BOLETIM INFORMATIVO - MAIO/2020 -
TRIBUTOS FEDERAIS - Prorrogados os prazos de entrega da Declaração Final
de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva - Instrução Normativa RFB
n. 1.934/2020, DOU 07/04/2020
Obrigação
Prazo Original
Prazo Prorrogado
Declaração Final de Espólio
30/04/2020
30/06/2020
Declaração de Saída Definitiva do país e para o recolhimento
do Imposto de Renda e dos demais créditos tributários, no caso
de pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter
permanente, ou ainda na hipótese de saída em caráter
temporário, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II
do caput, dos arts. 9º e 11, da Instrução Normativa SRF nº
208/2002