BOLETIM INFORMATIVO - NOVEMBRO/2017 - ICMS - ICMS ST – Operações com Combustíveis e Lubrificantes – Alterações nos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017 - Convênio ICMS n. 149/2017, DOU de 09 de outubro de 2017 | ||||||||||
» Convênio ICMS
52/2017 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018)
b) O item 8.1 fica acrescido ao Anexo VII com a seguinte redação:
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