BOLETIM INFORMATIVO - JUNHO/2018 - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS - Instrução Normativa RE nº 21/2018, DOE de 30/05/2018 - Acrescenta novos códigos de lançamento na GIA - Detalhamento das saídas “Isentas ou Não-tributadas”

 

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Isenção de operações com mercadorias referente a:

Livro I, art. 9º, CXCIX

Armas, coletes a prova de bala, munições, veículos automotores e equipamentos para emprego em sistemas de videomonitoramento e de proteção individual destinados à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

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Livro I, art. 9º, CC

Equipamentos de proteção individual importados destinados à utilização pelo Corpo de Bombeiros.

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