CCA

BOLETIM INFORMATIVO - SETEMBRO/2019 - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 54.779/2019, DOE de 29/08/2019 - ICMS ST – Operações com produtos alimentícios, artigos de papelaria e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Alt. 5101

b) no item XXXIII, é dada nova redação ao número 10, conforme segue:

ITEM XXXIII - ARTIGOS DE PAPELARIA
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPEFICIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4%
"10	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 50 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de AM.	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	19.010.00	57,00	68,49	83,80"