A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5620/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação. A medida prevista no projeto atinge mercadorias, serviços e transferências financeiras do exterior.

O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), recomendou a aprovação. Segundo ele, a proposta não tem impactos sobre a receita ou sobre a despesa da União. Além disso, acaba com encargo financeiro cobrado dos exportadores que, por qualquer razão, não conseguem concluir o negócio, mediante o embarque das mercadorias ou a prestação dos serviços contratados ou a transferência financeira.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que promove alterações de técnica legislativa, sem modificar o conteúdo. Essa comissão havia proposto e aprovado o substitutivo em março passado.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda terá de ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça

Ralph Machado

Fonte: Tributario.Net