf do Parcelamento da Lei n. 11.941/2009
03/5/2010 | Aprovado programa gerador da DIPJ 2010
03/5/2010 | Planejamento sucessório evita processo judicial
03/5/2010 | PGE descobre simulação em ação trabalhista para driblar o Fisco
30/4/2010 | Justiça reconhece domínio para a FGV
30/4/2010 | Exportador poderá compensar crédito de imposto pago a mais
30/4/2010 | IRPJ - Lucro real: regime de caixa
29/4/2010 | Tribunais Federais admitem seguro
29/4/2010 | Aproveitamento de créditos de ICMS é ampliado para exportadores
29/4/2010 | RS - Decreto modifica ICMS para empresas produtoras de nafta na Metade Sul
29/4/2010 | AGU defende legalidade da cobrança de ISS sobre serviços de composição gráfica de embalagens
29/4/2010 | Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES
29/4/2010 | EMENTA DE DECISAO: REPETITIVO. SUSPENSÃO. REGISTRO. CADIN.
28/4/2010 | Agroindústria obtém penhora de R$ 18 milhões em debêntures da Vale
28/4/2010 | Fiscal: Roupas íntimas e animais, como vaca e galinha, são penhorados
28/4/2010 | OAB envia a Temer Parecer com rejeição total a pacote tributário do Governo
28/4/2010 | Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
27/4/2010 | Governo implementa última etapa do Novo Simples Gaúcho
27/4/2010 | Contribuinte com lucro em imóvel pode ter isenção
27/4/2010 | Remessas ao exterior são isentas de IR
26/4/2010 | Nota Fiscal Eletrônica sofre processos na justiça
26/4/2010 | Receita vai autuar investidores da Bolsa
23/4/2010 | Tributário: Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto
23/4/2010 | STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa
23/4/2010 | AGU apresenta ao CJF propostas de reforma tributária
22/4/2010 | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
22/4/2010 | Projeto proíbe ICMS antecipado em operação comercial interestadual
22/4/2010 | Receita aperta controle e obriga vinhos e espumantes a terem selo especial
22/4/2010 | Multa por atraso na entrega da declaração
20/4/2010 | Tributário: STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé
20/4/2010 | Opinião Jurídica: Parecer da Fazenda Nacional em matéria fiscal
20/4/2010 | Pacote da Receita limita operações para sonegar IR em paraísos fiscais
19/4/2010 | Incerteza do débito fiscal inviabiliza inquérito
19/4/2010 | Desconto especial para quem está em dia com a Receita Federal
19/4/2010 | Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS
16/4/2010 | Receita arrecadará R$ 600 mi com multas a contribuintes
16/4/2010 | Braskem briga na Justiça contra multa de R$ 500 milhões
16/4/2010 | Opinião Jurídica: Os problemas da tributação reflexa
15/4/2010 | Tribunal facilita restituição de contribuição previdenciária
15/4/2010 | STJ autoriza cobrança retroativa da Cofins
15/4/2010 | Informativo do STJ divulga súmulas sobre questões tributárias
15/4/2010 | OAB vota rejeição integral a pacote tributário do governo: teor autoritário
15/4/2010 | Confaz autoriza perdão de dívidas
15/4/2010 | REPETITIVO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. CERTIDÃO. REGULARIDADE FISCAL.
14/4/2010 | Penhora administrativa pode dar ao setor público maior agilidade para cobrar dívidas fiscais
14/4/2010 | Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial
14/4/2010 | Instrução permite opção retroativa pelo RTT
14/4/2010 | Venda de ações até R$ 20 mil por mês não paga imposto
14/4/2010 | STJ. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
13/4/2010 | OAB: propostas acabam com o direito de defesa do contribuinte
13/4/2010 | Liminar garante regime especial a contribuinte
13/4/2010 | Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito
12/4/2010 | Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias
12/4/2010 | Corrigir erro antecipa a restituição do IR
12/4/2010 | TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo
09/4/2010 | Acordo entre São Paulo e Espírito Santo é aprovado
09/4/2010 | Civil: Em voto inovador, ministra do STJ entende que deve ser realizada pesquisa em fóruns
09/4/2010 | Supermercados se livram de aumento na contribuição
09/4/2010 | RS - Regularização de ITCD com novas regras pode ser feita até 30 de junho
08/4/2010 | Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
08/4/2010 | Entra em vigor a última etapa do Novo Simples Gaúcho (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
08/4/2010 | Tributário: Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados
08/4/2010 | Multa à Parmalat cai de R$ 14 bi para R$ 12 milhões
08/4/2010 | CNJ acolhe tese da AGU e Autarquias poderão protestar multas não pagas
07/4/2010 | Sped - Divulgado código de recolhimento da multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)
07/4/2010 | ACSP analisa imposto estadual
07/4/2010 | Contribuinte pode pagar imposto através de débito em conta
07/4/2010 | Projeto aumenta idade de dependentes para declaração de IR
07/4/2010 | IR sobre investimentos em renda variável: atenção ao prazo de recolhimento
06/4/2010 | Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
06/4/2010 | Liminar livra empresa de pagar ICMS em Rondônia
06/4/2010 | Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões
06/4/2010 | Processual: Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo
