BOLETIM INFORMATIVO - MAIO/2020 - TRIBUTOS FEDERAIS - Prorrogados os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva - Instrução Normativa RFB n. 1.934/2020, DOU 07/04/2020 

Obrigação

Prazo Original

Prazo Prorrogado

Declaração Final de Espólio

30/04/2020

30/06/2020

Declaração de Saída Definitiva do país e para o recolhimento do Imposto de Renda e dos demais créditos tributários, no caso de pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente, ou ainda na hipótese de saída em caráter temporário, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, dos arts. 9º e 11, da Instrução Normativa SRF nº 208/2002