Boletim Informativo – Junho/2022 – IPI
 Criado na TIPI o desdobramento da "Ex 05" do código NCM 2202.99.00 relativo a bebidas alimentares

ANEXO

(Anexo ao Decreto n. 10.923, de 30 de dezembro de 2021)

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

2202.99.00

Ex 05 – Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição

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