06/4/2010 | Setor produtivo propõe incluir IPI, PIS e COFINS no SIMPLES
05/4/2010 | RS - Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
05/4/2010 | Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros
05/4/2010 | DCTF Semestral deverá ser entregue até 8/4
05/4/2010 | Redução do ICMS para a indústria têxtil
01/4/2010 | Liminar adia emissão de nota fiscal eletrônica
01/4/2010 | Tributário: Benefício fiscal do ICMS vale para peças de veículos
31/3/2010 | Comerciante não é responsabilizado por venda a empresa não incrita em cadastro de contribuintes
31/3/2010 | Programa vai beneficiar devedores de ICMS
31/3/2010 | ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
31/3/2010 | Projeto que dá poderes a fiscais da Fazenda suprime direitos fundamentais
31/3/2010 | Lei altera legislação do crédito presumido do IPI
31/3/2010 | Simples Nacional: Prorrogado prazo de entrega da DASN - 2010
31/3/2010 | Da inexistência de solidariedade tributária entre empresas do mesmo grupo econômico
30/3/2010 | Tributário: Prazo para ajuizar ações termina no dia 08 de junho
30/3/2010 | Ministro reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
30/3/2010 | Barreira fiscal
30/3/2010 | Citação por correio
30/3/2010 | Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária
29/3/2010 | Justiça livra unidades do Sesc do pagamento de PIS e Cofins
29/3/2010 | STJ julga isenção de Imposto de Renda na venda de ações
26/3/2010 | Plenário do Supremo prorroga mais uma vez prazo de 180 dias para analisar o mérito da ação sobre Cofins
26/3/2010 | Indícios de omissão viram provas
26/3/2010 | Receita e Secex assinam Portaria que regulamenta drawback integrado
26/3/2010 | Projeto de lei cria certidão negativa de débitos trabalhistas
26/3/2010 | Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
25/3/2010 | Comissão aprova compensação de PIS/COFINS sobre insumo agrícola
25/3/2010 | Dedução no INSS: CARF muda posição sobre plano de saúde
25/3/2010 | Devolução de crédito tributário deve ficar fora de novo pacote
24/3/2010 | Empresa ferroviária de carga poderá descontar créditos tributários
24/3/2010 | Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis
24/3/2010 | Simples Nacional: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31/03/2010
24/3/2010 | Tributário: Pedido de vista suspende julgamento pela 2ª Turma da Corte
23/3/2010 | Comissão examina nova lei para o sigilo bancário
23/3/2010 | Conselho mantém juros sobre multa de 75%
23/3/2010 | Receita veta créditos de assistência técnica
23/3/2010 | Novos segmentos começam a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica em abril
22/3/2010 | Decisão afasta limitação de gastos com refeição de empregados na dedução do IRPJ de empresa
22/3/2010 | Processual: Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito
22/3/2010 | CONFAZ se reúne dia 26
22/3/2010 | Taxa paga às administradoras de cartão não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte
22/3/2010 | Reconhecido o direito à não-incidência da CSLL e do IRPJ sobre os juros de mora
19/3/2010 | ICMS pago na ponta prejudica negócios das empresas, diz CNI
19/3/2010 | Arrecadação de impostos administrados pela Receita já zerou perdas do ano passado
19/3/2010 | Compensação tributária pode ir além do autorizado
19/3/2010 | Receita Federal edita a instrução normativa do Regime Especial de Fiscalização
19/3/2010 | Procuradoria lança documento com orientações jurisprudenciais em matéria previdenciária
19/3/2010 | Tributário: Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
19/3/2010 | Atraso no pagamento da contribuição previdenciária tem multa diária de 0,33%
18/3/2010 | Estados reparcelam dívida vencida de ICMS
18/3/2010 | Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
18/3/2010 | São Paulo e Espírito Santo fecham acordo sobre ICMS e encerram disputa
17/3/2010 | Fisco usará multa pesada para combater recibo frio
17/3/2010 | Sentenças determinam inclusão de empresas do Simples no Refis
17/3/2010 | Aprovada isenção do IR sobre juros de empréstimo externo para agricultura
17/3/2010 | União consegue liminar para suspender decisão que reconheceu imunidade à Cofins para entidade beneficente
16/3/2010 | Súmula 417 do STJ também pode ser aplicada em execuções fiscais
16/3/2010 | Receita chega ao bolso de cada vez mais brasileiros
16/3/2010 | CAE vai discutir a volta do imposto de renda para investidores estrangeiros
16/3/2010 | Empresas recorrem à Justiça contra ICMS diferenciado em SP
15/3/2010 | Produtor recupera o que pagou de Funrural
15/3/2010 | Penal: Resultados serviram de base para proposta de alteração na lei atual
15/3/2010 | Decisão suspende repasse de custo com boleto
15/3/2010 | Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
12/3/2010 | Entidades de classe obtêm liminares que suspendem a aplicação do FAP
12/3/2010 | Fiador pode ser beneficiado no pagamento da dívida
12/3/2010 | Opinião Jurídica: A cobrança do ICMS devido nas importações
11/3/2010 | RS - ICMS: renegociação deve sair dia 27
11/3/2010 | Domados pela Receita
11/3/2010 | Vale-transporte não pode ser tributado
11/3/2010 | STF julga cobrança de ICMS em barreira
11/3/2010 | Portaria que regula o REFIS DA CRISE é válida
11/3/2010 | FUNRURAL e STF
10/3/2010 | ADI contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens
10/3/2010 | Tributário: Relator do processo vota a favor da tese do Fisco
09/3/2010 | Mais exportadoras terão benefício
09/3/2010 | Prescrição intercorrente extingue execução fiscal
09/3/2010 | Opinião Jurídica: Normas internacionais ao alcance de todos
08/3/2010 | Procuradoria critica REFIS
08/3/2010 | IPTU progressivo é cobrado em execução
08/3/2010 | Fisco paulista dá chance a inadimplente
08/3/2010 | Pedido de compensação com erro pode causar multa
05/3/2010 | Previdência concede efeito suspensivo a recursos
05/3/2010 | Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
05/3/2010 | Empresa ganha ação contra a Receita em crédito de ICMS
05/3/2010 | Receita divulga comunicados sobre a entrega do DACON
05/3/2010 | Solução de consulta esclarece que reembalar produto é industrialização
04/3/2010 | Estado reduz ICMS do plástico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
04/3/2010 | Grandes empresas na mira: Receita terá Delegacias especializadas para contribuintes que somam R$ 180 BI em impostos
03/3/2010 | Refis gaúcho
03/3/2010 | Executivos obtêm na Justiça liminar contra regra da CVM
03/3/2010 | Valor discutido judicialmente deve ser informado na declaração de IR
03/3/2010 | Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
02/3/2010 | Confederação de Lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional
02/3/2010 | BC prepara limpeza nas regras de câmbio
02/3/2010 | Receita divulga conteúdo especial sobre o IRPF/2010
02/3/2010 | Parecer orienta inclusão de sócios em processos
02/3/2010 | Opinião Jurídica: O Refis da Crise e a adesão às cegas
01/3/2010 | Receita Federal unifica legislação do INSS
01/3/2010 | Liminar garante adesão ao Refis sem desistência de processos
01/3/2010 | Portaria dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor
25/2/2010 | Tributário: Dívidas provenientes de substituição tributária poderão ser pagas em até dez vezes
25/2/2010 | Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital
25/2/2010 | Lei n. 11.941-2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
24/2/2010 | Tributário: Frigoríficos disputam com fornecedores contribuição declarada inconstitucional
24/2/2010 | Tributário: A Emenda Constitucional n. 62 autoriza Fazenda a realizar compensação
23/2/2010 | Governo pode instituir cobrança por nova lei
22/2/2010 | Tributário: Valores podem ser usados para pagar qualquer imposto federal
22/2/2010 | Klabin adere ao REFIS e provisão vai reduzir lucro de 2009
19/2/2010 | Ganho de capital poderá ficar isento de tributos
18/2/2010 | Empresa inativa também deve prestar contas à Receita Federal
18/2/2010 | Empresas do lucro real e presumido precisam digitalizar seus documentos contábeis. Saiba como fazer parte desse universo
12/2/2010 | STJ analisará indenização pela cessão de precatório por quem não possuía crédito
12/2/2010 | Limite de isenção será maior em 2011
12/2/2010 | Sócio de empresa sem renda deixa de ser obrigado a declarar o IR
12/2/2010 | Tributário: Com 102 novos conselheiros, jurisprudência do Carf pode ser alterada
12/2/2010 | Advogados reclamam da falta de publicações
12/2/2010 | Parecer da OAB-SP contesta execução administrativa
11/2/2010 | Agronegócio pode ter isenções
11/2/2010 | Receita vai criar Delegacia para grandes empresas
11/2/2010 | Empresa se livra de tributo em exportação
11/2/2010 | Proposta de criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada
10/2/2010 | Liminares não impedem o lançamento para fins de se evitar a decadência
10/2/2010 | Dacon - Demonstrativo semestral foi extinto tacitamente
09/2/2010 | Tribunal proíbe Fazenda paranaense de reformar decisão administrativa
09/2/2010 | Projeto amplia geração de créditos tributários para empresas
09/2/2010 | Societário: Ministro do STJ mantém decisão que causa prejuízo de US$ 500 milhões à companhia
08/2/2010 | Imposto contestado não deve ser pago
08/2/2010 | Governo tentará evitar prejuízos com decisão sobre Funrural
08/2/2010 | Opinião Jurídica: É hora de rever a Lei Complementar n. 24
05/2/2010 | Fisco poderá penhorar bens de devedor sem autorização judicial
05/2/2010 | Súmula Vinculante: verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado
04/2/2010 | Supremo desobriga empregador rural de recolher FUNRURAL sobre receita bruta de sua comercialização
04/2/2010 | STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
04/2/2010 | CONFAZ analisa disputa sobre ICMS entre SP e ES
04/2/2010 | Sindifisco ratifica iniciativa de taxar mais os ricos
03/2/2010 | Pesquisa mostra que 16 decisões favoráveis a empresas foram proferidas nos últimos dois meses
03/2/2010 | Notificação da Receita à pessoa física cai em 2009 devido à autorregularização
03/2/2010 | STF mantém lei que aumenta ICMS
02/2/2010 | Carf analisa 120 casos e decide favoravelmente ao Fisco
02/2/2010 | STJ retoma julgamentos com pauta recheada de casos relevantes
02/2/2010 | Receita aprova o novo programa de pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) para créditos de PIS e COFINS não cumulativos
02/2/2010 | Eficiência fiscal e direitos dos contribuintes
02/2/2010 | Lei Geral já foi implantada em mais de mil municípios
