BOLETIM INFORMATIVO - JANEIRO/2018 -
ICMS - Normas gerais de ICMS ST - Convênio ICMS 52/2017 - Convênio ICMS n.
198/2017, DOU de 19 de dezembro de 2017
a)
os itens 62.0 e 62.1 do Anexo XVII:
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
62.0
17.062.00
1905.90.90
Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03
62.1
17.062.01
1905.90.90
Outros bolos industrializados e produtos de
panificação não especificados anteriormente, incluindo
as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02
e 17.062.03