BOLETIM INFORMATIVO - FEVEREIRO/2018 - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 53.905/2018, DOE de 31/01/2018 - Prazo para o pagamento do ICMS alterado - Distribuidoras de combustíveis, refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, distribuidores de energia elétrica e empresas de telecomunicação - Alt. 4936

 

II - Na Seção II (DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

a) Responsabilidade decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV: Fica acrescentada a nota 03 ao item VI, conforme segue:

ITEM

PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE)

OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES

VI

....
"NOTA 03 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste item não se aplica às saídas promovidas no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, caso em que o imposto será pago até o dia 9 de fevereiro de 2018."

....

(Ap. III, S. I, item VI, "a", notas 05 e 06; item VII, notas 06 e 07; e item IX, nota 04, e S. II, item VI, nota 03)