02/2/2010 | Contribuintes questionam maior parte dos créditos tributários lançados pela Receita
01/2/2010 | PEC retira do Presidente da República prerrogativa de escolha de ministro do STF
01/2/2010 | Ações: imposto retido na fonte não exime investidor de recolher IR
01/2/2010 | Opinião jurídica: Importação e substituição tributária
01/2/2010 | Decisão obtida pelo Ciesp beneficia 10 mil empresas paulistas
29/1/2010 | Brasil terá voz em comitê de normas internacionais
29/1/2010 | Receita aprova aplicativo para declaração de Ganhos de Capital em 2010
29/1/2010 | Artigo: Das possíveis conseqüências do incorreto preenchimento das declarações acessórias
28/1/2010 | Artigo: Os municípios e a arrecadação das receitas próprias durante a marcha dos municípios à Brasília, Lula desafia prefeitos: ...que se apresente o prefeito que arrecada 60% das suas obrigações trib
28/1/2010 | Ameaça de fim de benefício fiscal acelerou fusões
28/1/2010 | Liminar suspende cobrança de ISS de advogados mineiros
28/1/2010 | Estado deverá ter a maior receita de ICMS da história em janeiro
28/1/2010 | Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
27/1/2010 | Parmalat discute multa de R$ 11 bilhões
27/1/2010 | Artigo: Licença-maternidade estendida
27/1/2010 | Conselho muda decisão do caso RBS
27/1/2010 | Associação de juízes contesta regime especial de pagamento de precatórios
25/1/2010 | O Custo da Execução Fiscal
25/1/2010 | RS - Reajuste da UPF entra em vigor em fevereiro para pagamento de taxas
25/1/2010 | Artigo: O novo crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados - IPI
21/1/2010 | FAP: Receita orienta empresas a preencher campo na GFIP
21/1/2010 | Convênios que beneficiam economia gaúcha são prorrogados até 2012
20/1/2010 | Simplificação de regime especial de importação beneficiará as MPES
20/1/2010 | Previdência começa a cobrar multa diária por atraso no pagamento de contribuição
19/1/2010 | Bancos enfrentam dilema no Refis
19/1/2010 | DCTF mensal é barreira à entrada em licitação
19/1/2010 | Simples Nacional - desenquadramento do SIMEI
19/1/2010 | Contribuintes buscam na Justiça descontos para depósitos judiciais
18/1/2010 | Governadora gaúcha assina decreto que revisa margens da substituição tributária para vinhos e espumantes
18/1/2010 | Sociedades de grande porte estão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às sociedades anônimas
15/1/2010 | Recuperação de Créditos do PIS e da COFINS
14/1/2010 | Empregadores poderão ter benefício fiscal para financiar moradias de empregados
14/1/2010 | Governo estuda reduzir CIDE para evitar alta da gasolina
14/1/2010 | Mudança na Super-Receita valida cobertura de débitos com tributos
13/1/2010 | Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
13/1/2010 | Projeto altera norma sobre incorporação de empresas
13/1/2010 | Obrigatoriedade de entrega de arquivo digital - PIS/PASEP e COFINS
13/1/2010 | Ajuizada ação contra lei que desobriga proprietários rurais de manter reserva florestal
12/1/2010 | Projeto limita tempo para pagar imposto sonegado
12/1/2010 | Artigo: Empresas e o novo FAP
12/1/2010 | Governo altera carga tributária de multinacional
11/1/2010 | Demandas contra aumento do SAT sobrecarregam escritórios
11/1/2010 | Receita aumenta fiscalização sobre pensões
11/1/2010 | Sem mudança de fim de ano, regime fiscal vira obrigatório
11/1/2010 | Previsão para taxa Selic é ampliada para 11% ao ano, mostra Focus
10/1/2010 | Corte afasta multa sobre ISS
08/1/2010 | Projeto torna mais rígida punição de crimes tributários
08/1/2010 | Previdenciário: MP deve demonstrar uso pessoal de verba por empresário
08/1/2010 | Número de falências no país cai ao menor nível desde 2005
08/1/2010 | Receita poderá ser obrigada a enviar comunidade a contribuinte sobre retenção na malha fina
07/1/2010 | STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
06/1/2010 | Disputas no STF envolvem R$ 150 bi
06/1/2010 | Tributos passam por mais de 4 mil alterações em 2009
05/1/2010 | Tributário: Fisco retém recursos para pagamento de outros débitos
05/1/2010 | Tabela do Imposto de Renda começa 2010 com correção de 4,5%
04/1/2010 | Juíza cria dia para partes negociarem
04/1/2010 | Conciliação é divulgada desde 2006 pelo CNJ
04/1/2010 | Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
04/1/2010 | Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações
31/12/2009 | Projeto extingue encargo sobre cancelamento de exportação
31/12/2009 | Fisco não pode reter computador por mais de 60 dias
31/12/2009 | O STJ e a multa pelo descumprimento da sentença
31/12/2009 | Governo regulamenta licença-maternidade
31/12/2009 | Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
31/12/2009 | STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
30/12/2009 | Registro em cartório
30/12/2009 | STJ - Ementa de decisão: Ação Anulatória de Débito Fiscal - Depósito Prévio
30/12/2009 | Transportador de minério poderá ter compensação de tributos
30/12/2009 | Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
29/12/2009 | Empresas vão à Justiça contra aumento de imposto
29/12/2009 | Decisão TRF5: Pedido de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal na empresa impetrante. Deferimento.
