CCA Bernardon - Contadores e Advogados

Taxa de Juros Selic

Maio/2010	0,75%

Junho/2010	0,79%

Calendário Fiscal

Julho 2010
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Notícias

30/7/2010 | Tributário: Carf retira empresa do processo que cobra R$ 371 milhões da ex-controladora PPL
30/7/2010 | Parcelamentos da Lei n. 11.941-2009 - Reaberto o prazo para manifestação até 30-07 e obrigatoriedade de discriminação dos débitos até 16-08
30/7/2010 | Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário
29/7/2010 | Declaração de bens no exterior vai até 6ª feira
29/7/2010 | Tributação: Medidas isentam obras da Copa, mexem com importação de autopeças e com o Minha Casa, Minha Vida
29/7/2010 | Projetos aprovados na CRA beneficiam agricultores com isenções fiscais e impenhorabilidade
29/7/2010 | Incorporação invertida é legal, diz advogado
29/7/2010 | Redução de capital pode ficar isenta de impostos
28/7/2010 | IR: médicos, dentistas e clínicas já têm de guardar dados de pacientes
28/7/2010 | Sucumbência sobre optantes do Refis trai confiança
28/7/2010 | Sindifisco vai acompanhar regulamentação junto à Receita
27/7/2010 | Procedimentos fiscais relativos aos consórcios
27/7/2010 | PEC define que ICMS só incide sobre produto importado que for vendido
27/7/2010 | REDF: Fazenda prorroga prazo para registro de documentos
27/7/2010 | Dois anos de Súmula Vinculante Oito do STF e débitos caducados ainda em aberto na Fazenda Federal
27/7/2010 | Receita alerta para prazo do Refis
26/7/2010 | Programa Ajustar RS tem linhas de crédito especiais em três bancos
26/7/2010 | Excesso de receita bruta não acarreta exclusão do regime no próprio ano-calendário
26/7/2010 | IPI - Conceituação de estabelecimentos atacadistas e varejistas para efeitos fiscais
26/7/2010 | TJSP rejeita pedidos de intervenção em empresas
23/7/2010 | Decreto presidencial regulamenta lei de certificados para entidades beneficentes
23/7/2010 | É válida compra e venda de soja com fixação futura
22/7/2010 | Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não será prorrogado
22/7/2010 | Restrições impostas pelo Rio Grande do Sul à transferência de créditos de ICMS são consideradas ilegais
22/7/2010 | Crédito-prêmio do IPI
22/7/2010 | Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
22/7/2010 | Ministério da Fazenda lança Carta de Serviços
21/7/2010 | Empresa pede suspensão de exigibilidade de crédito tributário
21/7/2010 | Da fraude à execução fiscal
21/7/2010 | Diferença de débito ainda não declarado garante denúncia espontânea
21/7/2010 | Conselho julga pagamento do IR por atividade
20/7/2010 | Tributário: Entendimento da 1ª Seção do STJ foi adotado em julgamento de recurso
20/7/2010 | Tribunal estabelece obrigatoriedade de serviço fiscal em greve proceder a desembaraço aduaneiro de mercadorias perecíveis
20/7/2010 | Atenção aos parcelamentos da Lei n. 11.941-2009
19/7/2010 | Base de cálculo do ISS será julgada pela Corte
19/7/2010 | Leão deve provar sonegação para dobrar multa
16/7/2010 | Comissão aprova proposta que extingue encargo sobre cancelamento de exportação
16/7/2010 | STJ.EMENTA.Tributário.ICMS.Energia Elétrica.Creditamento.
16/7/2010 | Opinião Jurídica: Créditos do PIS e da COFINS referentes ao frete
16/7/2010 | Comissão aprova devolução de IOF a quem antecipar quitação de dívida
16/7/2010 | IN altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital
16/7/2010 | Prazo de entrega do FCONT encerra em 30-07
16/7/2010 | É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal
15/7/2010 | Opinião Jurídica: O STF e os tratados internacionais tributários
15/7/2010 | Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
15/7/2010 | Relator descarta taxar remessas de dinheiro por brasileiros no exterior
15/7/2010 | Tributário: Um total de 14 enunciados do Carf passa a orientar a conduta da fiscalização
14/7/2010 | Confissão de dívida não impede discussão judicial do tributo
14/7/2010 | Correção de demonstrações financeiras de 1990 não inclui apuração da CSLL
14/7/2010 | Projeto torna obrigatória intimação de terceiro que perde bens em processo
14/7/2010 | Companhias de capital aberto devem divulgar salários de executivos segundo norma da Comissão de Valores Mobiliários
13/7/2010 | Opinião Jurídica: Área de reserva legal e a apuração do ITR
13/7/2010 | Justiça anula execução de R$ 150 milhões contra sócio
13/7/2010 | Empresa que freta embarcações para Petrobrás diz que não deve pagar ISS
12/7/2010 | Conselho muda entendimento sobre imunidade fiscal do Sesc
12/7/2010 | Atraso na tabela do Sefip - Orientações para entrega no prazo
12/7/2010 | Artigo: Embalagem por encomenda (composição gráfica personalizada)
09/7/2010 | Receita Federal prepara malha fina eletrônica para empresas
09/7/2010 | Câmara arquiva Projeto que elimina depósito antecipado de dívida fiscal
09/7/2010 | Tributário: Jurisprudência da Corte tem considerado inexistência de parcelamento fiscal
09/7/2010 | Refis informará valor devido só em 2011
08/7/2010 | Receita conclui em 2011 escrituração eletrônica
08/7/2010 | Não incide IR sobre indenização por dano moral de qualquer natureza
08/7/2010 | Encargos de depreciação de bens cedidos em comodato são dedutíveis para fins de apuração do lucro real
08/7/2010 | O difícil ressarcimento antecipado de créditos
07/7/2010 | Transferência fraudulenta de bens pessoais para sociedade para escapar de cobrança pode ser revertida
07/7/2010 | Decisão libera ISS de conta telefônica de telemarketing
07/7/2010 | Nulidade do ato de exclusão de empresa do REFIS por ofensa ao princípio da verdade real da motivação
07/7/2010 | Empresas optantes pelo lucro real podem deduzir as perdas de créditos não liquidados
06/7/2010 | Portaria da Receita Federal altera prazos do Refis da Crise
06/7/2010 | Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela
06/7/2010 | Escrituração Contábil Digital - ECD. Obrigatoriedade
05/7/2010 | Manifestação decorrente da não inclusão da totalidade dos débitos no parcelamento da Lei n. 11.941-2009
05/7/2010 | Receitas Estadual e Federal promovem ações conjuntas
05/7/2010 | Venda em consignação não é intermediação de negócios
05/7/2010 | RS - Decreto reduz ICMS para derivados do leite no Estado
05/7/2010 | Novo código exigirá notificação prévia
05/7/2010 | Liminar livra do ISS produção sob encomenda
02/7/2010 | Prazo para participar do Ajustar RS começa nesta quinta-feira
02/7/2010 | Tribunal concede liminar para liberar equipamento importado
02/7/2010 | Tributário: Liminares garantem regime especial a empresas autuadas pela fiscalização estadual
02/7/2010 | Implicações da Súmula 446 do STJ
02/7/2010 | Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
01/7/2010 | Portaria trata sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL
01/7/2010 | Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DIPJ-2010 para 30 de julho
01/7/2010 | 1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
01/7/2010 | Crédito rural: prazo é prorrogado
01/7/2010 | Fazenda estuda novas estratégias de cobrança
01/7/2010 | Decisão judicial autoriza recolher PIS-importação e COFINS-importação
30/6/2010 | DECISÃO: STJ - ICMS - Sucessão de empresas - Descontos incondicionais
30/6/2010 | IRPJ e CSLL - Prazo para pagamento do imposto e da contribuição em situações especiais (fusão, incorporação ou cisão)
30/6/2010 | Má-fé em dedução no IR dá multa
29/6/2010 | Lei 11.941 - Fisco dá prazo para manifestação de débito remanescente
29/6/2010 | Tributário: Fazenda Nacional argumenta na Justiça que cobrança não foi extinta com decisão do Supremo
29/6/2010 | Segunda etapa da obrigatoriedade da Nota Fiscal eletrônica começa em julho
