BOLETIM INFORMATIVO - FEVEREIRO/2018 - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 53.905/2018, DOE de 31/01/2018 - Prazo para o pagamento do ICMS alterado - Distribuidoras de combustíveis, refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, distribuidores de energia elétrica e empresas de telecomunicação - Alt. 4936 | ||||||
II - Na Seção II (DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
a) Responsabilidade decorrente de operações interestaduais com
combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros
produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item IV: Fica
acrescentada a nota 03 ao item VI, conforme segue:
(Ap. III, S. I, item VI, "a", notas 05 e 06; item VII, notas 06 e 07; e
item IX, nota 04, e S. II, item VI, nota 03)
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