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2 - ao Anexo XVII:
a) o item 19.3:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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19.3
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17.019.03
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0401.10 0401.20
0401.50 0402.10 0402.29.20
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Outros cremes de
leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg
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b) o item 31.2:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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31.2
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17.031.02
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1905.90.90
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Biscoitos de polvilho
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c) o item 47.1:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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47.1
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17.047.01
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1902.30.00
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Massas alimentícias
tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.
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d) os itens 49.6 a 49.9:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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49.6
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17.049.06
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1902.1
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Massas alimentícias do
tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03, derivadas de
farinha de trigo
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49.7
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17.049.07
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1902.1
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Massas alimentícias do
tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04, derivadas de
farinha de trigo
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49.8
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17.049.08
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1902.19.00
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Massas alimentícias do
tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de
outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de
trigo
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49.9
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17.049.09
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1902.19.00
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Massas alimentícias
do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem
preparadas de outro modo, que não contenham ovos,
derivadas de farinha de trigo
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e) o item 116.0:
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ITEM
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CEST
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NCM/SH
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DESCRIÇÃO
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116.0
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17.116.00
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008.13 009.09
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Sementes de anis
(erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro,
cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca,
misturas de fruta seca ou de fruta de casa rija; quando
acondicionadas em saquinhos, especialmente, para a
preparação de infusões ou de tisanas ("chás")
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