ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGÊNTES

NÚMERO

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPEFICIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%

SUJEITA A ALÍQUOTA DE 4%

"03

Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00

8523.52.00

21.063.00

52.65

63,82

78.71"

"05'

Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01

8517.12.3

21.053.00

30,93

40,51

53,28