¤ Prorrogação até 31/12/2010

Através do Decreto nº 7.222/10, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de hoje, foram prorrogados, até 31 de dezembro de 2010, os percentuais, indicados nos Anexos I, V e VIII do Decreto nº 6.890/09, das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Também foram prorrogados, até 31 de dezembro de 2010, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo IX do Decreto nº 6.890/09, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas.

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Luís Antônio do Santos

Consultor