b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Isenção de operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 9º, CCV	Placas testes, soluções diluentes, frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes, destinados à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno- rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose	161"
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 23, LXXXIII	Transformadores e reatores monofásicos ou trifásicos com tensões iguais ou superiores a 230kV	679"