BOLETIM INFORMATIVO - JUNHO/2018 - ISSQN – Porto Alegre - Regulamentadas Alterações na Legislação - Decreto n. 19.983/2018, DOM de Porto Alegre de 11 de maio de 2018

 

• Subitens da lista de serviços ACRESCENTADOS

Código

Descrição

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.