29/6/2010 | NF-e - Prorrogada a obrigatoriedade para diversas atividades
29/6/2010 | Termina dia 30 prazo para empresas informarem à Receita os dados econômico-fiscais
28/6/2010 | Audiência discute cobrança de tributo
28/6/2010 | Receita Federal notifica devedores do Simples
28/6/2010 | Receita prorroga prazo do FCont para 30 de julho
25/6/2010 | Receita critica PL que reduz prazo para lançar tributos
25/6/2010 | ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
25/6/2010 | Sindilojas tem vitória judicial
25/6/2010 | IR - Novas disposições sobre os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
24/6/2010 | Não concedido pedido para que bens de sócios respondessem por dívida de empresa
24/6/2010 | Suspenso julgamento sobre correção da tabela do imposto de renda
24/6/2010 | Adiado julgamento de recurso contra sistema de bases correntes do IR
24/6/2010 | Data de conversão dos rendimentos é a partir do recebimento dos vencimentos
23/6/2010 | Imposto sobre Grandes Fortunas reafirma Constituição
23/6/2010 | Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
23/6/2010 | Tributário: Ministros da 2ª Turma do STJ entendem que a ocorrência de furto é irrelevante para fins fiscais
23/6/2010 | Cofins e PIS-Pasep - Materiais de limpeza de máquinas e equipamentos não gera direito a crédito das contribuições
22/6/2010 | Comissão discutirá redução de prazo para lançamento de tributos
22/6/2010 | REPETITIVO. IRPJ. LUCRO REAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
22/6/2010 | Prazo para empresa se habilitar à emissão de nota fiscal eletrônica termina no fim do ano
22/6/2010 | IRPJ - Dedução de perdas no recebimento de créditos com devedor em notória insolvência ou estado pré-falimentar
22/6/2010 | Governo federal parcela dívidas com as autarquias e fundações
22/6/2010 | Opinião Jurídica: A cobrança por uso de áreas públicas
21/6/2010 | Pessoa física também perde benefício de paraíso fiscal
21/6/2010 | Multa por pedido na Receita Federal cairá na Justiça
21/6/2010 | Exportadores terão devolução acelerada de crédito de PIS/COFINS e IPI a partir de julho
21/6/2010 | Fisco aumenta rigor contra desvio de papel sem tributos
21/6/2010 | Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
21/6/2010 | TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS.
18/6/2010 | Estado garante benefício fiscal para o trigo
18/6/2010 | STJ mantém garantias oferecidas por empresário para obter empréstimo
18/6/2010 | Receita dificulta acesso a créditos
18/6/2010 | Caem mudanças para coligadas
18/6/2010 | Acaba dúvida sobre IFRS de pequenas
18/6/2010 | Taxa de renovação de alvará é constitucional
17/6/2010 | IPI zero de bens de capital vale até 31/12
17/6/2010 | IR Fonte - Base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de propaganda e publicidade
17/6/2010 | Governadora gaúcha assina decreto que altera a substituição tributária nas operações com cosméticos
17/6/2010 | Incide Cofins sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada
17/6/2010 | Suspenso pela segunda vez julgamento sobre crédito presumido de IPI
17/6/2010 | Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito à compensação
17/6/2010 | Regulamentos do IPI e Aduaneiro explicitam autoridade do Auditor-Fiscal
16/6/2010 | Projeto reduz multas por atraso na quitação de tributos
16/6/2010 | Nova resolução da Previdência Social reduz contribuição ao SAT
16/6/2010 | Receita oficializa operacionalização de delegacia para grandes contribuintes
16/6/2010 | TRF mantém imposição de multas do CADE a empresas produtoras de aço plano
16/6/2010 | Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
16/6/2010 | Correção espontânea de débito ignorado pelo Fisco evita multa moratória
15/6/2010 | Cobrança de débitos do Refis está suspensa
15/6/2010 | Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento de cobrança de tributo
15/6/2010 | Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
15/6/2010 | Tributário: Presidente derruba 31 pontos, mas mantém maioria das vantagens do texto da 472
14/6/2010 | Procuradores cobram na Justiça débitos inscritos no Refis da Crise
14/6/2010 | Receita intensifica fiscalização sobre debêntures e incorporação
14/6/2010 | É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
14/6/2010 | DECISÃO STJ: Fraude à execução. Boa-fé. Registro. Penhora.
14/6/2010 | RS - Prazo para parcelar dívidas de ICMS começa em julho
14/6/2010 | Projeto isenta Cooperativas de crédito de pagamento adicional
11/6/2010 | SC - Crédito de ICMS
11/6/2010 | Lei Geral deve mudar
11/6/2010 | Receita dispensa fabricantes de bebidas de manterem medidores de vazão
11/6/2010 | STJ impede contribuinte de usar Código Civil
11/6/2010 | MPEs: empresários pedem fim da substituição tributária para empresas do Simples
10/6/2010 | STJ estende benefício da denúncia espontânea
10/6/2010 | Procuradores pedem providências para problemas do Refis da Crise
10/6/2010 | CCJ da Câmara aprova criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
10/6/2010 | SC - Acordo sobre ICMS
10/6/2010 | DIPJ: empresas devem ficar atentas às mudanças nas fichas de preenchimento
09/6/2010 | STJ julga validade de penhora de dividendos
09/6/2010 | RFB disponibiliza DASN-SIMEI para entrega em atraso
09/6/2010 | SP - Governo lança sistema online de informações sobre empresas
08/6/2010 | Não incide o ISS na incorporação direta, decide STJ
08/6/2010 | Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial
08/6/2010 | Receita publica lista de Países com Tributação Favorecida e relaciona Regimes Fiscais Privilegiados
08/6/2010 | Agora é súmula: vara de garagem com registro próprio pode ser penhorada
08/6/2010 | RFB orienta sobre aviso de cobrança do Simples Nacional
08/6/2010 | Estado não pode reter produto com benefício
08/6/2010 | ARTIGO: Alcance das decisões do STF sobre redução da base do ICMS
07/6/2010 | Mantega afirma que vai tornar regras tributárias mais rígidas
07/6/2010 | Falta de Certificação Digital leva Receita a adiar prazo para declaração de empresas
07/6/2010 | Fcont deverá ser entregue pela pessoa jurídica até 30/06
07/6/2010 | Prazo para transmissão da ECD encerra em 30/06
02/6/2010 | Fisco libera crédito de Cofins para despesa com call center
02/6/2010 | Comissão aprova novas regras para certidão da Receita
02/6/2010 | Acionistas podem ter direito de participar de assembléias à distância
02/6/2010 | Previdência reduz contribuição de 350 mil empresas
01/6/2010 | Receita baixa a inscrição do CNPJ de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas
01/6/2010 | Orientação sobre a Portaria PGFN/RFB n. 3, de 29/04/2010 - Parcelamento da Lei n. 11.941, de 27/05/2009
01/6/2010 | Previdência Social anuncia mudanças no FAP
01/6/2010 | Desafio é harmonizar a cobrança do ICMS
31/5/2010 | RS - Proposta quer incentivar empresas que pagam impostos em dia
31/5/2010 | Receita autoriza dedução do IR e CSLL
31/5/2010 | Estado obtém decisão favorável em relação à cobrança antecipada de ICMS
31/5/2010 | Projeto autoriza deduzir despesas com aluguel no imposto de renda
28/5/2010 | Tributário: Pleno do Supremo considerou inconstitucional lei de uma cidade de Rondônia
28/5/2010 | Conselho libera subvenção do pagamento de IR
28/5/2010 | Contribuinte derruba na Justiça aplicação do FAP
27/5/2010 | Secex consolida normas sobre comércio exterior
27/5/2010 | REFIS DA CRISE não vai perdoar calotes
27/5/2010 | Parcelamentos da Lei n. 11.941, de 2009
27/5/2010 | Regularização de ITCD com novas regras pode ser feita até 30 de junho
27/5/2010 | STJ. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.
