BOLETIM INFORMATIVO - OUTUBRO/2017 - RECOLHIMENTO FORA
DE PRAZO - Tributos Estaduais - ICMS
ICMS
EM ATRASO
ACRÉSCIMOS LEGAIS
Atualização Monetária
Variação da UPF,
conforme disposto acima.
Juros
1% ao mês-calendário
ou fração, a partir de 30/06/97 até 31/12/2009 e, a partir de
1º/01/2010, juros SELIC, de acordo com as regras previstas na
Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Cap. II.
Multa
0,334% por dia de
atraso, até o limite de 20%. (Lei nº 13.711, de 06/04/11)