BOLETIM INFORMATIVO - AGOSTO/2021 - TRIBUTOS FEDERAIS - Darf - Alterado os códigos de receita do ADE Codac nº 47/2014 - Ato Declaratório Executivo Codac n. 15/2021, DOU de 30/07/2021 

 

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

3709

AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro

2

3767

AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício

3

3773

TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE)

4

5006

TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício

5

6057

Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM)