"ITEM II - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO
FUMO NOTA - Os percentuais de margem de valor agregado
relativos a esse item são os constantes no art.95, II, do
Livro III
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NÚMERO
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MERCADORIAS
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CLASSIFICAÇÃO NA NBA/SH-NCM
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CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
CEST
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1
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Charutos, cigarrilhas
e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
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2402
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04.001.00
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2
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Tabaco para fumar,
mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção
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2403.1
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04.002.00
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