26/5/2010 | Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão
26/5/2010 | Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança
26/5/2010 | Prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado sem limite com o lucro real das demais atividades
26/5/2010 | Sócios-gerentes podem ser citados para responder por multa administrativa da empresa
26/5/2010 | Adesão ao REFIS não permite reabertura de empresa
25/5/2010 | Receita regula emissão de certidão negativa
25/5/2010 | REFIS extingue apropriação indébita anterior
25/5/2010 | Pessoas físicas já podem fazer consulta para saber se há pendências na declaração do IR 2010
25/5/2010 | Empresas ganham ações contra a Receita
25/5/2010 | Projeto exige nome de sócio de empresa estrangeira
25/5/2010 | TJ-SP decide se plano de saúde deve recolher ISS
24/5/2010 | REPETITIVO. CND. GFIP.
24/5/2010 | TNU: sobre verbas indenizatórias não incide IR
24/5/2010 | Estado intensifica ação contra devedores de ICMS
24/5/2010 | Sped Contábil exige cuidados
24/5/2010 | Precatórios e dívidas fiscais
24/5/2010 | Receita restringe uso de créditos da Cofins no regime monofásico
21/5/2010 | Comissão aprova isenção de tributos para ganho de capital
21/5/2010 | Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo
21/5/2010 | Governo reincluiu em PPI contribuintes inadimplentes
21/5/2010 | Créditos do IPI poderão ser pagos no Refis
21/5/2010 | Norma de tributação das contribuições sociais é alterada
21/5/2010 | Primeira Seção deve definir se Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
20/5/2010 | Comissão do Senado valida documentos fiscais guardados em meio eletrônico
20/5/2010 | RS - Governadora anuncia medidas de incentivo ao setor produtivo
20/5/2010 | Plenário rejeita redução de multa por dedução indevida no IRPF
20/5/2010 | DIPJ - Declaração relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, deve ser assinada digitalmente
19/5/2010 | Ação rescisória derruba isenção de contribuição
19/5/2010 | Remessas ao exterior deverão ser informadas à Receita
19/5/2010 | MP prevê multa em dobro para contribuinte
19/5/2010 | Rio será a primeira capital a criar Código do Contribuinte
19/5/2010 | Alíquota zero
18/5/2010 | Para STJ, indenização por liberalidade não é isenta de IR
18/5/2010 | TJ do Rio condena Petrobrás a pagar R$ 360 milhões
17/5/2010 | Substituição tributária é ampliada
17/5/2010 | Certificação Digital
17/5/2010 | Empresa de construção civil deve pagar Cofins
17/5/2010 | DIMOB. MULTA. IN. SRF.
17/5/2010 | CAE analisa novo rito para cobrança de devedores de tributos
14/5/2010 | Primeira Seção pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI
14/5/2010 | Governadora assina Decreto que beneficia setor metal-mecânico no Estado
14/5/2010 | Aplicações financeiras de cooperativas serão tributadas
13/5/2010 | Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização
13/5/2010 | Fazenda de Santa Catarina disponibiliza cálculo eletrônico da Substituição Tributária
13/5/2010 | STJ considera ilegal repasse de Cofins para contas de luz
13/5/2010 | Indústria gaúcha questiona prazos prescricionais relativos a empréstimo compulsório de energia elétrica
13/5/2010 | Adesão ao REFIS não extingue ação penal
12/5/2010 | STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e COFINS
12/5/2010 | Desconto para acertar contas com o fisco gaúcho
12/5/2010 | Saiba o que muda na DIPJ 2010 com o IFRS
11/5/2010 | Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
11/5/2010 | Produtor rural recorre ao STF para não pagar contribuição social ao FUNRURAL
11/5/2010 | STF suspende redução de alíquota do ICMS
11/5/2010 | Portaria Conjunta PGFN/SRF N. 3, de 29 de abril de 2010 DOU 03.05.2010
10/5/2010 | Imposto de Importação sem desconto para autopeças prejudica montadoras
10/5/2010 | SÚMULA N. 446-STJ
10/5/2010 | Governadora gaúcha assina decreto que reduz ICMS para resfriadores de leite
07/5/2010 | Tributário: Decisão do STJ é válida para papéis mantidos por cinco anos
07/5/2010 | Sociedade limitada deve publicar balanço
07/5/2010 | Empresas exportadoras receberão de volta tributos pagos a mais em prazo menor
07/5/2010 | Entidades criticam regras para PIS e COFINS
07/5/2010 | Empresas poderão excluir do faturamento receita de exportação
06/5/2010 | COFINS: CONTEXTO
06/5/2010 | Pequenas e médias empresas terão que divulgar balanço ao mercado de crédito e investimento
06/5/2010 | LOCAÇÃO. MÃO DE OBRA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL
06/5/2010 | Tribunal libera empresa de pagar Cide em remessas ao exterior
05/5/2010 | Emendas abrem espaço para Refis
05/5/2010 | Incorporação e prejuízo fiscal
05/5/2010 | Ministério da Fazenda lança medidas de estímulo à exportação
05/5/2010 | Braskem conquista mais um voto em processo contra multa milionária
05/5/2010 | Opinião Jurídica: A difícil tarefa de mensurar o ativo imobilizado
04/5/2010 | Complexo, sistema gera mais custos ao contribuinte
04/5/2010 | Receita libera novo programa para quem atrasou declaração
03/5/2010 | STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil
03/5/2010 | Substituição tributária começa a valer para 12 novos setores a partir de 1º de maio
03/5/2010 | Portaria trata sobre a necessidade de manifestação dos optantes por parcelamento
03/5/2010 | Darf do Parcelamento da Lei n. 11.941/2009
03/5/2010 | Aprovado programa gerador da DIPJ 2010
03/5/2010 | Planejamento sucessório evita processo judicial
03/5/2010 | PGE descobre simulação em ação trabalhista para driblar o Fisco
30/4/2010 | IRPJ - Lucro real: regime de caixa
30/4/2010 | Exportador poderá compensar crédito de imposto pago a mais
30/4/2010 | Justiça reconhece domínio para a FGV
29/4/2010 | Tribunais Federais admitem seguro
29/4/2010 | Aproveitamento de créditos de ICMS é ampliado para exportadores
29/4/2010 | RS - Decreto modifica ICMS para empresas produtoras de nafta na Metade Sul
29/4/2010 | AGU defende legalidade da cobrança de ISS sobre serviços de composição gráfica de embalagens
29/4/2010 | Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES
29/4/2010 | EMENTA DE DECISAO: REPETITIVO. SUSPENSÃO. REGISTRO. CADIN.