29/12/2009 | Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição
29/12/2009 | Artigo: Regulamentação do seguro garantia pela PGFN
29/12/2009 | Artigo: A reserva legal no novo Código Florestal
29/12/2009 | Justiça reduz a base de cálculo do ITBI
28/12/2009 | Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge
28/12/2009 | Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
24/12/2009 | Agendamento da opção pelo Simples Nacional disponível até 30 de dezembro
24/12/2009 | Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico
24/12/2009 | Grupo econômico responde por dívida de empresa em recuperação
24/12/2009 | Receita institui Declaração de Serviços Médicos
24/12/2009 | Portaria dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
24/12/2009 | ARTIGO: Manutenção não é doação
23/12/2009 | Câmara aprova inclusão de penhora e dívidas na matrícula dos imóveis
23/12/2009 | Súmulas devem colaborar para reduzir tempo de julgamento
23/12/2009 | Receita restringe crédito tributário
23/12/2009 | Compensação de PIS/COFINS vai exigir envio de nota fiscal
23/12/2009 | ARTIGO: FAP - cuidados necessários para as empresas
22/12/2009 | Receita muda regras de análise dos pedidos de compensação de PIS e COFINS
22/12/2009 | Lei Complementar é entulho e só existe no Brasil
22/12/2009 | O combate aos excessos na exigência de CND
21/12/2009 | Para IBPT, medida provisória é pandemônio
21/12/2009 | Novo limite para dedução de juros pode ir à Justiça
21/12/2009 | Receita diz que medidas duras ainda não acabaram
21/12/2009 | Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da COFINS
21/12/2009 | Supremo deixa substituição tributária para o ano que vem
21/12/2009 | Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
21/12/2009 | Mudanças contábeis dão novo impulso a incorporações
21/12/2009 | STJ começa a analisar uso da penhora on-line
21/12/2009 | Receita está a um voto de ganhar quebra de sigilo
21/12/2009 | Empresas também terão de informar seus estoques à Receita Federal em 2010
21/12/2009 | Receita quer fiscal dentro de empresa que deve impostos
18/12/2009 | Receita aperta o cerco contra deduções indevidas na declaração do Imposto de Renda
18/12/2009 | Receita normatiza Regime Especial de Fiscalização - REF
18/12/2009 | Portaria estabelece parâmetros para seleção de pessoas jurídicas
18/12/2009 | Receita muda limite para enquadrar empresas como grandes contribuintes
18/12/2009 | Receita eleva multa por compensação indevida
17/12/2009 | REFIS: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500,00 mil depende de autorização
17/12/2009 | Falsidade ideológica para diminuir imposto a pagar é crime meio para sonegação fiscal
17/12/2009 | Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede da empresa
17/12/2009 | Projeta altera Código Tributário para permitir conservação em meio eletrônico de documentos fiscais
17/12/2009 | Receita regulamenta suspensão de PIS e COFINS para venda de produtos pecuários
17/12/2009 | Construtora não deve diferença de ICMS
16/12/2009 | STJ julga protesto de contribuinte
16/12/2009 | Hotel obtém liminar para reduzir base de cálculo do PIS e da COFINS
16/12/2009 | Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento
16/12/2009 | Especialista alerta sobre as mudanças no Sped em 2010
16/12/2009 | Tempo para cobrança de multa é de cinco anos
15/12/2009 | Confaz prorroga isenções de benefícios fiscais até 31 de janeiro de 2010
15/12/2009 | Lei 11.941/2009: mensagem de confirmação dos pedidos de adesão está na caixa postal do contribuinte
15/12/2009 | Paralisação de inventário interrompe decadência de ITCMD
15/12/2009 | IFRS será finalizado dia 22; 4 regras ficam de fora
15/12/2009 | Leilões da Receita serão eletrônicos
14/12/2009 | Receita vai automatizar cadastro de empresas em dívida com o Fisco
14/12/2009 | STJ livra de imposto de renda valor recebido em desapropriação
14/12/2009 | Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente
14/12/2009 | Vacatio legis: nova Lei de Locação entra em vigor em 45 dias
14/12/2009 | IRPJ - Lucro real - Limite de compensação de prejuízo da atividade rural
11/12/2009 | Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
11/12/2009 | Fisco terceirizará parte da cobrança
10/12/2009 | Conselho aprova súmula sobre sigilo bancário
09/12/2009 | Prorrogado prazo de entrega do FCont
09/12/2009 | Receita endurece fiscalização e penas para papel imune usado ilegalmente
09/12/2009 | RS - Alterações em protocolos de substituição tributária estão em vigor desde o início do mês
09/12/2009 | Seminário discute mudança em regra para recolhimento de INSS
09/12/2009 | Fazenda prepara mais medidas para estimular economia
