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| BOLETIM INFORMATIVO - NOVEMBRO/2017 - ICMS - ICMS ST – Diversos segmentos - Alteração nos Convênios ICMS 92/2015 e 52/2017 - Convênio ICMS n. 131/2017, DOU de 05 de outubro de 2017 - Convênio ICMS 52/2017 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018) | |||||||||
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4. O item 21 fica acrescido ao título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII do Anexo XXVII, com a seguinte redação:
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