28/4/2010 | Agroindústria obtém penhora de R$ 18 milhões em debêntures da Vale
28/4/2010 | Fiscal: Roupas íntimas e animais, como vaca e galinha, são penhorados
28/4/2010 | OAB envia a Temer Parecer com rejeição total a pacote tributário do Governo
28/4/2010 | Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
27/4/2010 | Remessas ao exterior são isentas de IR
27/4/2010 | Contribuinte com lucro em imóvel pode ter isenção
27/4/2010 | Governo implementa última etapa do Novo Simples Gaúcho
26/4/2010 | Receita vai autuar investidores da Bolsa
26/4/2010 | Nota Fiscal Eletrônica sofre processos na justiça
23/4/2010 | Tributário: Para a Corte, distribuidoras de cerveja não podem pedir restituição do imposto
23/4/2010 | STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa
23/4/2010 | AGU apresenta ao CJF propostas de reforma tributária
22/4/2010 | Multa por atraso na entrega da declaração
22/4/2010 | Receita aperta controle e obriga vinhos e espumantes a terem selo especial
22/4/2010 | Projeto proíbe ICMS antecipado em operação comercial interestadual
22/4/2010 | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
20/4/2010 | Tributário: STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé
20/4/2010 | Opinião Jurídica: Parecer da Fazenda Nacional em matéria fiscal
20/4/2010 | Pacote da Receita limita operações para sonegar IR em paraísos fiscais
19/4/2010 | Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS
19/4/2010 | Desconto especial para quem está em dia com a Receita Federal
19/4/2010 | Incerteza do débito fiscal inviabiliza inquérito
16/4/2010 | Receita arrecadará R$ 600 mi com multas a contribuintes
16/4/2010 | Opinião Jurídica: Os problemas da tributação reflexa
16/4/2010 | Braskem briga na Justiça contra multa de R$ 500 milhões
15/4/2010 | Tribunal facilita restituição de contribuição previdenciária
15/4/2010 | STJ autoriza cobrança retroativa da Cofins
15/4/2010 | Informativo do STJ divulga súmulas sobre questões tributárias
15/4/2010 | OAB vota rejeição integral a pacote tributário do governo: teor autoritário
15/4/2010 | Confaz autoriza perdão de dívidas
15/4/2010 | REPETITIVO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. CERTIDÃO. REGULARIDADE FISCAL.
14/4/2010 | STJ. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
14/4/2010 | Venda de ações até R$ 20 mil por mês não paga imposto
14/4/2010 | Instrução permite opção retroativa pelo RTT
14/4/2010 | Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial
14/4/2010 | Penhora administrativa pode dar ao setor público maior agilidade para cobrar dívidas fiscais
13/4/2010 | OAB: propostas acabam com o direito de defesa do contribuinte
13/4/2010 | Liminar garante regime especial a contribuinte
13/4/2010 | Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito
12/4/2010 | TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo
12/4/2010 | Corrigir erro antecipa a restituição do IR
12/4/2010 | Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias
09/4/2010 | Acordo entre São Paulo e Espírito Santo é aprovado
09/4/2010 | Civil: Em voto inovador, ministra do STJ entende que deve ser realizada pesquisa em fóruns
09/4/2010 | Supermercados se livram de aumento na contribuição
09/4/2010 | RS - Regularização de ITCD com novas regras pode ser feita até 30 de junho
08/4/2010 | Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
08/4/2010 | Entra em vigor a última etapa do Novo Simples Gaúcho (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
08/4/2010 | Tributário: Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados
08/4/2010 | Multa à Parmalat cai de R$ 14 bi para R$ 12 milhões
08/4/2010 | CNJ acolhe tese da AGU e Autarquias poderão protestar multas não pagas
07/4/2010 | IR sobre investimentos em renda variável: atenção ao prazo de recolhimento
07/4/2010 | Projeto aumenta idade de dependentes para declaração de IR
07/4/2010 | Contribuinte pode pagar imposto através de débito em conta
07/4/2010 | ACSP analisa imposto estadual
07/4/2010 | Sped - Divulgado código de recolhimento da multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)
06/4/2010 | Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
06/4/2010 | Liminar livra empresa de pagar ICMS em Rondônia
06/4/2010 | Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões
06/4/2010 | Processual: Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo
06/4/2010 | Setor produtivo propõe incluir IPI, PIS e COFINS no SIMPLES
05/4/2010 | RS - Secretário da Fazenda apresenta Plano de Ajuste de Dívidas de ICMS na Federasul
05/4/2010 | Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros
05/4/2010 | DCTF Semestral deverá ser entregue até 8/4
05/4/2010 | Redução do ICMS para a indústria têxtil
01/4/2010 | Tributário: Benefício fiscal do ICMS vale para peças de veículos
01/4/2010 | Liminar adia emissão de nota fiscal eletrônica
31/3/2010 | Comerciante não é responsabilizado por venda a empresa não incrita em cadastro de contribuintes
31/3/2010 | Programa vai beneficiar devedores de ICMS
31/3/2010 | ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
31/3/2010 | Projeto que dá poderes a fiscais da Fazenda suprime direitos fundamentais
31/3/2010 | Lei altera legislação do crédito presumido do IPI
31/3/2010 | Simples Nacional: Prorrogado prazo de entrega da DASN - 2010
31/3/2010 | Da inexistência de solidariedade tributária entre empresas do mesmo grupo econômico
30/3/2010 | Tributário: Prazo para ajuizar ações termina no dia 08 de junho
30/3/2010 | Ministro reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
30/3/2010 | Barreira fiscal
30/3/2010 | Citação por correio
30/3/2010 | Sigilo bancário pode ser quebrado não apenas nas investigações de crimes contra a ordem tributária
29/3/2010 | STJ julga isenção de Imposto de Renda na venda de ações
29/3/2010 | Justiça livra unidades do Sesc do pagamento de PIS e Cofins
26/3/2010 | Plenário do Supremo prorroga mais uma vez prazo de 180 dias para analisar o mérito da ação sobre Cofins
26/3/2010 | Indícios de omissão viram provas
26/3/2010 | Receita e Secex assinam Portaria que regulamenta drawback integrado
26/3/2010 | Projeto de lei cria certidão negativa de débitos trabalhistas
26/3/2010 | Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
25/3/2010 | Comissão aprova compensação de PIS/COFINS sobre insumo agrícola
25/3/2010 | Dedução no INSS: CARF muda posição sobre plano de saúde
25/3/2010 | Devolução de crédito tributário deve ficar fora de novo pacote
24/3/2010 | Tributário: Pedido de vista suspende julgamento pela 2ª Turma da Corte
24/3/2010 | Simples Nacional: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31/03/2010
24/3/2010 | Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis
24/3/2010 | Empresa ferroviária de carga poderá descontar créditos tributários
23/3/2010 | Comissão examina nova lei para o sigilo bancário
23/3/2010 | Conselho mantém juros sobre multa de 75%
23/3/2010 | Receita veta créditos de assistência técnica
23/3/2010 | Novos segmentos começam a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica em abril
22/3/2010 | Decisão afasta limitação de gastos com refeição de empregados na dedução do IRPJ de empresa
22/3/2010 | Processual: Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito
22/3/2010 | CONFAZ se reúne dia 26
22/3/2010 | Taxa paga às administradoras de cartão não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte
22/3/2010 | Reconhecido o direito à não-incidência da CSLL e do IRPJ sobre os juros de mora
19/3/2010 | ICMS pago na ponta prejudica negócios das empresas, diz CNI
19/3/2010 | Arrecadação de impostos administrados pela Receita já zerou perdas do ano passado
19/3/2010 | Compensação tributária pode ir além do autorizado
19/3/2010 | Receita Federal edita a instrução normativa do Regime Especial de Fiscalização
19/3/2010 | Procuradoria lança documento com orientações jurisprudenciais em matéria previdenciária
19/3/2010 | Tributário: Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
19/3/2010 | Atraso no pagamento da contribuição previdenciária tem multa diária de 0,33%