09/12/2009 | Governo gaúcho prorroga benefícios fiscais para setores moveleiro, calçadista e de vestuário
08/12/2009 | Silêncio do credor não enseja a extinção da execução
07/12/2009 | Novo texto de MP reabre prazo de adesão ao REFIS
07/12/2009 | 2ª Turma do STF: ICMS devido por importação deve ser recolhido ao Estado em que se situa o importador
07/12/2009 | Artigo: Cabe ao fisco provar que administrador se excedeu
04/12/2009 | Fisco não pode rever valor de importação
04/12/2009 | Receita anuncia novidades para Sped Fiscal e Contábil
04/12/2009 | Receita fará ajustes no sistema de substituição tributária
03/12/2009 | Mais um REFIS congrega os velhos devedores de sempre
03/12/2009 | Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes
03/12/2009 | Receita altera regras da DCTF 2010
03/12/2009 | Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
02/12/2009 | Empresas poderão ter mais capital de giro com dispensa de tributos
02/12/2009 | Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
02/12/2009 | STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
01/12/2009 | Wal Mart decide abrir mão de benefício tributário e Agas pode suspender protesto
01/12/2009 | Lucro presumido: DCTF será mensal a partir de 2010
01/12/2009 | Liminar inclui pequena empresa no novo REFIS
01/12/2009 | STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
01/12/2009 | Grandes empresas desistem de ações e ingressam no REFIS
30/11/2009 | Ação penal pode tramitar com recurso administrativo
30/11/2009 | Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI
30/11/2009 | Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
30/11/2009 | Empresa devedora é autorizada a receber notas fiscais
30/11/2009 | Conselho tem 38 propostas de súmulas para avaliar
30/11/2009 | Artigo: Transação na área tributária
30/11/2009 | Decisão STJ: EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO). IRRAZOÁVEL E IMÓDICO. PRECEDENTES.
27/11/2009 | A incorporação de empresas controladas: prazo para vantagens tributárias
27/11/2009 | STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados
27/11/2009 | Comissão da Câmara aprova proposta que dificulta aumento de impostos
26/11/2009 | Empresa usa decisão do STJ no REFIS
26/11/2009 | Empresas pedem mais prazo para Receita
26/11/2009 | STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
26/11/2009 | Suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais
25/11/2009 | A construção civil também é afetada pelas novas normas contábeis
25/11/2009 | Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
25/11/2009 | Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações
24/11/2009 | Governo divulga em dezembro dívidas que foram aceitas no REFIS
24/11/2009 | Súmulas da Receita tratam de temas polêmicos
24/11/2009 | Artigo: Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a Meta Dois do CNJ
23/11/2009 | Rio Grande do Sul institui alíquotas únicas para imposto sobre doação e herança
23/11/2009 | Governo gaúcho reduz juros sobre cobrança de dívidas com o Estado
23/11/2009 | Muda ICMS a empresas que geram energia da casca de arroz
23/11/2009 | STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal
23/11/2009 | Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
23/11/2009 | Débito tributário é corrigido pela taxa SELIC
23/11/2009 | CSLL não pode ser deduzida da base de cálculo
23/11/2009 | Fazenda: Decreto tem base legal
20/11/2009 | Telebrás consegue compensação de débitos junto à Receita Federal
20/11/2009 | Temor de fim do ágio apressa incorporações
20/11/2009 | Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vinculante 8
19/11/2009 | Atraso no FCont renderá multa a contribuintes
19/11/2009 | Investidores em ações de empresas brasileiras no Exterior passam a pagar imposto
19/11/2009 | STJ decide que empresa de factoring paga COFINS
18/11/2009 | Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado
18/11/2009 | Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no REFIS
18/11/2009 | Receita publica Instrução Normativa de consolidação da legislação previdenciária
17/11/2009 | Refis da Crise leva empresas à Justiça
17/11/2009 | Devedor não pode trocar penhora online por fiança
17/11/2009 | Gráficas podem ter diminuição de ISSQN em Porto Alegre
17/11/2009 | Liminares em parcelamento preocupam a Receita Federal
16/11/2009 | Os limites da penhora em execução contra pessoa física
16/11/2009 | Arrecadação de receitas cresce, diz Bernardo
16/11/2009 | Portaria da receita atrasa importação de equipamentos
16/11/2009 | Supermercados reclamam de benefício a Walmart
