a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
"Livro I, art. 32, CLXXXII	Fabricantes de calçados ou de artefatos de couro	189
Livro I, art. 32, CLXXXIII	Fabricantes de aveia	190
Livro I, art. 32, CLXXXIV	Fabricantes de farinha de aveia	191
Livro I, art. 32, CLXXXV	Industrialização de produtos eletroeletrônicos e de informática	192
Livro I, art. 32, CLXXXVI	Fabricantes de sistemas construtivos e estruturas metálicas	193"