Com a publicação do Decreto nº 47.301/2010, DOE de 21 de junho de 2010, a governadora Yeda Crusius determinou que o Programa de Refinanciamento de Débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Ajustar-RS, que prevê o ajuste de dívidas de ICMS, seja executado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), a partir do dia 1º de julho, estendendo-se até 31 de agosto.

Os contribuintes que quiserem quitar suas pendências financeiras, deverão procurar as repartições da Sefaz ou realizar a adesão pelo site www.sefaz.rs.gov.br.

Prazo para pagamento será de 120 meses

O programa prevê que dívidas de ICMS vencidas até dezembro de 2009 possam ser pagas com 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária. Além disso, para pagamentos à vista, há um desconto de 50% sobre o valor da multa que vai diminuindo conforme o número de parcelas que o contribuinte utilizar para regularizar o débito.

O prazo para pagamento será de 120 meses. Atualmente, 70% da dívida ativa, avaliada em R$ 25,3 bilhões, é composta por juros e correção. Essa proporção foi agravada pela atualização monetária, que seguiu até 2009 a UPF (corrigida pelo IPC-A) mais 1% ao mês. A partir de janeiro, a correção segue a Selic (taxa básica de juros). O Ajustar-RS prevê, ainda, que o percentual de honorários advocatícios caia de 10% para 5%, incidindo apenas no saldo após a renegociação.

Parcelamento de valores de multas:

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CCA BERNARDON - Contadores e Advogados

Luís Antônio dos Santos