13/11/2009 | PGE entrega à Secretaria da Fazenda gaúcha alvará de R$ 18,5 milhões
13/11/2009 | STJ pacifica entendimento sobre Drawback
13/11/2009 | Alterada portaria que dispõe sobre parcelamentos previstos na Lei 11.941
13/11/2009 | STJ decide que contribuição entra na base de cálculo do IR
13/11/2009 | Ampliado leque de operações que garantem crédito tributário às empresas
12/11/2009 | É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a execução fiscal
12/11/2009 | SPED chega para deixar contabilidade digitalizada
11/11/2009 | Fazenda regula uso de depósitos
11/11/2009 | Aracruz Celulose garante correção monetária de crédito-prêmio de IPI
11/11/2009 | Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação
10/11/2009 | Governo revê abatimento de ágio em IR
10/11/2009 | Inclusão de empresa do Simples é negada
09/11/2009 | REFIS 4: em alguns casos não compensa, diz especialista
09/11/2009 | Caixa baixo - Fisco acelera cobrança de dívida de empresas
09/11/2009 | O Controle Fiscal Contábil de Transição
09/11/2009 | Fazenda publicará portaria sobre depósitos
09/11/2009 | Projeto isenta empresas do IPI nas aquisições de bens de capital e de uso e consumo
06/11/2009 | Concessão de parcelamento de débitos com valor superior a R$ 500.000,00 está sujeita ao oferecimento de garantia
06/11/2009 | Decisões suspendem quebra de sigilo bancário de empresas
06/11/2009 | Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro
05/11/2009 | Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
05/11/2009 | Fazenda pode recusar substituição de bem penhorado
05/11/2009 | Parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial
04/11/2009 | Novo aumento da carga tributária
04/11/2009 | Artigo: Suspensão das ações judiciais contra sócio de empresa em recuperação judicial
04/11/2009 | Normas Brasileiras de Contabilidade em audiência pública
04/11/2009 | Liminar altera forma de cobrança do imposto
03/11/2009 | Indústria elogia medidas para ajudar exportador
03/11/2009 | Empresa que aderir ao REFIS se livra até de processos criminais
30/10/2009 | STJ julga repasse de PIS e COFINS
30/10/2009 | Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
30/10/2009 | Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
30/10/2009 | STJ define apresentação de CND em drawback
29/10/2009 | FIESP ataca tributação de exportações
29/10/2009 | Ouro de Tolo mira contas de 146 empresas
28/10/2009 | Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
28/10/2009 | STJ veda retenção de INSS no Simples
28/10/2009 | O direito de crédito dos exportadores
27/10/2009 | Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples
27/10/2009 | STJ: Ementa de decisão. Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. LEI 10.684/03. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28.02.2003. Possibilidade.
26/10/2009 | Vocábulo "Brasil" é de uso comum e pode ser registrado por empresas do mesmo ramo comercial
26/10/2009 | Nova vitória da OAB/RS: Entidade obtém decisão favorável da JFRS em cobrança irregular de ISSQN em escritórios de advocacia de Porto Alegre
23/10/2009 | Suspensa decisão do TRF1 que permitiu exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
23/10/2009 | Débito pode ser compensado antes do auto de infração
23/10/2009 | Contabilização de ágio será alterada
23/10/2009 | Entidades contábeis contestarão projeto de execução fiscal
22/10/2009 | Publicado Decreto que taxa aplicações estrangeiras
22/10/2009 | Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital
22/10/2009 | TRF1: declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Resolução CG/REFIS 20/2001
22/10/2009 | Fazenda aceita carta de fiança com validade
21/10/2009 | ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
21/10/2009 | Substituição tributária volta a ser avaliada em novo recurso no STF
21/10/2009 | Refis da crise: investidor em débito com o Fisco também pode aderir ao programa
20/10/2009 | Conselho mantém limite de 30% em IR
20/10/2009 | TRF da 3ª Região libera compensação de créditos
19/10/2009 | Parcelamento da Lei 11.941/2009: Instrução Normativa da Receita estabelece novos requisitos para a Adesão
19/10/2009 | Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
16/10/2009 | Adequações para a entrega da DIPJ
16/10/2009 | Programa já está disponível na página da Receita Federal
16/10/2009 | Desoneração tributária para frigoríficos é aprovada
15/10/2009 | Projeto tributa poupança acima de R$ 120 mil
15/10/2009 | Tributos: novas regras trazem avanços às empresas
15/10/2009 | Guerra fiscal entra na pauta do STF
14/10/2009 | Dono do imóvel alugado para IPTU e taxa extra
14/10/2009 | Débito do crédito-prêmio do IPI terá pagamento facilitado