18/3/2010 | São Paulo e Espírito Santo fecham acordo sobre ICMS e encerram disputa
18/3/2010 | Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
18/3/2010 | Estados reparcelam dívida vencida de ICMS
17/3/2010 | Fisco usará multa pesada para combater recibo frio
17/3/2010 | Sentenças determinam inclusão de empresas do Simples no Refis
17/3/2010 | Aprovada isenção do IR sobre juros de empréstimo externo para agricultura
17/3/2010 | União consegue liminar para suspender decisão que reconheceu imunidade à Cofins para entidade beneficente
16/3/2010 | Súmula 417 do STJ também pode ser aplicada em execuções fiscais
16/3/2010 | Receita chega ao bolso de cada vez mais brasileiros
16/3/2010 | CAE vai discutir a volta do imposto de renda para investidores estrangeiros
16/3/2010 | Empresas recorrem à Justiça contra ICMS diferenciado em SP
15/3/2010 | Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
15/3/2010 | Decisão suspende repasse de custo com boleto
15/3/2010 | Penal: Resultados serviram de base para proposta de alteração na lei atual
15/3/2010 | Produtor recupera o que pagou de Funrural
12/3/2010 | Opinião Jurídica: A cobrança do ICMS devido nas importações
12/3/2010 | Fiador pode ser beneficiado no pagamento da dívida
12/3/2010 | Entidades de classe obtêm liminares que suspendem a aplicação do FAP
11/3/2010 | RS - ICMS: renegociação deve sair dia 27
11/3/2010 | Domados pela Receita
11/3/2010 | Vale-transporte não pode ser tributado
11/3/2010 | STF julga cobrança de ICMS em barreira
11/3/2010 | Portaria que regula o REFIS DA CRISE é válida
11/3/2010 | FUNRURAL e STF
10/3/2010 | ADI contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens
10/3/2010 | Tributário: Relator do processo vota a favor da tese do Fisco
09/3/2010 | Opinião Jurídica: Normas internacionais ao alcance de todos
09/3/2010 | Prescrição intercorrente extingue execução fiscal
09/3/2010 | Mais exportadoras terão benefício
08/3/2010 | Procuradoria critica REFIS
08/3/2010 | IPTU progressivo é cobrado em execução
08/3/2010 | Fisco paulista dá chance a inadimplente
08/3/2010 | Pedido de compensação com erro pode causar multa
05/3/2010 | Previdência concede efeito suspensivo a recursos
05/3/2010 | Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
05/3/2010 | Empresa ganha ação contra a Receita em crédito de ICMS
05/3/2010 | Receita divulga comunicados sobre a entrega do DACON
05/3/2010 | Solução de consulta esclarece que reembalar produto é industrialização
04/3/2010 | Grandes empresas na mira: Receita terá Delegacias especializadas para contribuintes que somam R$ 180 BI em impostos
04/3/2010 | Estado reduz ICMS do plástico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
03/3/2010 | Refis gaúcho
03/3/2010 | Executivos obtêm na Justiça liminar contra regra da CVM
03/3/2010 | Valor discutido judicialmente deve ser informado na declaração de IR
03/3/2010 | Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça
02/3/2010 | Confederação de Lojistas propõe inconstitucionalidade de parte da lei que define ICMS do Simples Nacional
02/3/2010 | BC prepara limpeza nas regras de câmbio
02/3/2010 | Receita divulga conteúdo especial sobre o IRPF/2010
02/3/2010 | Parecer orienta inclusão de sócios em processos
02/3/2010 | Opinião Jurídica: O Refis da Crise e a adesão às cegas
01/3/2010 | Portaria dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor
01/3/2010 | Liminar garante adesão ao Refis sem desistência de processos
01/3/2010 | Receita Federal unifica legislação do INSS
25/2/2010 | Tributário: Dívidas provenientes de substituição tributária poderão ser pagas em até dez vezes
25/2/2010 | Empresas que pagam imposto sobre lucro presumido têm 127 dias para fazer certificação digital
25/2/2010 | Lei n. 11.941-2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
24/2/2010 | Tributário: A Emenda Constitucional n. 62 autoriza Fazenda a realizar compensação
24/2/2010 | Tributário: Frigoríficos disputam com fornecedores contribuição declarada inconstitucional
23/2/2010 | Governo pode instituir cobrança por nova lei
22/2/2010 | Klabin adere ao REFIS e provisão vai reduzir lucro de 2009
22/2/2010 | Tributário: Valores podem ser usados para pagar qualquer imposto federal
19/2/2010 | Ganho de capital poderá ficar isento de tributos
18/2/2010 | Empresas do lucro real e presumido precisam digitalizar seus documentos contábeis. Saiba como fazer parte desse universo
18/2/2010 | Empresa inativa também deve prestar contas à Receita Federal
12/2/2010 | STJ analisará indenização pela cessão de precatório por quem não possuía crédito
12/2/2010 | Limite de isenção será maior em 2011
12/2/2010 | Sócio de empresa sem renda deixa de ser obrigado a declarar o IR
12/2/2010 | Tributário: Com 102 novos conselheiros, jurisprudência do Carf pode ser alterada
12/2/2010 | Advogados reclamam da falta de publicações
12/2/2010 | Parecer da OAB-SP contesta execução administrativa
11/2/2010 | Agronegócio pode ter isenções
11/2/2010 | Receita vai criar Delegacia para grandes empresas
11/2/2010 | Empresa se livra de tributo em exportação
11/2/2010 | Proposta de criação de imposto sobre grandes fortunas é rejeitada
10/2/2010 | Dacon - Demonstrativo semestral foi extinto tacitamente
10/2/2010 | Liminares não impedem o lançamento para fins de se evitar a decadência
09/2/2010 | Societário: Ministro do STJ mantém decisão que causa prejuízo de US$ 500 milhões à companhia
09/2/2010 | Projeto amplia geração de créditos tributários para empresas
09/2/2010 | Tribunal proíbe Fazenda paranaense de reformar decisão administrativa
08/2/2010 | Imposto contestado não deve ser pago
08/2/2010 | Governo tentará evitar prejuízos com decisão sobre Funrural
08/2/2010 | Opinião Jurídica: É hora de rever a Lei Complementar n. 24
05/2/2010 | Súmula Vinculante: verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado
05/2/2010 | Fisco poderá penhorar bens de devedor sem autorização judicial
04/2/2010 | Supremo desobriga empregador rural de recolher FUNRURAL sobre receita bruta de sua comercialização
04/2/2010 | STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
04/2/2010 | CONFAZ analisa disputa sobre ICMS entre SP e ES
04/2/2010 | Sindifisco ratifica iniciativa de taxar mais os ricos
03/2/2010 | STF mantém lei que aumenta ICMS
03/2/2010 | Notificação da Receita à pessoa física cai em 2009 devido à autorregularização
03/2/2010 | Pesquisa mostra que 16 decisões favoráveis a empresas foram proferidas nos últimos dois meses
02/2/2010 | Carf analisa 120 casos e decide favoravelmente ao Fisco
02/2/2010 | STJ retoma julgamentos com pauta recheada de casos relevantes
02/2/2010 | Receita aprova o novo programa de pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) para créditos de PIS e COFINS não cumulativos
02/2/2010 | Eficiência fiscal e direitos dos contribuintes
02/2/2010 | Lei Geral já foi implantada em mais de mil municípios
02/2/2010 | Contribuintes questionam maior parte dos créditos tributários lançados pela Receita
01/2/2010 | PEC retira do Presidente da República prerrogativa de escolha de ministro do STF
01/2/2010 | Ações: imposto retido na fonte não exime investidor de recolher IR
01/2/2010 | Opinião jurídica: Importação e substituição tributária
01/2/2010 | Decisão obtida pelo Ciesp beneficia 10 mil empresas paulistas
29/1/2010 | Artigo: Das possíveis conseqüências do incorreto preenchimento das declarações acessórias
29/1/2010 | Receita aprova aplicativo para declaração de Ganhos de Capital em 2010
29/1/2010 | Brasil terá voz em comitê de normas internacionais
28/1/2010 | Artigo: Os municípios e a arrecadação das receitas próprias durante a marcha dos municípios à Brasília, Lula desafia prefeitos: ...que se apresente o prefeito que arrecada 60% das suas obrigações trib
28/1/2010 | Ameaça de fim de benefício fiscal acelerou fusões
28/1/2010 | Liminar suspende cobrança de ISS de advogados mineiros
28/1/2010 | Estado deverá ter a maior receita de ICMS da história em janeiro
28/1/2010 | Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
27/1/2010 | Associação de juízes contesta regime especial de pagamento de precatórios
27/1/2010 | Conselho muda decisão do caso RBS
