BOLETIM INFORMATIVO - NOVEMBRO/2017 - ICMS - ICMS ST – Operações com Combustíveis e Lubrificantes – Alterações nos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017 - Convênio ICMS n. 149/2017, DOU de 09 de outubro de 2017

 

» Convênio ICMS 92/2015 (efeitos a partir de 1º de novembro de 2017)

a) O item 8.0 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:

8.0 

06.008.00 

2710.19.9 

Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes 

b) O item 8.1 fica acrescido ao Anexo VII com a seguinte redação:

8.1 

06.008.01 

2710.19.9 

Graxa lubrificante