CIRCULAR - 10/03/2021 - Ampliado o Prazo de Pagamento do ICMS para Empresas dos Setores não Essenciais

ITEM

PERÍODO DE APURAÇÃO

COMO ERA

COMO FICA

Vencimento do ICMS por estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação, exceto armazéns, mercearias e estabelecimentos similares (CAE 8.02), supermercados e minimercados (CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05)

fevereiro/2021

12 de março

25 de março

Vencimento do ICMS por estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação, exceto armazéns, mercearias e estabelecimentos similares (CAE 8.02), supermercados e minimercados (CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05)

março/2021

12 de abril

25 de abril