Circular CCA - 29 de Dezembro de 2017- Novos Prazos de Recolhimento do ICMS Próprio e do ICMS ST - Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1°/01/2017

 

ICMS ST – Apêndice III, Seção II, Inciso VIII

Prazo anterior

(Até 12/2016)

Novo prazo

(A partir de 01/2017)

a) responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Até o dia 23 do segundo mês         subsequente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Até o dia 12 do segundo
mês subsequente

1-     Rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX;

2-     Autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;

3-     Revogado

4-     Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;

5-     Ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV;

6-     Materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV;

7-     Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI;

8 -  Bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII;

9      Revogado

10-  Materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX;

11 - Produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX;

12- Artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI;

13- Bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A;

14 - Artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII;

15-   Revogado

16-Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV;

17- Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI;

18 -  Revogado

19 -  Revogado

20- carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos;

b)  Revogado