27/1/2010 | Artigo: Licença-maternidade estendida
27/1/2010 | Parmalat discute multa de R$ 11 bilhões
25/1/2010 | O Custo da Execução Fiscal
25/1/2010 | RS - Reajuste da UPF entra em vigor em fevereiro para pagamento de taxas
25/1/2010 | Artigo: O novo crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados - IPI
21/1/2010 | Convênios que beneficiam economia gaúcha são prorrogados até 2012
21/1/2010 | FAP: Receita orienta empresas a preencher campo na GFIP
20/1/2010 | Previdência começa a cobrar multa diária por atraso no pagamento de contribuição
20/1/2010 | Simplificação de regime especial de importação beneficiará as MPES
19/1/2010 | Contribuintes buscam na Justiça descontos para depósitos judiciais
19/1/2010 | Simples Nacional - desenquadramento do SIMEI
19/1/2010 | DCTF mensal é barreira à entrada em licitação
19/1/2010 | Bancos enfrentam dilema no Refis
18/1/2010 | Governadora gaúcha assina decreto que revisa margens da substituição tributária para vinhos e espumantes
18/1/2010 | Sociedades de grande porte estão sujeitas às mesmas normas aplicáveis às sociedades anônimas
15/1/2010 | Recuperação de Créditos do PIS e da COFINS
14/1/2010 | Mudança na Super-Receita valida cobertura de débitos com tributos
14/1/2010 | Governo estuda reduzir CIDE para evitar alta da gasolina
14/1/2010 | Empregadores poderão ter benefício fiscal para financiar moradias de empregados
13/1/2010 | Mudança na Lei da Super-Receita vai permitir cobrir débitos previdenciários com tributos federais
13/1/2010 | Projeto altera norma sobre incorporação de empresas
13/1/2010 | Obrigatoriedade de entrega de arquivo digital - PIS/PASEP e COFINS
13/1/2010 | Ajuizada ação contra lei que desobriga proprietários rurais de manter reserva florestal
12/1/2010 | Governo altera carga tributária de multinacional
12/1/2010 | Artigo: Empresas e o novo FAP
12/1/2010 | Projeto limita tempo para pagar imposto sonegado
11/1/2010 | Demandas contra aumento do SAT sobrecarregam escritórios
11/1/2010 | Receita aumenta fiscalização sobre pensões
11/1/2010 | Sem mudança de fim de ano, regime fiscal vira obrigatório
11/1/2010 | Previsão para taxa Selic é ampliada para 11% ao ano, mostra Focus
08/1/2010 | Projeto torna mais rígida punição de crimes tributários
08/1/2010 | Previdenciário: MP deve demonstrar uso pessoal de verba por empresário
08/1/2010 | Número de falências no país cai ao menor nível desde 2005
08/1/2010 | Receita poderá ser obrigada a enviar comunidade a contribuinte sobre retenção na malha fina
07/1/2010 | STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ
06/1/2010 | Tributos passam por mais de 4 mil alterações em 2009
06/1/2010 | Disputas no STF envolvem R$ 150 bi
05/1/2010 | Tributário: Fisco retém recursos para pagamento de outros débitos
05/1/2010 | Tabela do Imposto de Renda começa 2010 com correção de 4,5%
04/1/2010 | Empresas buscam Judiciário para fechar acordos em ações
04/1/2010 | Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
04/1/2010 | Conciliação é divulgada desde 2006 pelo CNJ
04/1/2010 | Juíza cria dia para partes negociarem
31/12/2009 | Projeto extingue encargo sobre cancelamento de exportação
31/12/2009 | Fisco não pode reter computador por mais de 60 dias
31/12/2009 | O STJ e a multa pelo descumprimento da sentença
31/12/2009 | Governo regulamenta licença-maternidade
31/12/2009 | Construtoras não devem diferencial de ICMS sobre operações interestaduais
31/12/2009 | STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
30/12/2009 | Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
30/12/2009 | Transportador de minério poderá ter compensação de tributos
30/12/2009 | STJ - Ementa de decisão: Ação Anulatória de Débito Fiscal - Depósito Prévio
30/12/2009 | Registro em cartório
29/12/2009 | Empresas vão à Justiça contra aumento de imposto
29/12/2009 | Decisão TRF5: Pedido de fiscalização pela Secretaria da Receita Federal na empresa impetrante. Deferimento.
29/12/2009 | Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição
29/12/2009 | Artigo: Regulamentação do seguro garantia pela PGFN
29/12/2009 | Artigo: A reserva legal no novo Código Florestal
29/12/2009 | Justiça reduz a base de cálculo do ITBI
28/12/2009 | Dano material por uso de marca semelhante deve ser calculado sem algumas despesas
28/12/2009 | Credor deve provar que empréstimo beneficiou família do devedor para alcançar meação do outro cônjuge
24/12/2009 | Agendamento da opção pelo Simples Nacional disponível até 30 de dezembro
24/12/2009 | Comissão aprova registro de livros contábeis por meio eletrônico
24/12/2009 | Grupo econômico responde por dívida de empresa em recuperação
24/12/2009 | Receita institui Declaração de Serviços Médicos
24/12/2009 | Portaria dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
24/12/2009 | ARTIGO: Manutenção não é doação
23/12/2009 | Câmara aprova inclusão de penhora e dívidas na matrícula dos imóveis
23/12/2009 | Súmulas devem colaborar para reduzir tempo de julgamento
23/12/2009 | Receita restringe crédito tributário
23/12/2009 | Compensação de PIS/COFINS vai exigir envio de nota fiscal
23/12/2009 | ARTIGO: FAP - cuidados necessários para as empresas
22/12/2009 | Receita muda regras de análise dos pedidos de compensação de PIS e COFINS
22/12/2009 | Lei Complementar é entulho e só existe no Brasil
22/12/2009 | O combate aos excessos na exigência de CND
21/12/2009 | Para IBPT, medida provisória é pandemônio
21/12/2009 | Novo limite para dedução de juros pode ir à Justiça
21/12/2009 | Receita diz que medidas duras ainda não acabaram
21/12/2009 | Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da COFINS
21/12/2009 | Supremo deixa substituição tributária para o ano que vem
21/12/2009 | Depósito judicial afasta a incidência de juros moratórios
21/12/2009 | Mudanças contábeis dão novo impulso a incorporações
21/12/2009 | STJ começa a analisar uso da penhora on-line
21/12/2009 | Receita está a um voto de ganhar quebra de sigilo
21/12/2009 | Empresas também terão de informar seus estoques à Receita Federal em 2010
21/12/2009 | Receita quer fiscal dentro de empresa que deve impostos
18/12/2009 | Receita aperta o cerco contra deduções indevidas na declaração do Imposto de Renda
18/12/2009 | Receita normatiza Regime Especial de Fiscalização - REF
18/12/2009 | Portaria estabelece parâmetros para seleção de pessoas jurídicas
18/12/2009 | Receita muda limite para enquadrar empresas como grandes contribuintes
18/12/2009 | Receita eleva multa por compensação indevida
17/12/2009 | Falsidade ideológica para diminuir imposto a pagar é crime meio para sonegação fiscal
17/12/2009 | REFIS: suspensão de execução fiscal para débitos superiores a R$ 500,00 mil depende de autorização
17/12/2009 | Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede da empresa
17/12/2009 | Projeta altera Código Tributário para permitir conservação em meio eletrônico de documentos fiscais
17/12/2009 | Receita regulamenta suspensão de PIS e COFINS para venda de produtos pecuários
17/12/2009 | Construtora não deve diferença de ICMS
16/12/2009 | STJ julga protesto de contribuinte
16/12/2009 | Hotel obtém liminar para reduzir base de cálculo do PIS e da COFINS
16/12/2009 | Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento
16/12/2009 | Especialista alerta sobre as mudanças no Sped em 2010
16/12/2009 | Tempo para cobrança de multa é de cinco anos
15/12/2009 | Confaz prorroga isenções de benefícios fiscais até 31 de janeiro de 2010
15/12/2009 | Lei 11.941/2009: mensagem de confirmação dos pedidos de adesão está na caixa postal do contribuinte
15/12/2009 | Paralisação de inventário interrompe decadência de ITCMD
15/12/2009 | IFRS será finalizado dia 22; 4 regras ficam de fora
15/12/2009 | Leilões da Receita serão eletrônicos
14/12/2009 | Receita vai automatizar cadastro de empresas em dívida com o Fisco
14/12/2009 | STJ livra de imposto de renda valor recebido em desapropriação
14/12/2009 | Lançamento suplementar de ITR só deve ser feito após a verificação da área de preservação permanente
14/12/2009 | Vacatio legis: nova Lei de Locação entra em vigor em 45 dias