14/10/2009 | RS - Guia para pagamento de ITCD sobre doações em dinheiro está disponível no site da Fazenda
14/10/2009 | Fisco acelera cobrança de dívida de empresas
14/10/2009 | ARTIGO: Restrições inerentes à tributação do ISS das sociedades de profissionais
13/10/2009 | Conselho altera entendimentos
13/10/2009 | Plenário nega provimento a recurso sobre compensação de prejuízos fiscais para IRPJ
09/10/2009 | Novo cálculo de PIS e COFINS reduz carga tributária
09/10/2009 | Justiça aplica benesse de nova lei e reduz multas aplicadas pelo INSS
09/10/2009 | Imóvel alienado antes da execução fiscal leva à desconstituição de penhora
08/10/2009 | STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado
08/10/2009 | Súmulas do STJ consolidam jurisprudência tributária
07/10/2009 | Receita volta atrás e isenta sócio por quotas de serviços
07/10/2009 | Norma regulará bens em execuções
07/10/2009 | Prazo para recuperar imposto é alterado
07/10/2009 | TRF-4 proíbe tributação sobre remessas ao exterior
07/10/2009 | Discriminação contra pessoas jurídicas
06/10/2009 | STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
06/10/2009 | STJ decide sobre incidência de IR em rescisão de contrato de trabalho
05/10/2009 | Empresa indenizará por uso indevido de marca
02/10/2009 | Fato gerador de incidência do PIS/COFINS sobre a importação ocorre quando registrada a declaração do ato
01/10/2009 | Segunda Turma do STJ julga questão de direito adquirido nos casos de isenção de IR em alienação de ações societárias
01/10/2009 | Estado ganha processos em que se discute guerra fiscal
01/10/2009 | Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais
30/9/2009 | O crédito-prêmio do IPI anterior a 1990
30/9/2009 | Receita libera cálculo para quitação de dívidas
29/9/2009 | Súmula da Primeira Seção admite compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal
29/9/2009 | Nova súmula trata da notificação do contribuinte de IPTU
29/9/2009 | Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI
29/9/2009 | Há incidência da COFINS em operações de locação de bens móveis
28/9/2009 | Conselho cancela multa previdenciária
28/9/2009 | Parecer regula emissão de certidões
28/9/2009 | É ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
28/9/2009 | Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo
28/9/2009 | Primeira Seção sumula incidência de ICMS sobre venda a prazo
28/9/2009 | Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica
25/9/2009 | STJ edita dez súmulas sobre matérias tributárias
25/9/2009 | STJ nega pedido de sócios-gerentes para trancar ação penal
25/9/2009 | Julgamento sobre ISS é favorável aos Bancos
24/9/2009 | Exportadores terão juro menor para pagar dívida de crédito do IPI
24/9/2009 | TRF libera compensação com o INSS
23/9/2009 | Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
23/9/2009 | Tribunal derruba retenção de IR sobre a importação de serviços
22/9/2009 | Refis da Crise contém armadilhas
22/9/2009 | Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa
22/9/2009 | STJ reconhece a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte parcelarem em mais de 180 meses as dívidas tributárias incluídas no PAES
21/9/2009 | Ministro Celso de Mello é Relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
21/9/2009 | STF autoriza compensação de precatório de autarquia
18/9/2009 | Plano Verão
17/9/2009 | Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
16/9/2009 | Tributação valerá para poupança nova e antiga
16/9/2009 | Conselho do Rio reduz ISS de Clínica Médica
16/9/2009 | IR sobre investimentos de pessoas jurídicas
15/9/2009 | Execuções fiscais precisam de solução extrajudicial
15/9/2009 | Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família
14/9/2009 | Julgamento de ADC da Cofins é suspenso
14/9/2009 | STF flagra inconstitucionalidade na atual legislação do IPTU de Porto Alegre
11/9/2009 | Penhora on-line já bloqueou R$ 47 bilhões
09/9/2009 | Sócios não respondem por dívida da empresa
09/9/2009 | Receita esclarece sobre créditos em importação
08/9/2009 | Senado aprova megadesconto para débitos do crédito-prêmio
08/9/2009 | STJ - EMENTA DE DECISÃO - ISS: base de cálculo
08/9/2009 | Receita deve cumprir prazos fixados em lei
04/9/2009 | FRAUDE ENSEJA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO REALIZADO APÓS CONSTITUIR CRÉDITO
04/9/2009 | GOVERNO ESPERA QUE HAJA MOBILIZAÇÃO DE PREFEITOS E GOVERNADORES PELA APROVAÇÃO DA CSS
04/9/2009 | PIS E COFINS INCIDEM SOBRE LOCAÇÃO DE BENS
04/9/2009 | Senado aprova benefício a exportadoras
21/1/2009 | Receita quer fiscal dentro de empresa que deve impostos