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I
- Na Seção I (DÉBITO PRÓPRIO):
a)
Saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ: Na
alínea "a" do item VI, ficam acrescentadas as notas 05 e 06, conforme
segue:
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ITEM
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PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR)
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OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
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VI
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....
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....
"NOTA 05 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste
item não se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de
21 a 31 de janeiro de 2018, caso em que o imposto será pago
até o dia 9 de fevereiro de 2018.
NOTA 06 - Na hipótese de o contribuinte optar pela apuração
mensal do imposto, relativamente ao imposto devido no mês de
janeiro de 2018, o prazo previsto na alínea "b" da nota fica
alterado para o dia 9 de fevereiro de 2018."
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b)
Fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores: No item
VII, ficam acrescentadas as notas 06 e 07, conforme segue:
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ITEM
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PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR)
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OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
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VII
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....
"NOTA 06 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, o prazo de pagamento previsto neste
item não se aplica às quantificações de fornecimento efetuadas
no período de 21 a 31 de janeiro de 2018, caso em que o
imposto será pago até o dia 9 de fevereiro de 2018.
NOTA 07 - Na hipótese de o distribuidor optar pela apuração
mensal do imposto, relativamente ao imposto devido no mês de
janeiro de 2018, o prazo previsto na alínea "b" da nota 01
fica alterado para o dia 9 de fevereiro de 2018."
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....
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c)
Prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação: No
item IX, fica acrescentada a nota 04, conforme segue:
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ITEM
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PRAZOS
(TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR)
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OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
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IX
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"NOTA 04 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no
CGC/TE na categoria geral, relativamente ao imposto devido no mês
de fevereiro de 2018, o prazo previsto neste item para o pagamento
de 50% do valor do imposto devido fica alterado para o dia 9 de
fevereiro de 2018."
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....
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