14/12/2009 | IRPJ - Lucro real - Limite de compensação de prejuízo da atividade rural
11/12/2009 | Fisco terceirizará parte da cobrança
11/12/2009 | Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
10/12/2009 | Conselho aprova súmula sobre sigilo bancário
09/12/2009 | Prorrogado prazo de entrega do FCont
09/12/2009 | Receita endurece fiscalização e penas para papel imune usado ilegalmente
09/12/2009 | RS - Alterações em protocolos de substituição tributária estão em vigor desde o início do mês
09/12/2009 | Seminário discute mudança em regra para recolhimento de INSS
09/12/2009 | Fazenda prepara mais medidas para estimular economia
09/12/2009 | Governo gaúcho prorroga benefícios fiscais para setores moveleiro, calçadista e de vestuário
08/12/2009 | Silêncio do credor não enseja a extinção da execução
07/12/2009 | Artigo: Cabe ao fisco provar que administrador se excedeu
07/12/2009 | 2ª Turma do STF: ICMS devido por importação deve ser recolhido ao Estado em que se situa o importador
07/12/2009 | Novo texto de MP reabre prazo de adesão ao REFIS
04/12/2009 | Receita anuncia novidades para Sped Fiscal e Contábil
04/12/2009 | Fisco não pode rever valor de importação
04/12/2009 | Receita fará ajustes no sistema de substituição tributária
03/12/2009 | Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
03/12/2009 | Receita altera regras da DCTF 2010
03/12/2009 | Plenário do STF aprova três novas súmulas vinculantes
03/12/2009 | Mais um REFIS congrega os velhos devedores de sempre
02/12/2009 | Empresas poderão ter mais capital de giro com dispensa de tributos
02/12/2009 | Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
02/12/2009 | STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
01/12/2009 | Wal Mart decide abrir mão de benefício tributário e Agas pode suspender protesto
01/12/2009 | Grandes empresas desistem de ações e ingressam no REFIS
01/12/2009 | STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
01/12/2009 | Liminar inclui pequena empresa no novo REFIS
01/12/2009 | Lucro presumido: DCTF será mensal a partir de 2010
30/11/2009 | Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor
30/11/2009 | Primeira Seção sumula sobre correção monetária sobre crédito de IPI
30/11/2009 | Ação penal pode tramitar com recurso administrativo
30/11/2009 | Empresa devedora é autorizada a receber notas fiscais
30/11/2009 | Conselho tem 38 propostas de súmulas para avaliar
30/11/2009 | Artigo: Transação na área tributária
30/11/2009 | Decisão STJ: EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO). IRRAZOÁVEL E IMÓDICO. PRECEDENTES.
27/11/2009 | Comissão da Câmara aprova proposta que dificulta aumento de impostos
27/11/2009 | STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados
27/11/2009 | A incorporação de empresas controladas: prazo para vantagens tributárias
26/11/2009 | Empresa usa decisão do STJ no REFIS
26/11/2009 | Empresas pedem mais prazo para Receita
26/11/2009 | STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
26/11/2009 | Suspenso julgamento sobre incidência de ICMS em importação sem fins comerciais
25/11/2009 | Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações
25/11/2009 | Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
25/11/2009 | A construção civil também é afetada pelas novas normas contábeis
24/11/2009 | Súmulas da Receita tratam de temas polêmicos
24/11/2009 | Governo divulga em dezembro dívidas que foram aceitas no REFIS
24/11/2009 | Artigo: Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e a Meta Dois do CNJ
23/11/2009 | STJ dá concordata suspensiva a empresa com dívida fiscal
23/11/2009 | Governo gaúcho reduz juros sobre cobrança de dívidas com o Estado
23/11/2009 | Muda ICMS a empresas que geram energia da casca de arroz
23/11/2009 | Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
23/11/2009 | Débito tributário é corrigido pela taxa SELIC
23/11/2009 | CSLL não pode ser deduzida da base de cálculo
23/11/2009 | Fazenda: Decreto tem base legal
23/11/2009 | Rio Grande do Sul institui alíquotas únicas para imposto sobre doação e herança
20/11/2009 | Liminar suspende cobrança de contribuição previdenciária em contrariedade à Súmula Vinculante 8
20/11/2009 | Temor de fim do ágio apressa incorporações
20/11/2009 | Telebrás consegue compensação de débitos junto à Receita Federal
19/11/2009 | Investidores em ações de empresas brasileiras no Exterior passam a pagar imposto
19/11/2009 | Atraso no FCont renderá multa a contribuintes
19/11/2009 | STJ decide que empresa de factoring paga COFINS
18/11/2009 | Receita publica Instrução Normativa de consolidação da legislação previdenciária
18/11/2009 | Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no REFIS
18/11/2009 | Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado
17/11/2009 | Devedor não pode trocar penhora online por fiança
17/11/2009 | Refis da Crise leva empresas à Justiça
17/11/2009 | Gráficas podem ter diminuição de ISSQN em Porto Alegre
17/11/2009 | Liminares em parcelamento preocupam a Receita Federal
16/11/2009 | Arrecadação de receitas cresce, diz Bernardo
16/11/2009 | Os limites da penhora em execução contra pessoa física
16/11/2009 | Supermercados reclamam de benefício a Walmart
16/11/2009 | Portaria da receita atrasa importação de equipamentos
13/11/2009 | STJ pacifica entendimento sobre Drawback
13/11/2009 | PGE entrega à Secretaria da Fazenda gaúcha alvará de R$ 18,5 milhões
13/11/2009 | Alterada portaria que dispõe sobre parcelamentos previstos na Lei 11.941
13/11/2009 | Ampliado leque de operações que garantem crédito tributário às empresas
13/11/2009 | STJ decide que contribuição entra na base de cálculo do IR
12/11/2009 | SPED chega para deixar contabilidade digitalizada
12/11/2009 | É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a execução fiscal
11/11/2009 | Fazenda regula uso de depósitos
11/11/2009 | Aracruz Celulose garante correção monetária de crédito-prêmio de IPI
11/11/2009 | Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação
10/11/2009 | Inclusão de empresa do Simples é negada
10/11/2009 | Governo revê abatimento de ágio em IR
09/11/2009 | Caixa baixo - Fisco acelera cobrança de dívida de empresas
09/11/2009 | O Controle Fiscal Contábil de Transição
09/11/2009 | Fazenda publicará portaria sobre depósitos
09/11/2009 | Projeto isenta empresas do IPI nas aquisições de bens de capital e de uso e consumo
09/11/2009 | REFIS 4: em alguns casos não compensa, diz especialista
06/11/2009 | Concessão de parcelamento de débitos com valor superior a R$ 500.000,00 está sujeita ao oferecimento de garantia
06/11/2009 | Decisões suspendem quebra de sigilo bancário de empresas
06/11/2009 | Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro
05/11/2009 | Parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial
05/11/2009 | Fazenda pode recusar substituição de bem penhorado
05/11/2009 | Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
04/11/2009 | Artigo: Suspensão das ações judiciais contra sócio de empresa em recuperação judicial
04/11/2009 | Novo aumento da carga tributária
04/11/2009 | Normas Brasileiras de Contabilidade em audiência pública
04/11/2009 | Liminar altera forma de cobrança do imposto
03/11/2009 | Indústria elogia medidas para ajudar exportador
03/11/2009 | Empresa que aderir ao REFIS se livra até de processos criminais
30/10/2009 | Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
30/10/2009 | STJ julga repasse de PIS e COFINS
30/10/2009 | STJ define apresentação de CND em drawback
30/10/2009 | Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
29/10/2009 | Ouro de Tolo mira contas de 146 empresas
29/10/2009 | FIESP ataca tributação de exportações
28/10/2009 | O direito de crédito dos exportadores
28/10/2009 | STJ veda retenção de INSS no Simples
28/10/2009 | Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
27/10/2009 | Escritórios têm nova esperança de entrar no Simples
27/10/2009 | STJ: Ementa de decisão. Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. LEI 10.684/03. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28.02.2003. Possibilidade.
