BOLETIM INFORMATIVO - JANEIRO/2018 - ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS - Instrução Normativa RE nº 43/2017, DOE de 13/12/2017 - Instruções relativas ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual – Alterações

 

NATUREZA

Nº MÁXIMO DE PARCELAS POR PEDIDO

ENTRADA MÍNIMA POR PEDIDO

GARANTIAS

LOCAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Auto de Lançamento e Dívida Ativa de IPVA de exercícios anteriores ao corrente

5

1/5

-

Internet

ICMS informado em GIA, GIA-SN, GIA-ST e DeSTDA

12

1/12

-

Internet para pedidos até R$ 3 milhões

30

1/30

Fiança pessoal, seguro garantia, carta fiança bancária ou hipoteca

Unidades de atendimento da Receita Estadual

48

6%

Fiança pessoal, seguro garantia, carta fiança bancária ou hipoteca

Unidades de atendimento da Receita Estadual

60

8%

Fiança pessoal, seguro garantia, carta fiança bancária ou hipoteca

Unidades de atendimento da Receita Estadual

Demais naturezas

36

1/36

-

Internet

48

6%

Fiança pessoal, seguro garantia, carta fiança bancária ou hipoteca

Unidades de atendimento da Receita Estadual

60

8%

Fiança pessoal, seguro garantia, carta fiança bancária ou hipoteca

Unidades de atendimento da Receita Estadual