BOLETIM INFORMATIVO - JANEIRO/2019 -
ICMS - Guerra Fiscal - Autoriza o Estado do Maranhão a publicação de atos
sobre benefícios com base no Convênio ICMS n. 190/2017 - Resolução CONFAZ
n. 12/2018, DOU de 03/12/2018
ANEXO ÚNICO
Atos
Número
Ementa ou assunto
Dispositivo específico
Publicação doe
Termo inicial
Observações
Decreto
20.232
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas
operações internas com veículos automotores novos que especifica.