Boletim Informativo – Junho/2022 – Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS – Decreto n. 56.511/2022,
DOE de 25/05/2022 – ICMS ST – Produtos Alimentícios – percentuais de margem de valor agregado ajustada na hipótese de pães –
Ajuste técnico – Alt. 5892 – Lei nº 8.820/89, Conv. ICMS 142/18 e Prots. ICMS 95/09 e 188/09 – Ajuste técnico para prever
percentuais de margem de valor agregado ajustada na hipótese de pães com carga tributária interna de 17%.

No Apêndice II, Seção III, item XXX, os números 43, 51 e 52, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXX – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

NÚMERO

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃONA NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADORDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CEST

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

43

Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma

1905.20

17.050.00

40,37

40,37 se a carga tributária interna for 7%

44,89 se a carga tributária interna for 7%

40,37 se a carga tributária interna for 12%

53,13 se a carga tributária interna for 12%

48,82 se a carga tributária interna for 17%

62,35 se a carga tributária interna for 17%

51

Outros pães de forma

1905.90.10

17.060.00

35,86

35,86 se a carga tributária interna for 7%

40,24 se a carga tributária interna for 7%

35,86 se a carga tributária interna for 12%

48,21 se a carga tributária interna for 12%

44,04 se a carga tributária interna for 17%

57,13 se a carga tributária interna for 17%

52

Outros pães, exceto pão francês de até 200g

1905.90.90

17.062.00

40,79

40,79 se a carga tributária interna for 7%

45,33 se a carga tributária interna for 7%

49,27 se a carga tributária interna for 17%

62,84 se a carga tributária interna for 17%