26/10/2009 | Nova vitória da OAB/RS: Entidade obtém decisão favorável da JFRS em cobrança irregular de ISSQN em escritórios de advocacia de Porto Alegre
26/10/2009 | Vocábulo "Brasil" é de uso comum e pode ser registrado por empresas do mesmo ramo comercial
23/10/2009 | Débito pode ser compensado antes do auto de infração
23/10/2009 | Contabilização de ágio será alterada
23/10/2009 | Entidades contábeis contestarão projeto de execução fiscal
23/10/2009 | Suspensa decisão do TRF1 que permitiu exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
22/10/2009 | TRF1: declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Resolução CG/REFIS 20/2001
22/10/2009 | Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital
22/10/2009 | Fazenda aceita carta de fiança com validade
22/10/2009 | Publicado Decreto que taxa aplicações estrangeiras
21/10/2009 | Refis da crise: investidor em débito com o Fisco também pode aderir ao programa
21/10/2009 | Substituição tributária volta a ser avaliada em novo recurso no STF
21/10/2009 | ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
20/10/2009 | TRF da 3ª Região libera compensação de créditos
20/10/2009 | Conselho mantém limite de 30% em IR
19/10/2009 | Parcelamento da Lei 11.941/2009: Instrução Normativa da Receita estabelece novos requisitos para a Adesão
19/10/2009 | Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação
16/10/2009 | Desoneração tributária para frigoríficos é aprovada
16/10/2009 | Programa já está disponível na página da Receita Federal
16/10/2009 | Adequações para a entrega da DIPJ
15/10/2009 | Tributos: novas regras trazem avanços às empresas
15/10/2009 | Projeto tributa poupança acima de R$ 120 mil
15/10/2009 | Guerra fiscal entra na pauta do STF
14/10/2009 | ARTIGO: Restrições inerentes à tributação do ISS das sociedades de profissionais
14/10/2009 | Fisco acelera cobrança de dívida de empresas
14/10/2009 | RS - Guia para pagamento de ITCD sobre doações em dinheiro está disponível no site da Fazenda
14/10/2009 | Débito do crédito-prêmio do IPI terá pagamento facilitado
14/10/2009 | Dono do imóvel alugado para IPTU e taxa extra
13/10/2009 | Plenário nega provimento a recurso sobre compensação de prejuízos fiscais para IRPJ
13/10/2009 | Conselho altera entendimentos
09/10/2009 | Justiça aplica benesse de nova lei e reduz multas aplicadas pelo INSS
09/10/2009 | Novo cálculo de PIS e COFINS reduz carga tributária
09/10/2009 | Imóvel alienado antes da execução fiscal leva à desconstituição de penhora
08/10/2009 | Súmulas do STJ consolidam jurisprudência tributária
08/10/2009 | STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado
07/10/2009 | Receita volta atrás e isenta sócio por quotas de serviços
07/10/2009 | Norma regulará bens em execuções
07/10/2009 | Discriminação contra pessoas jurídicas
07/10/2009 | TRF-4 proíbe tributação sobre remessas ao exterior
07/10/2009 | Prazo para recuperar imposto é alterado
06/10/2009 | STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar
06/10/2009 | STJ decide sobre incidência de IR em rescisão de contrato de trabalho
05/10/2009 | Empresa indenizará por uso indevido de marca
02/10/2009 | Fato gerador de incidência do PIS/COFINS sobre a importação ocorre quando registrada a declaração do ato
01/10/2009 | Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais
01/10/2009 | Estado ganha processos em que se discute guerra fiscal
01/10/2009 | Segunda Turma do STJ julga questão de direito adquirido nos casos de isenção de IR em alienação de ações societárias
30/9/2009 | Receita libera cálculo para quitação de dívidas
30/9/2009 | O crédito-prêmio do IPI anterior a 1990
29/9/2009 | Súmula da Primeira Seção admite compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal
29/9/2009 | Nova súmula trata da notificação do contribuinte de IPTU
29/9/2009 | Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI
29/9/2009 | Há incidência da COFINS em operações de locação de bens móveis
28/9/2009 | Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica
28/9/2009 | Primeira Seção sumula incidência de ICMS sobre venda a prazo
28/9/2009 | Fazenda pode substituir CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar sujeito passivo
28/9/2009 | É ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
28/9/2009 | Parecer regula emissão de certidões
28/9/2009 | Conselho cancela multa previdenciária
25/9/2009 | STJ edita dez súmulas sobre matérias tributárias
25/9/2009 | STJ nega pedido de sócios-gerentes para trancar ação penal
25/9/2009 | Julgamento sobre ISS é favorável aos Bancos
24/9/2009 | TRF libera compensação com o INSS
24/9/2009 | Exportadores terão juro menor para pagar dívida de crédito do IPI
23/9/2009 | Tribunal derruba retenção de IR sobre a importação de serviços
23/9/2009 | Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
22/9/2009 | STJ reconhece a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte parcelarem em mais de 180 meses as dívidas tributárias incluídas no PAES
22/9/2009 | Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa
22/9/2009 | Refis da Crise contém armadilhas
21/9/2009 | Ministro Celso de Mello é Relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
21/9/2009 | STF autoriza compensação de precatório de autarquia
18/9/2009 | Plano Verão
17/9/2009 | Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS
16/9/2009 | IR sobre investimentos de pessoas jurídicas
16/9/2009 | Conselho do Rio reduz ISS de Clínica Médica
16/9/2009 | Tributação valerá para poupança nova e antiga
15/9/2009 | Execuções fiscais precisam de solução extrajudicial
15/9/2009 | Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família
14/9/2009 | STF flagra inconstitucionalidade na atual legislação do IPTU de Porto Alegre
14/9/2009 | Julgamento de ADC da Cofins é suspenso
11/9/2009 | Penhora on-line já bloqueou R$ 47 bilhões
09/9/2009 | Receita esclarece sobre créditos em importação
09/9/2009 | Sócios não respondem por dívida da empresa
08/9/2009 | Receita deve cumprir prazos fixados em lei
08/9/2009 | STJ - EMENTA DE DECISÃO - ISS: base de cálculo
08/9/2009 | Senado aprova megadesconto para débitos do crédito-prêmio
04/9/2009 | GOVERNO ESPERA QUE HAJA MOBILIZAÇÃO DE PREFEITOS E GOVERNADORES PELA APROVAÇÃO DA CSS
04/9/2009 | PIS E COFINS INCIDEM SOBRE LOCAÇÃO DE BENS
04/9/2009 | Senado aprova benefício a exportadoras
04/9/2009 | FRAUDE ENSEJA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO REALIZADO APÓS CONSTITUIR CRÉDITO
21/1/2009 | Receita quer fiscal dentro de empresa que deve impostos
11/1/2009 | demandas contra aumento do sat sobrecarregam escritórios