BOLETIM INFORMATIVO - JANEIRO/2018 - ICMS - Normas gerais de ICMS ST - Convênio ICMS 52/2017 - Convênio ICMS n. 198/2017, DOU de 19 de dezembro de 2017

 

a)       os itens 62.0 e 62.1 do Anexo XVII:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

62.0

17.062.00

1905.90.90

Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03

62.1

17.062.01

1905.90.90

Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03