CIRCULAR - 22/01/2013 - ICMS - Operações com Mercadorias Sujeitas ao Registro de Passagem


 

Descrição da mercadoria

NBM/SH-NCM

Operação de entrada no Estado com documento fiscal de valor em R$ superior a:

Data de início

Data de fim

Feijão

0713.33

5.000,00

01/02/13

30/06/13

Açúcar de cana

1701

5.000,00

01/02/13

30/06/13

Álcool etílico

2207 e 2208

5.000,00

01/02/13

30/06/13

Tabaco

2401

5.000,00

01/02/13

30/06/13

Cigarro

2402

5.000,00

01/02/13

30/06/13

Couro bovino

4101 e 4104

10.000,00

13/08/12

30/06/13